PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º. 005 /2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.104, DE 17 DE ABRIL DE
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º A Prefeitura Municipal através dos Fiscais de Meio Ambiente,
Fiscais de Posturas, Defesa Civil, Polícia Municipal ou ainda todo e
qualquer funcionário municipal designado por ato específico do
Executivo Municipal, dando poderes de fiscalização, ficará
responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na
presente Lei.
Art. 2º O inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.104/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
IN Através de publicação no Diário Oficial do
Município em Edital específico de Limpeza de
Lotes e em Jornal de Circulação no Município
de Artur Nogueira e região.
Art. 3º O art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º Após decorridos 10 (dez) dias úteis da
aplicação da Notificação e caso o proprietário ou
responsável pelo imóvel não tenha regularizado a
situação de limpeza do terreno, a Administração
Pública Municipal procederá a cobrança de multa
e poderá executar os serviços de limpeza, através
da municipalidade ou por contratação de
empresas terceirizadas, procedendo a cobrança
do proprietário do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
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Art. 4º O art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º Os valores referentes a multa e a
execução do serviço de roçagem feitos pela
municipalidade ou por empresa terceirizada
serão respectivamente os seguintes:
| - Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
II - Roçagem do terreno, o valor de R$ 1,00 (um
real) por metro quadrado do referido terreno;
HI - Em caso de reincidência da infração será
aumentado em 50% (cinquenta por cento) os
valores da multa e os valores da prestação de
serviço da roçagem do terreno.
Parágrafo Único As multas e os valores de
prestação de serviços de roçagens de terrenos
previstas nesta lei serão reajustadas, anualmente,
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apuradas pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatísticas - IBGE acumulada no
exercício anterior, sendo que ocorrendo a
extinção deste índice, será adotado outro criado
por legislação federal e que corrija a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de janeiro de 2022.
/
LUC RISSATO
| Prefeito
No
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos o presente Projeto de Lei que busca acrescentar dispositivo na
Lei que instituiu sobre a Limpeza em Imóveis Urbanos do Municipio de Artur Nogueira e
dá outras providências.
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos através de
normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não,
onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de
multa estipulada pelo Poder Executivo Municipal.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o
prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza
ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa que, não paga, será
lançada na divida ativa do referido imóvel.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, rogando aos Nobres Vereadores o voto
favorável à ela.
Paço Municipal “Prefeito Jagôb Stein”, 19 de janeiro de 2022.