PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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4
PROJETO DE LEIN.º “2! /2022
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas
abaixo:
01 - Órgão: 14 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 — Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação — 100.0181 - Aquisição Caminhão Convênio 100153/2022
Valor... iris rare rrmaseraaras tasas rea tea rtera eae resetar araras ar arere near irertreaeararieatreas R$ 350.000,00
02- Órgão: 10 - Secretaria Educação
Unidade: 01 — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05- Federal
Cod. Aplicação — 200.0000 Plano de Ações Articuladas 3º ciclo
AVE [o | ARDOR R$ 786.172,00
03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde x
Subfunção: 301 — Atenção Básica N
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
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oro «PABALHO E PROGRESSO, rusy
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades - Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi
ValOE ,esmeesenasssaseroonesrcnreemseo seenceemoneenseea neve rmaenererear araras tidas RETA daRa sas cca nara ane sganaa sinal R$ 200.000,00
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2089 — Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi
Valor. ;amussznrasnoe ear Ramiro na eurenterenereanecomessasasmunsutosensassd R$ 100.000,00
05 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 — Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi
alo e, rneesnepnefinasosva eras sas ota nes Tino TESTEI ASUS R$ 200.000,00
06 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2096 — Coronavirus (COVID-19)
Natureza: 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 43.612,00
Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ............... R$ 10,00
Natureza: 339030 — Material de Consumo... irerereeeeeeerearaeerereeeerererereas R$ 10,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 312.0022 — Pos-Covid 19 — Portaria 377 — CV19 — covid 19- SAPS
Valor. cr venerorereemtamates roseta Re nara R$ 43.632,00
07- Órgão: 07 —- Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social ,
Função: 08 — Assistência Social
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os E PABALHO E PROSSESS a 1435
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0077 — Programa Primeira Infância no SUAS.
Valor R$ 70.000,00
08 -Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ..............issesmesms R$ 50.000,00
Ação: 2089 - - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ............ ic serreseereereeeneeereerterteerentrenearrantearrests R$ 150.000,00
= R$ 290.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... =
PS asssmmieeno R$ 10.000,00
Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0119 — Res.SS 76 -202211042391 — Emenda Carlos Sampaio
Valor R$ 500.000,00
09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ............ ss sieeaeereneererrerereereneeneneerertareneos R$ 50.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 50.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0120 — Res.SS 76 -202225342113 — Emenda Casa Civil
Valor uisisessasias eenisiaestersersermeserriee teve rerearesaascenms erra era staera seas crnssa res ensseRtserAsConisenn sta ndenb ada R$ 100.000,00
10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ................mes R$ 500.000,00
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo .............icerteseneereeteeeeereetenerreerantermrarenmeasento R$ 100.000,00
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Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................. R$ 50.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..R$ 300.000,00
Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ ............ R$ 50.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0121 — Res.SS 76 -202225343673 — Emenda Casa Civil
MVGlOF .emsarrosmnestesary aesanasersasresorrsssssssarasiossaoRiFMETTant ESET AAGHIS SAGAS OSIERSa Ed demeooneaiaSIRseNEIN Ss R$ 1.000.000,00
11 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC - Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ................... ssreiseeesesereerreesieerseamsaascanrerss R$ 50.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0122 — Res.SS 76 -202205239589 — Emenda Jorge Caruzo
Valor R$ 100.000,00
12 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC - Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público .......... is R$ 40.000,00
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0123 — Res.SS 76 -202225343673 — Emenda Jorge Caruzo
R$ 200.000,00
13 - Unidade Gestora: 02 - Prefeitura Municipal
Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Natureza: 335039 — Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica
Função: 08 — Assistência Social.
Sub-função: 242 — Assistência ao portador de deficiência
Programa: 14 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Subvenção social
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados
Aplicação: 800.0011 — Emenda — custeio — 202230520005 — APAE — 33956-3
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
R$ 50.000,00
14- Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 - Promoção Social
Natureza: 335039 - Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica
Função: 08 — Assistência Social.
Sub-função: 241 — Assistência ao idoso
Programa: 14 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 —- Subvenção social
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados
Aplicação: 800.0010 — Emenda — custeio - 202230520005 — AIDAN — 33957-1
VAIO aaa DR OR a aaa om R$ 25.000,00
15 - Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Natureza: 335039 — Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica
Função: 08 — Assistência Social.
Sub-função: 244 — Assistência comunitária
Programa: 14 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Subvenção social
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados
Aplicação: 800.0012 — Emenda — custeio - 202281000306 —- Comunidade Vida Melhor — 33955-5
BE | DD R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO...........tttmmss R$ 3.774.804,00
. Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela
ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0010 — Bloco da Proteção Social Básica.
Ficha: 870
MGAICON acesa nsaaia SESC TRÓIA ERAS RSRS SIS LS S en SS R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO...............iieeeeeeeermseeeeeemeaseeseerreasmsersereerasaseas R$ 70.000,00
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1]
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Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária
Anual 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacpb Stein”, 01 de Julho de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A
SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações
das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; E
Com esse pensamento, é de suma importância salientarmos que o item 01 refere-
se ao Termo de Convênio 100153/2022, Secretaria de Desenvolvimento Regional, OBJETO:
Aquisição de Caminhão, para a Secretaria de Agricultura; o item 02 refere-se Termo de
Compromisso, nº 202104413-1 - Plano de Ações Articuladas — PAR, Ampliação da Quadra
Escolar Coberta. EMEIEF Osni José de Souza; os itens 03 a 05 refere-se Emenda Parlamentar
nº 2022.076.36042, Rafa Zimbaldi, o item 06 é um abertura de Crédito Especial que será
suplementada por condições estabelecida pela Portaria GM/MS n.º 377 de 22/02/2022, que
instituiu incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal,
em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de
atenção primária à saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no
contexto da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decorrente do Sars-Cov-2,
no que concerne os itens 08 a 12, referente à Resolução SS n.º 76 de 22 de junho de 2022,
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to ABALO E PROGRESSO, 14,
destinados para ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - Emendas
Parlamentares, e por fim, os itens 13 a 15, referentes a Emenda Federal para Estruturação da
rede de serviços do SUAS, por intermédio do Ministério da Cidadania - Secretaria Nacional de
Assistência Social.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o
costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 01 de Julho de 2022.