| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE UM PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUSÃO PRODUTIVA E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA |
| native_id | 1356 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 267/2022 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE UM PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUSÃO PRODUTIVA E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei que disponha sobre programa de qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de trabalho e renda, a ser dirigido pelas secretarias municipais, podendo ser criado um conselho próprio. JUSTIFICATIVA: O Projeto que ora solicito ao Executivo visa apoiar e incentivar as atividades econômicas, por meio de ações que proporcionem o desenvolvimento econômico bem como a geração de emprego e renda. Entre as atividades desse programa estariam a promoção de ações articuladas com as políticas setoriais, integração com a Promoção Social para verificação da população mais vulnerável, ações para possibilitar o acesso do público prioritário a cursos de qualificação, fomentar junto ao Poder público e privado o acesso a oportunidades de trabalho, entre outras. É dever da Administração Pública zelar pelo bem estar de sua população e esse projeto visa melhorar a condição de vida do povo nogueirense, trabalhando pela capacitação e empregabilidade de nossos munícipes. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 15 de junho de 2022. A Z Per Pitgo VEREADOR JOSE PEDRO JESUS PAES (Zé Pedro Paes) Presidente da Câmara Municipal a o] raid a EEE = a Em Rune o pé á é pis io - storRg nei (us! 2 eis So dhenras fon de [e] pe h pre eg Nr up te) e dm Spas ER Ni RR RA ] PE se mm E] n = ER e ” a la a Pao Cd o Dos pi cn conémi pas ido, a ni mon as Fa E “ea cpm co mam Roi o o pes abade tag id o Mai aereas ani, pa re reta le ratiro As mo rob pi “ater ap a ou " Re 8 E in o Ee arm dei pm E 14/06/2022 14:14 DECRETO Nº 12.980, DE 24 DE MAIO DE 2022. DECRETO Nº 12.980, DE 24 DE MAIO DE 2022. “Institui o Programa de Qualificação Profissional, Inclusão Produtiva e Geração de Trabalho e Renda de Americana denominado * FUTURO CERTO “.” Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando que o Município de Americana, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico disciplina, apoia e incentiva o desenvolvimento das atividades econômicas em todos os segmentos, buscando garantir os direitos fundamentais do cidadão, por meio de ações que proporcionem o desenvolvimento econômico bem como a possibilidade de geração de emprego e renda; Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, tem atuado de maneira efetiva a fim de proporcionar meios para que a população em situação de vulnerabilidade social tenha acesso às oportunidades de capacitação profissional e, assim, possa suprir suas próprias necessidades através do trabalho e da geração de renda, e; Considerando o que consta do procedimento administrativo digital PMA nº 4.083/2022, DECRETA: Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o Programa FUTURO CERTO, com o objetivo de: I - proporcionar a redução do nível de desemprego e o aumento da participação dos trabalhadores domiciliados em Americana nas empresas da região; II - promover a geração de trabalho e renda, por intermédio de um conjunto de ações para a inclusão produtiva da população no mundo do trabalho; III - buscar a autonomia das famílias e dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da integração ao mundo do trabalho; IV - fomentar uma cultura empreendedora na promoção do desenvolvimento econômico e social da população e do Município; V - estimular e apoiar iniciativas de empreendedorismo, cooperativismo, associações, economia solidária, inclusão produtiva urbana e rural; VI - aumentar a produtividade do Município, atraindo novos negócios e oportunidades para o desenvolvimento da economia; VII - atender a demanda dos setores econômicos do município por mão de obra qualificada, VIII - ampliar o acesso aos cursos gratuitos oferecidos pelas instituições de ensino, através da ampla divulgação pelo Poder Público. Art. 2º O Programa FUTURO CERTO será realizado por meio de ações conjuntas e articuladas entre as Secretarias, podendo ser atingidos mediante a celebração, na forma da lei, de termos de parcerias, acordos de cooperação e/ou convênios com: I - entidades governamentais e não governamentais; II - centrais sindicais; III - organizações empresariais; IV - universidades; V - entidades de formação profissional. Art. 3º O Programa FUTURO CERTO tem como público-alvo: I - adolescentes e jovens ingressando no mercado de trabalho sem qualificação profissional; https:/Ayww.americana.sp.gov.br/legislacao/decreto 12980 2022.html 1/4 14/06/2022 14:14 DECRETO Nº 12.980, DE 24 DE MAIO DE 2022, II - pessoas desempregadas, necessitando de qualificação ou requalificação profissional; III - trabalhadores empregados na eminência de perderem seus postos de trabalho; IV - empreendedores ou pessoas que desejem empreender. Parágrafo único. Parte das vagas disponibilizadas pelo Programa FUTURO CERTO serão destinadas, preferencialmente, a população em situação de vulnerabilidade social usuária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente a inscrita no Cadastro Único e beneficiária de programas e benefícios sociais. Art. 4º São competências da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos no Programa FUTURO CERTO: I - promover ações articuladas com as políticas setoriais, com o objetivo de mapear as oportunidades e identificar o potencial produtivo dos territórios de maior vulnerabilidade social do Município; II - integrar as ações dos Serviços, Programas e Benefícios do SUAS para promoção do acesso da população vulnerável ao mundo do trabalho; III - identificar e sensibilizar o público prioritário por meio da mobilização, divulgação e informação; IV - promover ações com o público prioritário para o desenvolvimento de habilidades e orientação, trabalhando para o reconhecimento de potencialidades, saberes e áreas de interesse em relação ao mundo do trabalho; V - atuar como articulador intersetorial para aproximar o público prioritário das demais políticas públicas implicadas na integração ao mundo do trabalho; VI - articular ações para possibilitar o acesso do público prioritário a cursos de qualificação, acompanhando o planejamento e o desenvolvimento das atividades ofertadas nos territórios de maior vulnerabilidade social do Município; VII - promover interlocução permanente entre os profissionais das equipes e os parceiros para realização de atividades conjuntas e planejadas; VIII - atuar conjuntamente com os parceiros para identificação dos desafios enfrentados pelo público prioritário, visando à construção de estratégias coletivas para promoção da permanência destes nos cursos e nas oportunidades de trabalho e geração de renda; IX - fomentar junto ao Poder Público e privado o acesso a oportunidades de trabalho, emprego e geração de renda, encaminhando a população atendida para acesso às vagas; X - promover o acesso do público prioritário a programas de aprendizagem no Município; XI - realizar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento de ações que visem a promoção do acesso ao mundo do trabalho do público prioritário; XII - monitorar o percurso do público prioritário nas ações realizadas, de forma a oferecer o suporte no desenvolvimento de habilidades pessoais e orientação sobre o mundo do trabalho para superação das vulnerabilidades, objetivando a sua inclusão e autonomia pessoal e social; XIII - estimular, articular e apoiar iniciativas individuais e coletivas que se interessem em criar e apoiar cooperativas, associações, empreendimentos e ações de economia solidária no Município, que promovam a autonomia de indivíduos e grupos vulneráveis. Art. 5º São competências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no Programa FUTURO CERTO: 1 - promover capacitação profissional, por meio da ampliação e diversificação da oferta de atividades tais como cursos, palestras, oficinas, “workshops”, seminários, fóruns, treinamentos e outras formas de aprendizado; II - ampliar o acesso aos cursos gratuitos oferecidos pelas instituições de ensino, através da ampla divulgação pelo Poder Público; II - garantir a eficiência dos cursos ofertados, a fim de que sejam atendidas as demandas do mercado; https:/Ayww.americana.sp.gov.br/legislacao/decreto 12980 2022.html 2/4 14/06/2022 14:14 DECRETO Nº 12.980, DE 24 DE MAIO DE 2022. IV - firmar parcerias com entidades públicas ou privadas com o objetivo de ampliar a oferta de cursos por meio do CUCA - Centro da Universidade do Conhecimento de Americana; V -— articular ações para atender a demanda dos setores econômicos do Município por mão de obra qualificada; VI - promover ações para acesso da população a oportunidades de trabalho e geração de renda, através das ações e serviços ofertados pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e pelo Banco do Povo, dentre outros; VII - incentivar, apoiar e promover ações para propagar uma cultura empreendedora, formando e identificando pessoas e grupos com esse perfil, de forma a ensejar a geração de renda, capacitando-as para o gerenciamento do próprio negócio; VIII - Apoiar iniciativas individuais e coletivas que se interessem em criar e apoiar cooperativas, associações, empreendimentos e ações de economia solidária no Município, ofertando capacitação e suporte para o gerenciamento e sustentabilidade. Art. 6º Para os fins deste decreto, define-se como qualificação profissional toda e qualquer ação que colabore para a inserção ou redirecionamento do participante do Programa FUTURO CERTO ao mundo do trabalho e que contribua para: I - formação intelectual, técnica e cultural; II - melhora do nível de escolaridade; III - capacitar jovens e adultos para o mercado de trabalho, seja no âmbito do primeiro emprego, bem como para a reinserção ao mercado de trabalho, com vistas à redução dos índices de desemprego; IV - ingresso ou recolocação no mercado de trabalho e da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda; V - ascensão de empreendedorismo individual ou coletivo. Art. 7º Será disponibilizado no Portal AMERICANA CAPACITA, uma plataforma com a finalidade de fomentar a oferta de cursos e facilitar o acesso daqueles que procuram qualificação profissional, possibilitando um espaço para a divulgação dos cursos gratuitos oferecidos pelos parceiros, através do qual será realizado o encaminhamento dos cidadãos que manifestarem interesse na realização dos mesmos. Parágrafo único, A gestão do Portal AMERICANA CAPACITA será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 8º As ações de qualificação profissional oferecidas no âmbito do Programa FUTURO CERTO, através do Portal AMERICANA CAPACITA e do CUCA englobarão, além de outras pertinentes, as seguintes iniciativas: I - qualificação profissional caracterizada como curso, com aulas teóricas e práticas, centralizados e descentralizados e outras formas de ensino presencial ou à distância de acordo com as necessidades; II - cursos nas áreas de comércio, serviços e indústria, como atendimento ao público, artesanato, beleza, construção civil, indústria, hotelaria, gastronomia, gestão de comércio e serviços, informática, telemarketing, modelagem e confecção, logística, segurança, saúde, dentre outros que a administração julgar necessários; III - qualificação para autônomos e empreendedores, visando a geração imediata de renda. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de maio de 2022. Francisco Antonio Sardelli Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Secretário Adjunto de Administração https://www.americana.sp.gov.br/legislacao/decreto 12980, 2022.html 3/4 14/06/2022 14:14 DECRETO Nº 12.980, DE 24 DE MAIO DE 2022. ao Hugo Stefano Troly Secretário Municipal de Negócios Jurídicos "Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa." https:/Avww.americana.sp.gov.br/legislacao/decreto 12980 2022.html ala