| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS Nº 001 E 002/2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" s Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx: gos Ea 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 0/2 ,2021 “REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS Nº 001 E 002/2020” O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, Considerando que a fiscalização é função precípua da Vereança; Considerando que o concurso 001/2020 foi aberto para o preenchimento de 30 vagas no SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira) com inscrições de 08/07/2020 a 24/07/2020, com prova prevista para 09/08/2020; Considerando que o concurso 002/2020 foi aberto visando o preenchimento de 130 vagas na Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, com inscrições de 16/03/2020 a 09/04/2020, com prova prevista para 03/05/2020; Considerando que, para a realização dos referidos concursos, a empresa designada responsável foi a INDEPAC (Instituto de Cultura e Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária) e as inscrições foram realizadas em seu site de banca organizadora: Considerando que no dia 13/04/2020 a Prefeitura de Artur Nogueira, por meio do Instituto de Cultura e Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (Indepac), anunciou a suspensão das provas do Concurso Público destinado ao provimento de 130 vagas, pelo regime estatutário; Considerando que a medida foi em razão da pandemia causada pelo Covid-19, e houve registro de que, assim que a situação fosse normalizada, novas datas deveriam ser divulgadas; Considerando que no dia 03 de agosto de 2020 o SAEAN anunciou o adiamento das provas marcadas para o dia 09 de agosto de 2020, devido à pandemia do Covid-19; Considerando a ausência de informações sobre o andamento do referido concurso público; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Ex: Erros 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br E considerando medidas tomadas pelo governo estadual de São Paulo, que ampliou a capacidade de público presencial em até 80%; REQUER, após ouvido o colendo Plenário, que sejam remetidas a esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Lucas Sia Rissato, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1) Existe a possibilidade da execução das provas dos concursos 001/2020 e 002/2020 ainda este ano? Se sim, informar a previsão de datas e, se não, justificar. 2) Não existindo a possibilidade de realização das provas ainda este ano, os valores das inscrições pagas serão ressarcidos aos inscritos? Detalhar como o processo será realizado. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 08 de setembro de 2021. VES teto (Prof. Adalberto) 1º Secretário