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materia nº 4/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-02-22 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO REDIGIDO, AGUARDANDO ASSINATURA DA MESA.
2022-02-22 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.447 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-02-21 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO
2022-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2022-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-02-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-02-02 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-02-02 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-02-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T19:13:33.376736-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-02-14T19:37:00.794159-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
v 4
TraBanmo E pnosRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 004 [2022
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANTERIOR E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit
financeiro do exercicio anterior, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas
abaixo:
01- Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 01 - Esportes e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0009 — Gestão de Esportes e Lazer
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0117 — Centro Formação Esportiva
Valor... escores ereseesencasesssanriedhAdsRar Ana TREAT ina aaa macaNs Re as aniacanuza comece pieesa R$ 180.000,00
02- Órgão: 09 - Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 01 - Esportes e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0009 — Gestão de Esportes e Lazer
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 100.0117 — Centro Formação Esportivas
Valor .... R$ 63.720,00
03- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 02 - Fundo da Criança e do Adolescente
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1041 — Auxilio
Natureza: 4.4.50.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 510.0000 — .Geral - Conforme Lei nº 3.561/2021
Valor. ussisanacanmnasemanaae soa as a LiaateniMaRaNacampaniTessa cersssaventamasmasmesneters exerrermo R$ 110.088,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
04- Órgão: 10 - Secretaria de Educação
Unidade 07 - Merenda
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0035 - Merenda Escolar
Natureza: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituição
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 230.0004 - Convenio Estadual Merenda Escolar
E og RR RR PA R$ 534.512,48
05- Órgão: 11 — Educação - FUNDEB
Unidade: 01 — Fundeb — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 —- Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte Recurso: 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - Exercícios
Anteriores
Cod. Aplicação -264- 2021 - EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO - Ano Anterior
R$ 1.000.000,00
06- Órgão: 11 — Educação - FUNDEB
Unidade: 02 - Fundeb - Educação Pré - Escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte Recurso: 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - Exercícios
Anteriores .
Cod. Aplicação — 267.2021 - EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO - Ano Anterior
AV | (o) PRN R$ 404.856,49
07- Órgão: 11 — Educação - FUNDEB
Unidade: 03 — Fundeb — Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Pré - Escolar
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 2080 - Manutenção das Atividades — Fundeb — 30%
Natureza: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte Recurso: 92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - Exercícios
Anteriores
Cod. Aplicação — 266.2021 - EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO - Ano Anterior
R$ 300.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO...... meters R$ 2.593.177,47 j
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei
Orçamentária Anual 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
h/s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBarno É pRoSNSSSO qogy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Nesse passo, cumpre-nos destacar que os itens 01 e 02 referem-se ao Recurso
de Convênio nº 0266/2021 — Centro Formação Esportiva Voleibol; O item 03 refere-se ao superávit
do exercício anterior, valores creditados de pessoas físicas, que serão repassados para Fundo da
Criança e do Adolescente, através da LEI MUNICIPAL n.º 3.561/2021, aprovado em 15 de
novembro de 2021; o item 04 refere-se ao superávit do exercício financeiro do programa Convenio
Estadual Merenda Escolar; os itens 05, 06 e 07 referem-se ao resíduo dos 30% da Educação
FUNDEB — MAGISTÉRIO.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que
após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade-para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stein”, 19 de Janeiro de 2021.
LUC RISSATO
| Prefeito

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