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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id128

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-02-22 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO REDIGIDO, AGUARDANDO ASSINATURA DA MESA.
2022-02-22 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.446 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-02-21 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO
2022-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2022-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-02-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-02-02 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
2022-02-02 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-02-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T19:11:43.085380-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-02-14T19:36:12.204577-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 905 2022
“ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI
MUNICIPAL N.º 3.158 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 3.158 de 13 de
dezembro de 2013, o Artigo 23-A, com a seguinte redação:
“Art. 23-A Esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto a ser exarado pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
E Pts CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO jog, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos o presente Projeto de Lei que busca acrescentar dispositivo na
Lei que Instituiu o Programa Municipal de Abertura, Conservação e
Manutenção de Estradas Rurais, estabelece normas para os cursos de águas
pluviais e dá outras providências.
Não é novidade que o Município tem uma vasta extensão de estradas rurais
não pavimentadas, de modo que se faz necessário regulamentar e padronizar
a forma de sua manutenção e conservação, criando mecanismos e ações que
permitirão melhor organizar e auxiliar o desenvolvimento rural do Município.
Dessa forma, é necessário a regulamentação da presente Lei por Decreto
Municipal a ser editado pelo poder executivo, tendo em vista os inúmeros
abusos que vem ocorrendo por parte dos proprietários rurais em relação ao
cumprimento de suas obrigações, como a poda/manutenção de cercas vivas e
direcionamento de águas pluviais sem a devida orientação técnica.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à ela.
Paço Municipal “Prefeito Feb to 19 de janeiro de 2022.
SIA RISSATO
refeito

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