| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | APELA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE COLOQUE EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A LEI DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br MOÇÃO N.º !%º 12024 “APELA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE COLOQUE EM VOTAÇÃO A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A LEI DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO” O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, apresenta à apreciação e deliberação dos Nobres Pares, a presente “MOÇÃO DE APELO” ao Exmo. Sr. Carlão Pignatari, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja incluída na pauta de votação, o Projeto de lei Complementar 52, de 25 de junho de 2019, que altera aLei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Tal medida se faz necessária para afastar injustiças cometidas anualmente em concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da idade. A idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se ultrapassada, especialmente considerando que a referida Lei Complementar exige aprovação em teste de aptidão física para que a aprovação seja alcançada. Com isso, não há motivos para impedir o ingresso de pessoas apenas diante da idade, mesmo após a comprovação de aptidão física para o exercício da função policial. A aprovação da proposição espelha de forma mais clara o princípio constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre idade que poderá traduzir em presunção de vigor para o exercício da função policial, conjugada com a aprovação em teste de aptidão física. Devemos acrescentar ainda, que há um aumento da expectativa de vida do brasileiro. Atualmente, o brasileiro alcança a média de idade 76 anos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o número de pessoas com idade superior a 65 anos pode chegar a 25%, ou seja, um quarto de idosos. 1/2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Sendo assim, este Vereador, representante legitimamente eleito pelo povo, vem, mui respeitosamente, apresentar esta MOÇÃO DE APELO, solicitando ao Sr. Presidente da ALESP, para que se faça justiça àqueles que por sua condição física e intelectual, consigam fazer os testes, em condições de igualdade com os demais candidatos. Após aprovada esta moção de apelo, que seja dada ciência ao Sr Presidente da ALESP, na pessoa do Sr. Carlão Pignatari. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de outubro de 2021 VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Tgnente Marcelo) Vice-presidente da Câmara 2/2