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materia nº 11/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaCRIA CARGO EM FUNÇÃO GRATIFICADA E ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1377

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS P PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR. ARQUIVE-SE
2022-07-21 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO PODER EXECUTIVO.
2022-07-21 Proposição retirada após deliberação do Plenário A PROJETO RETIRADO APÓS SOLICITAÇÃO DO AUTOR.
2022-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-07-19 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 7! /2022
“CRIA CARGO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
E ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Encarregado de Secretaria de
Gabinete, no Quadro de Servidores Municipais, para provimento temporário, em função
gratificada, referência salarial de 39 para 55.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob'Stein”, 19 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura busca adequação do quadro de servidores do Município de
Artur Nogueira, de acordo com as necessidades existentes e de reformulação dos
departamentos já existentes na Administração, buscando sempre dar melhor
funcionamento à máquina pública.
A Administração tem o intuito de propor a valorização do servidor de carreira
concursado, do Setor de Gabinete, visando maior organização e reconhecimento dos
servidores do quadro efetivo, sob o regime de função gratificada.
E disso, em suma, que trata a propositura em pauta. Pelos motivos ora expostos,
solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais
saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob'Stein", 19 de julho de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ENCARREGADO DE SECRETARIA DE GABINETE
T 0
15 e MBALHO E PROGRESSO, js,
Descrição Detalhada:
e Elaborar, digitar e editorar os documentos oficiais do Gabinete;
e Revisar os demais documentos emitidos pela secretaria do Gabinete:
e Revisa redações das minutas de Leis Ordinárias e Complementares:
e Redigir e digitar convocação para reuniões, ofícios e outros documentos;
e Redigir atas de reuniões;
e Organizar o arquivo do Gabinete, envolvendo pastas de projetos, legislação,
ofícios;
e Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
e Outras incumbências previstas em normas e regulamentos e, ordens emitidas pelo
Prefeito Municipal:
e Planeja as atividades prestando aos subordinados informações sobre normas e
procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação funcional de cada um;
e Organiza e acompanha processos e outros documentos, instruindo sobre sua
tramitação para agilização das informações.

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