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materia nº 36/2021

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAPELA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE COLOQUE EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A LEI DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO N.º !%º 12024
“APELA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA QUE COLOQUE EM VOTAÇÃO A PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 52 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A LEI DE
INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa, apresenta à apreciação e deliberação dos Nobres Pares, a presente
“MOÇÃO DE APELO” ao Exmo. Sr. Carlão Pignatari, DD. Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja incluída na pauta de votação, o
Projeto de lei Complementar 52, de 25 de junho de 2019, que altera aLei
Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na
Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Tal medida se faz necessária para afastar injustiças cometidas
anualmente em concursos públicos, inviabilizando candidatos que almejam integrar os
quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por causa da idade.
A idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se
ultrapassada, especialmente considerando que a referida Lei Complementar exige
aprovação em teste de aptidão física para que a aprovação seja alcançada. Com isso,
não há motivos para impedir o ingresso de pessoas apenas diante da idade, mesmo
após a comprovação de aptidão física para o exercício da função policial.
A aprovação da proposição espelha de forma mais clara o princípio
constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre idade que poderá
traduzir em presunção de vigor para o exercício da função policial, conjugada com a
aprovação em teste de aptidão física.
Devemos acrescentar ainda, que há um aumento da expectativa de vida
do brasileiro. Atualmente, o brasileiro alcança a média de idade 76 anos. Segundo o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o número de pessoas com idade
superior a 65 anos pode chegar a 25%, ou seja, um quarto de idosos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Sendo assim, este Vereador, representante legitimamente eleito pelo
povo, vem, mui respeitosamente, apresentar esta MOÇÃO DE APELO, solicitando ao
Sr. Presidente da ALESP, para que se faça justiça àqueles que por sua condição física
e intelectual, consigam fazer os testes, em condições de igualdade com os demais
candidatos.
Após aprovada esta moção de apelo, que seja dada ciência ao Sr
Presidente da ALESP, na pessoa do Sr. Carlão Pignatari.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de outubro de 2021
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tgnente Marcelo)
Vice-presidente da Câmara
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