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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 905 2022
“ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI
MUNICIPAL N.º 3.158 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 3.158 de 13 de
dezembro de 2013, o Artigo 23-A, com a seguinte redação:
“Art. 23-A Esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto a ser exarado pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
E Pts CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO jog, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos o presente Projeto de Lei que busca acrescentar dispositivo na
Lei que Instituiu o Programa Municipal de Abertura, Conservação e
Manutenção de Estradas Rurais, estabelece normas para os cursos de águas
pluviais e dá outras providências.
Não é novidade que o Município tem uma vasta extensão de estradas rurais
não pavimentadas, de modo que se faz necessário regulamentar e padronizar
a forma de sua manutenção e conservação, criando mecanismos e ações que
permitirão melhor organizar e auxiliar o desenvolvimento rural do Município.
Dessa forma, é necessário a regulamentação da presente Lei por Decreto
Municipal a ser editado pelo poder executivo, tendo em vista os inúmeros
abusos que vem ocorrendo por parte dos proprietários rurais em relação ao
cumprimento de suas obrigações, como a poda/manutenção de cercas vivas e
direcionamento de águas pluviais sem a devida orientação técnica.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à ela.
Paço Municipal “Prefeito Feb to 19 de janeiro de 2022.
SIA RISSATO
refeito
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