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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 [2022
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO
PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a antecipar o pagamento do Abono de Natal em ate 50%
(cinquenta por cento) do seu valor aos servidores públicos municipais, ativos e inativos,
que fazem aniversario no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro, a
ser pago até a data de 31 de julho de 2022.
Art. 2º Fica a vigência desta Lei fixada até a data de 31 de dezembro de
2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jaéob Sjein”, 09 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei Complementar tendo em vista
que a antecipação do pagamento do Abono de Natal em ate 50% (cinquenta por
cento) do seu valor aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que fazem
aniversario no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro, a ser pago
até a data de 31 de julho de 2022 irá incentivar a economia do município de Artur
Nogueira.
É inegável que a Pandemia provocada pelo COVID 19 impactou
negativamente as economias nacional, estadual e local e a antecipação parcial do 13º
salário ajuda a minimizar esse impacto, assim como eventuais dificuldades financeiras
enfrentadas por famílias de servidores municipais.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de Lei,
que submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que certamente
saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jac: teir”, 09 de junho de 2022.
/
LUCAS SIA RISSATO
/ Prefeito
[ /
Ed
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