| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | APELA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE SEJA APROVADA A PEC 06/20 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 136 E 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br MOÇÃO N.º 002 ,2024 “APELA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE SEJA APROVADA A PEC 06/20 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 136 E 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, apresenta à apreciação e deliberação dos Nobres Pares, a presente “MOÇÃO DE APELO”, dirigida à ALESP, para que seja aprovada a PEC 06/2020, que trata da reintegração de servidores do Polícia Civil e Militar, caso sejam inocentados em última instância. Gostaria de fazer um apelo ao Sr Presidente da ALESP para que seja aprovada a PEC 06/20, que tem por intenção corrigir a injustiça que ocorre há anos nas Polícias Civil e Militar, onde por diversas vezes o acusado é demitido, antes do trânsito em julgado, contrariando o princípio assegurado na Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LVII, o qual garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O Princípio consagrado “presunção de inocência” garante que a ninguém poderá ser atribuída culpabilidade, qualquer que seja a ilicitude do ato, até que se tenha sentença condenatória transitada em julgado. Assim, o pleito deste Vereador auxiliaria não só os agentes públicos que foram demitidos injustamente, como aqueles que estão respondendo processos em Conselho disciplinar em suas respectivas corporações. Sendo assim este Vereador, representante legitimamente eleito pelo povo, vem, mui respeitosamente, apresentar esta MOÇÃO DE APELO, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que se faça justiça com os agentes que serviram e servem ao Estado com o sacrifício da própria vida. Após aprovada esta moção de apelo, que seja dada ciência à Presidência da ALESP, na pessoa do Exmo. Sr. Cauê Macris e que a Presidência da ALESP encaminhe esta Moção aos demais deputados estaduais. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de fevereiro de 2021 VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Tenente Marcelo) Vice-presldente da Câmara