br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 266/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 266 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO REGULARIZE O PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E SEXTAS PARTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022
native_id1354

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti ad
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria( camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º 2% 12022
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO REGULARIZE O PAGAMENTO DE
TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E SEXTAS PARTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME O
DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da
resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Regimento interno) da Câmara Municipal
de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que o Poder Executivo, verifique a viabilidade de regularizar o
pagamento das vantagens remuneratórias (triênios, quinquênios e sextas-partes) aos
funcionários públicos das áreas da saúde e segurança pública, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 191/2022, que conferiu a essas categorias a possibilidade
de voltar a receber, desde 1º de janeiro de 2022, as vantagens acima, cujo período
aquisitivo fora concluído, ainda que até 31 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
Dispositivos da Lei complementar Federal nº 173/2020, por conta dos
efeitos da Pandemia da COVID-19, proibiram os entes federativos de conceder
qualquer vantagem ao funcionalismo (triênios, quinguênios e sextas-partes, entre
outros) até 31 de dezembro de 2021, suspendendo, inclusive a contagem de tempo
do período aquisitivo, conforme o Art.8º IX:
“Art. 8º Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
“IX - contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de
anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(d camaraarturnogueira.sp.gov.br
Ocorre que, com a vigência da Lei Complementar nº 191/2022, os
funcionários das áreas da saúde e de segurança pública foram beneficiados, retirando
a proibição da contagem do tempo durante a vigência da lei. Logo, os benefícios de
tempo para essas categorias devem ser contados em todo o período aquisitivo,
inclusive entre Maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. É o que se interpreta
através da nova redação do 88º, abaixo transcrito:
“g 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo
não se aplica aos servidores públicos civis e
militares da área de saúde e da segurança pública
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.” (grifo nosso)”
Assim, venho solicitar ao Poder Executivo que faça cumprir a Lei e
retome o pagamento dos triênios, quinquênios e sextas-partes dos funcionários das
áreas da satde e de segurança pública, retroagindo a 1º de Janeiro de 2022,
conforme a disposição da Lei Complementar nº 191/2022.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de junho de 2022
Vice-Presidente da Câmara Municipal

open original →