| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR A ABERTURA E PERFURAÇÃO DE POÇOS NA CIDADE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº.245 /2022 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR A ABERTURA E PERFURAÇÃO DE POÇOS NA CIDADE” O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, com respaldo no contido no Artigo 210, do Regimento Interno, tem a satisfação de apresentar, “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada, ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito municipal, “solicitando as providências com o objetivo que seja enviado a este legislativo Projeto de Lei, para disciplinar especificamente a abertura e perfurações de poços em nossa cidade”. JUSTIFICATIVA: A seção Il, título IV, da Ordem Economica e Social, constante na Lei Orgânica, traça as obrigações do Município, quanto ao meio ambiente e todas as áreas que devem ser preservadas no Município, porém, de forma ampla e genérica, como deve ser. As ações municipais devem se nortear em leis especificas, com o objetivo de regulamentar estas ações e em defesa do meio ambiente e da água, um bem precioso, que deve ser bem cuidado. Considerando, que entendo ser matéria de exclusiva competência do Executivo e no afã de colaborar com a administração pública e com nossa cidade, em especial com o nosso meio ambiente, é, que solicito ao Executivo a adoção desta medida, fazendo enviar ao legislativo um Projeto de lei, para regulamentar este assunto, que é de suma importância. É o que me cabe indicar, aguardando a possibilidade de atendimento. Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, em 14 de junho de 2022 — terça-feira. mãe Página 1 de 1