| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTÃO NO PÁTIO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E POSSÍVEL LEILÃO |
| native_id | 1283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 008 /2021 “REQUER INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTAO NO PÁTIO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E POSSÍVEL LEILÃO” O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa; Considerando que a fiscalização é função precípua da vereança; Considerando que no dia 23 de março de 2021, os vereadores Marcelo Oliveira Ribeiro, Irineide Barbosa Aragão, Milton Barbosa Santos e Cícero Francisco de Oliveira; Considerando a defasagem na frota de veículos oficiais a disposição de nossas secretarias. Considerando a responsabilidade na administração dos bens públicos. Considerando que o artigo 10 do decreto estadual 21.919/84, estipula que: ”A despesa anual relativa a reformas ou consertos de veículo da Administração Centralizada e Descentralizada não poderá corresponder a mais de 60% (sessenta por cento) do valor de mercado do veículo. Considerando o que cita o artigo 2º, da Lei de licitações: “ As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.” Considerando que a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estipula em seu Art. 10. “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ... REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta Edilidade, pelo Exmo. Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, as seguintes informações: 1. Enviar a quantidade de veículos que estão hoje no pátio sem utilização, incluindo máquinas agrícolas e tratores; 2. Dados dos veículos incluindo Marca, Modelo, ano, placa. 3. Data da entrada no pátio; 4. Motivo da baixa; 5. Se após a entrada no pátio, houve furto de peças ou danos ao veículo, além daqueles que já existiam. 6. Responsável pela baixa (nome do condutor) CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br 7. Quem foi o servidor responsável por conferir o veículo na entrada do pátio. 8. Qual a secretaria encontra-se vinculado o veículo; 9. Se foram feitos os três orçamentos para conserto; 10 Se positivo, enviar cópia dos mesmos; 11. Elencar os veículos que podem ser consertados não excedendo o valor superior a 60% do valor de mercado, conforme estipula o artigo 10 do Decreto Estadual 21.919/84; 12. Se utilizado outro critério de avaliação e decisão, especificar; 13. Elencar quais os veículos que após orçamento, superaram os 60% de gastos para conserto e qual será a destinação? 14. Caso seja indicado abertura de leilão para descarregar os veículos que superem os 60%, a qual órgão da Prefeitura, será destinado o valor arrecadado e qual lei estipula a destinação desses recursos. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de abril de 2021 (Tene te Marcelo)