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materia nº 2/2021

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ NOGUEIRENSE À SRA. DAMARIS DIAS MOURA KUO
native_id1357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Norma promulgada U DECRETO EDITADO E PUBLICADO. ARQUIVE-SE
2022-06-21 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO, REGISTRO NO SAPL E PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE EDITAIS
2022-06-20 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO POR 08(OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 3 (TRÊS) CONTRÁRIOS (MARCELO, MILTON E REINALDO).
2022-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2022-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U ENCAMINHA PARECER FAVORÁVEL E LISTA DE APOIO COMPLETA
2022-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U À COMISSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS PARA PARECERE E JUNTADA DA LISTA DE APOIO COM NO MÍNIMO 8 (OITO) VEREADORES.
2021-12-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-12-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T19:53:40.364945-03:00 APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002 2024
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ NOGUEIRENSE À SRA. DAMARIS DIAS
MOURA KUO”
MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Vereadora da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o título de “CIDADÃ NOGUEIRENSE” à Sra.
Damaris Dias Moura Kuo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Artur
Nogueira.
Art. 2º - À homenageada será entregue um pergaminho contendo o que
dispõe este Decreto Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de novembro de 2021.
VEREADORA MARIA À
SE PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
HO N iii
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA
Dra. Damaris Dias Moura Kuo é deputada estadual de São Paulo
pelo PSDB, em seu primeiro mandato. É advogada, licenciada em Letras, pós-
graduada em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra (Portugal) e
em Direito do Consumidor pela Escola Superior de Advocacia.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Dra. Damaris já
aprovou sete leis e é fundadora e coordenadora de três frentes parlamentares:
Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade Religiosa, Frente Parlamentar de
Combate ao Abuso e Violência Domésticos e Frente Parlamentar da Advocacia.
Também representa a Alesp no Fórum Inter-Religioso da Secretaria Estadual de
Justiça. Em 2020, foi presidente da CPI da Violência Sexual contra Estudantes
do Ensino Superior e, atualmente, preside a Comissão de Defesa dos Direitos
das Mulheres na Alesp e é procuradora-adjunta da Procuradoria Especial da
Mulher.
Dra. Damaris fundou a 13 Comissão de Direito e Liberdade
Religiosa da OAB SP no Brasil, a qual presidiu por dez anos. É autora da Lei
Estadual de Liberdade Religiosa (17.346/21) e do capítulo 7º da Lei 17.268/20,
que garante a objeção de consciência religiosa e a prestação alternativa a
servidores públicos e estudantes durante o período de pandemia. Atualmente, é
conselheira da Religious Freedom & Business Foundation, entidade
internacional para educar a comunidade empresarial global sobre liberdade
religiosa em corporações; membro da diretoria da Associação Brasileira de
Liberdade Religiosa e Cidadania, afiliada da International Religious Liberty
Association; e membro do Conselho Consultivo Acadêmico do Centro Islâmico e
de Diálogo Inter-Religioso e Intercultural de São Paulo. Também é coautora da
cartilha “Liberdade Religiosa — Conceitos” e tomou a iniciativa da Campanha
a
Estadual de Combate à Intolerância Religiosa pela OAB SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Em quase duas décadas de trabalho, Dra. Damaris coordenou
encontros estaduais anuais, congressos estaduais binários, diversos seminários,
simpósios internacionais, palestras e debates para discussão e promoção do
tema da liberdade religiosa e promoção de cultura de paz. Ela ainda desenvolve
um trabalho intenso no combate à violência doméstica e ao abuso sexual contra
mulheres, crianças, adolescentes e idosos, sendo autora da Lei 17.186/19, que
institui o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio" no Estado de São Paulo,
celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto, com o objetivo de
orientar as vítimas de violência doméstica a respeito de como denunciar as
agressões sofridas; e da Lei 17.337/21, que implanta um programa de
capacitação nas escolas públicas para treinar professores, crianças e
adolescentes a identificar e prevenir o abuso sexual infantojuvenil.
Dra. Damaris ainda faz atendimento voluntário como advogada em
inúmeras atuações judiciais no Brasil. Neste sentido, é autora da Lei 17.391/21,
que institui no calendário do Estado, o dia oficial do programa de voluntariado
“Mãos que Ajudam”, a ser comemorado, anualmente, em 24 de julho.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de novembro de 2021.
VEREADORA M
JOSÉ PEREIRA Fpmarar HUNGLAUB
(Zezé da Saúde),

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