| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES GASTOS PELA MUNICIPALIDADE COM A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS DE IPTU DE 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº. 010/2021 “REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES GASTOS PELA MUNICIPALIDADE COM A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARNES DE IPTU DE 2021” O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Melinho) com fulcro no Artigo 3º. cc. Artigo 1º., do Regimento Interno deste Legislativo; Considerando, que uma das funções da vereança é o exercício e o dever de fiscalização financeira, orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica de administração interna; Considerando, os princípios constitucionais, que devem nortear os atos da administração pública, da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade; Considerando, as previsões do Artigo 204, Inciso VII, do regimento Interno; Pelo exposto, na forma legal, “REQUEREMOS”, ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito Municipal, após ouvido o Colendo Plenário, para que, por meio do departamento competente, nos envie, na forma da lei as informações abaixo elencadas, como seguem: a) Qual foi a quantidade de carnes de IPTU e TAXAS, anexas, foram emitidos, pela municipalidade neste exercício de 2021, para cobrança junto aos contribuintes?, b) Qual foi o custo total com a confecção dos carnês? c) Qual foi o custo total, para a entrega dos carnes aos contribuintes? d) Houve algum outro valor considerado como despesas, para emissão, distribuição, entre outras possíveis necessidades? Qual o valor? Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 05 de agosto de 2021 — quinta-feira Página ide1