| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NOS SERVIÇOS E NO ENFRENTAMENTO NOS PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A PANDEMIA DO COVID 19 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 007 / 2021 “REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NOS SERVIÇOS E NO ENFRENTAMENTO NOS PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A PANDEMIA DO COVID 19” O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Melinho) com fulcro no Artigo 3º. cc. Artigo 1º. do Regimento Interno deste Legislativo; Considerando, que uma das funções da vereança é o exercício e o dever de fiscalização financeira, orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica de administração interna; Considerando, os princípios que devem nortear os atos da administração pública, da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade; Considerando, as previsões constantes no Artigo 204, Inciso VIl, do regimento Interno; Considerando, que estamos enfrentado há mais de um ano uma crise na saúde pública, com uma grave pandemia de covid 19, que tem assolado o mundo; Considerando, que as todas as autoridades públicas, quer seja administradores, quer seja da área de saúde, técnicos, entre uma grande gama de profissionais, se uniram para enfrentar esta pandemia; Considerando, que vivemos em um mundo digital, que transmite em tempo real, muitas informações, quer pela rede mundial de computadores, red social, mídias de todos os tipos; Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Considerando, que já há alguns dias está circulando notícias dando conta de valores repassados pelos governos aos Municípios, elencando nomes de Municípios, valores repassados, entretanto, de forma ampla e genérica; Considerando, que neste meio também circulam muitas informações maldosas e errôneas, por meio de Fake News, que devemos ter muito cuidado. Considerando, que dentre algumas publicações visualizadas, veja quanto sua cidade recebeu do governo federal para utilizar no combate a pandemia”, entre muitos Municípios, consta o nosso Município, com informação, como tendo recebido R$ 6.085.589,18 (seis milhões oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), entretanto, traz tão somente o valor total de repasses; Considerando, que a mídia televisiva, escrita, entre outras, também tem dado informações sobre valores repassados aos Municípios, para o enfrentamento da pandemia do covd 19; Considerando, que tomamos conhecimento de acordo com informações prestadas pela municipalidade, que a atual administração herdou de administrações anteriores, uma impagável dívida, mais de R$ 106.000,00 (cento e seis milhões de reais), que terão que ser arcadas pela municipalidade; Pelas considerações expostas, na qualidade de lídimo representante da população nogueirense, no exercício do mandato parlamentar, entendemos como necessário obter as informações reais e verdadeiras acerca de valores efetivamente recebidos pelo Município a título de repasse governamental, para o enfrentamento da pandemia, explicitando detalhadamente os valores recebidos e aplicados, em reais, e sua finalidade. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Assim sendo, na forma legal, “REQUEREMOS”, ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito Municipal, após ouvido o Colendo Plenário, para que, por meio do departamento competente, nos envie, na forma da lei as informações abaixo elencadas, como seguem: A) A municipalidade recebeu recursos financeiros governamentais para enfrentamento da pandemia de covid 19, nos exercícios de 2020 e 2021? B) Caso tenha recebido, informar o montante dos valores recebidos, por exercício, relação mensal e total. C) Informar de forma detalhada onde e como foram aplicados os recursos recebidos, por exercício. D) Quando do recebimento dos recursos financeiros, os mesmos eram destinados exclusivamente para o enfrentamento da pandemia ou foram repasses, sem vinculo com a situação? REQUER, ainda, que após concluído todos os procedimentos legislativos, obtendo o recebimento da resposta, sejam os referidos documentos (todos), que compõe esta propositura, encaminhados ao Ministério Público Estadual ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para conhecimento destes, conceituados órgãos, para sua análise e adoção de possíveis medidas que possam entender como necessárias. Câmara Municipal de & (Melinho) Página 3 de 3