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materia nº 8/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTÃO NO PÁTIO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E POSSÍVEL LEILÃO
native_id1283

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 008 /2021
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTAO
NO PÁTIO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E POSSÍVEL LEILÃO”
O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa;
Considerando que a fiscalização é função precípua da vereança;
Considerando que no dia 23 de março de 2021, os vereadores
Marcelo Oliveira Ribeiro, Irineide Barbosa Aragão, Milton Barbosa Santos e Cícero
Francisco de Oliveira;
Considerando a defasagem na frota de veículos oficiais a disposição
de nossas secretarias.
Considerando a responsabilidade na administração dos bens
públicos.
Considerando que o artigo 10 do decreto estadual 21.919/84,
estipula que:
”A despesa anual relativa a reformas
ou consertos de veículo da
Administração Centralizada e
Descentralizada não poderá
corresponder a mais de 60% (sessenta
por cento) do valor de mercado do
veículo.
Considerando o que cita o artigo 2º, da Lei de licitações:
“ As obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei.”
Considerando que a Lei nº. 8.429/92 (Lei
de Improbidade Administrativa) estipula
em seu Art. 10.
“Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ...
REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pelo Exmo. Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO
MUNICIPAL, as seguintes informações:
1. Enviar a quantidade de veículos que estão hoje no pátio sem utilização,
incluindo máquinas agrícolas e tratores;
2. Dados dos veículos incluindo Marca, Modelo, ano, placa.
3. Data da entrada no pátio;
4. Motivo da baixa;
5. Se após a entrada no pátio, houve furto de peças ou danos ao veículo, além
daqueles que já existiam.
6. Responsável pela baixa (nome do condutor)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
7. Quem foi o servidor responsável por conferir o veículo na entrada do pátio.
8. Qual a secretaria encontra-se vinculado o veículo;
9. Se foram feitos os três orçamentos para conserto;
10 Se positivo, enviar cópia dos mesmos;
11. Elencar os veículos que podem ser consertados não excedendo o valor
superior a 60% do valor de mercado, conforme estipula o artigo 10 do Decreto
Estadual 21.919/84;
12. Se utilizado outro critério de avaliação e decisão, especificar;
13. Elencar quais os veículos que após orçamento, superaram os 60% de gastos
para conserto e qual será a destinação?
14. Caso seja indicado abertura de leilão para descarregar os veículos que
superem os 60%, a qual órgão da Prefeitura, será destinado o valor arrecadado e
qual lei estipula a destinação desses recursos.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de abril de 2021
(Tene te Marcelo)

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