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materia nº 9/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id1359

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Norma promulgada S LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-08-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2022-08-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-08-15 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-08-08 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2022-08-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2022-07-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-06-21 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-06-20 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T19:14:05.513931-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-08-08T19:00:27.456868-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2?” 12022
k 52;
Tt cRt5S 0
o e PABALHO E PROSAS 1557
“Dispõe sobre a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano para
igrejas ou templos de qualquer culto
que funcionem em imóveis cedidos
ou alugados no Município Artur
Nogueira.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os
imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação,
onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto.
Parágrafo Único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o
contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder
Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos
eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta Lei Complementar o templo religioso
que preencher os seguintes requisitos:
|- possuir inscrição no CNPJ da denominação religiosa;
II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que
constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a
responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
A Z
= 0
o PABALHO EPROSASS Sa 1949
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma
das seguintes ocorrências:
|- o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II - seja dada outra finalidade de uso para O imóvel;
III - seja descumprida qualquer das obrigações previstas na legislação
vigente;
IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi
instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou
incorretas.
Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser
protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob
pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela
fiscalização municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein”, 06 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
sso
vo PABALHO E PROSAS Sa 1995
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei Complementar que ora
encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa que tem por objetivo a
concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para igrejas ou templos de
qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município Artur
Nogueira, visando acolher o que já previsto e instituído pela Emenda Constitucional 116,
promulgada pelo Congresso Nacional.
A Constituição Federalprevê, em seu art. 150, inciso VI,
alínea b, a imunidade tributária incidente sobre os templos de qualquer culto. Tal regra
visa proteger a liberdade e o exercício de todas as espécies de religião, conferindo
efetividade ao preceito fundamental esculpido no art. 5º, inciso VI, da Carta Magna,
que prevê um Estado laico.
Entretanto, o & 4º do referido artigo dispõe que a imunidade em
questão apenas abrange o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas,
esquecendo-se o constituinte das relações jurídicas privadas que transferem a essas
entidades o encargo financeiro dos tributos. No caso de a instituição religiosa ser
locatária de imóvel utilizado para a realização de cultos, é bastante comum que O
contrato preveja que o pagamento do IPTU ficaria sob a sua responsabilidade.
Ademais, a isenção aos templos religiosos é necessária, pois essas
entidades desempenham um papel relevante, através de ações sociais e humanitárias,
em locais do Município onde o Poder Público não se faz presente.
Cabe esclarecer que o projeto ora apresentado vai desacompanhado
do regular estudo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, exigíveis pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, posto que o benefício ora previsto foi instituído pela Emenda
Constitucional 116, promulgada pelo Congresso Nacional.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei complementar à elevada apreciação dessa casa legislativa,
solicitando desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando
com a compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
ato PABALHO E PROGRESSO
pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei complementar, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo minhas cordiais saudações.

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