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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º. 010 /2022
F = q so
<PABAIHO E PROSAS dass
“ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as referências dos cargos públicos do Quadro de
Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
DE PARA
NOMENCLATURA REFERÊNCIA | REFERÊNCIA
Agente Comunitário de
Saúde 28 ei
Agente Controlador de 26 37
Vetores e Endemias
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac b Stein”, 14 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
VN
/ e RESSO
E ABAtHO EROGAESSO sss,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de encaminhar a
essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar que autoriza o
Município de Artur Nogueira a alterar as referências salariais dos cargos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente Controlador de Vetores e Endemias, de
provimento efetivo, do Quadro de Servidores Municipais desta urbe.
O presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da
Emenda Constitucional n. 120/2022, sancionada no dia 6 de maio p.p., que garante um
piso salarial nacional de, no minimo, dois salários mínimos para pagamento dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Controlador de Vetores e Endemias.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as
suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a
eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a
ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob y in”, 14 de julho de 2022.
t
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito Municipal
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Romao
12,98% PATRONAL
496.365,45
CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA
Flávia Ferreira de Mello
Diretora de Recursos Humanos
(19) 3827 9700 ramal 9747
Email: rhDarturnogueira.sp.gov.br
AR Ay
UEIRA
CUIDANDO DO PRESENTE, PENSANDO NO FUTURO
202 2028
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