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materia nº 265/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 265 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR A ABERTURA E PERFURAÇÃO DE POÇOS NA CIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº.245 /2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR A ABERTURA
E PERFURAÇÃO DE POÇOS NA CIDADE”
O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, com respaldo no contido no Artigo 210,
do Regimento Interno, tem a satisfação de apresentar, “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada,
ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito municipal, “solicitando as
providências com o objetivo que seja enviado a este legislativo Projeto de Lei, para
disciplinar especificamente a abertura e perfurações de poços em nossa cidade”.
JUSTIFICATIVA:
A seção Il, título IV, da Ordem Economica e Social, constante na Lei Orgânica, traça
as obrigações do Município, quanto ao meio ambiente e todas as áreas que devem ser
preservadas no Município, porém, de forma ampla e genérica, como deve ser.
As ações municipais devem se nortear em leis especificas, com o objetivo de
regulamentar estas ações e em defesa do meio ambiente e da água, um bem precioso, que
deve ser bem cuidado.
Considerando, que entendo ser matéria de exclusiva competência do Executivo e no
afã de colaborar com a administração pública e com nossa cidade, em especial com o
nosso meio ambiente, é, que solicito ao Executivo a adoção desta medida, fazendo enviar
ao legislativo um Projeto de lei, para regulamentar este assunto, que é de suma
importância.
É o que me cabe indicar, aguardando a possibilidade de atendimento.
Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, em 14 de junho de 2022 — terça-feira.
mãe
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