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materia nº 7/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NOS SERVIÇOS E NO ENFRENTAMENTO NOS PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A PANDEMIA DO COVID 19
native_id1282

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 007 / 2021
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO
MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NOS SERVIÇOS E NO ENFRENTAMENTO
NOS PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A PANDEMIA DO COVID 19”
O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Melinho) com fulcro no
Artigo 3º. cc. Artigo 1º. do Regimento Interno deste Legislativo;
Considerando, que uma das funções da vereança é o exercício e o
dever de fiscalização financeira, orçamentária de controle e de assessoramento
dos atos do Executivo e pratica de administração interna;
Considerando, os princípios que devem nortear os atos da
administração pública, da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade,
publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade;
Considerando, as previsões constantes no Artigo 204, Inciso VIl, do
regimento Interno;
Considerando, que estamos enfrentado há mais de um ano uma crise
na saúde pública, com uma grave pandemia de covid 19, que tem assolado o
mundo;
Considerando, que as todas as autoridades públicas, quer seja
administradores, quer seja da área de saúde, técnicos, entre uma grande gama
de profissionais, se uniram para enfrentar esta pandemia;
Considerando, que vivemos em um mundo digital, que transmite em
tempo real, muitas informações, quer pela rede mundial de computadores, red
social, mídias de todos os tipos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Considerando, que já há alguns dias está circulando notícias dando
conta de valores repassados pelos governos aos Municípios, elencando nomes
de Municípios, valores repassados, entretanto, de forma ampla e genérica;
Considerando, que neste meio também circulam muitas informações
maldosas e errôneas, por meio de Fake News, que devemos ter muito cuidado.
Considerando, que dentre algumas publicações visualizadas, veja
quanto sua cidade recebeu do governo federal para utilizar no combate a
pandemia”, entre muitos Municípios, consta o nosso Município, com
informação, como tendo recebido R$ 6.085.589,18 (seis milhões oitenta e cinco
mil quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), entretanto, traz tão
somente o valor total de repasses;
Considerando, que a mídia televisiva, escrita, entre outras, também tem
dado informações sobre valores repassados aos Municípios, para o
enfrentamento da pandemia do covd 19;
Considerando, que tomamos conhecimento de acordo com informações
prestadas pela municipalidade, que a atual administração herdou de
administrações anteriores, uma impagável dívida, mais de R$ 106.000,00
(cento e seis milhões de reais), que terão que ser arcadas pela municipalidade;
Pelas considerações expostas, na qualidade de lídimo representante
da população nogueirense, no exercício do mandato parlamentar, entendemos
como necessário obter as informações reais e verdadeiras acerca de valores
efetivamente recebidos pelo Município a título de repasse governamental, para
o enfrentamento da pandemia, explicitando detalhadamente os valores
recebidos e aplicados, em reais, e sua finalidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Assim sendo, na forma legal, “REQUEREMOS”, ao Excelentíssimo
Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito Municipal, após ouvido o Colendo
Plenário, para que, por meio do departamento competente, nos envie, na forma
da lei as informações abaixo elencadas, como seguem:
A) A municipalidade recebeu recursos financeiros governamentais para
enfrentamento da pandemia de covid 19, nos exercícios de 2020 e 2021?
B) Caso tenha recebido, informar o montante dos valores recebidos, por
exercício, relação mensal e total.
C) Informar de forma detalhada onde e como foram aplicados os recursos
recebidos, por exercício.
D) Quando do recebimento dos recursos financeiros, os mesmos eram
destinados exclusivamente para o enfrentamento da pandemia ou foram
repasses, sem vinculo com a situação?
REQUER, ainda, que após concluído todos os procedimentos legislativos,
obtendo o recebimento da resposta, sejam os referidos documentos (todos),
que compõe esta propositura, encaminhados ao Ministério Público Estadual ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para conhecimento destes,
conceituados órgãos, para sua análise e adoção de possíveis medidas que
possam entender como necessárias.
Câmara Municipal de &
(Melinho)
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