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materia nº 12/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaAUMENTA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1378

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada U LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-07-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-07-21 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-07-21 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-07-19 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T10:26:37.007047-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
sS0 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a 194%
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 012 /2022
“AUMENTA VAGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aumentado o número de vagas no Quadro de Servidores
Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
Cargo Lei de Vagas Lotado | Vagas que se Criam | Total
«| Existentes
Criação
LC
Cozinheira 02/91 so so 8 um
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o
Município de Artur Nogueira a ampliar o número de vagas do cargo de cozinheira.
O cargo de cozinheira foi criado pela Complementar Municipal nº 02/1991
e é de provimento efetivo, devendo ser preenchido por meio de concurso público.
Por sua vez, cabe ressaltar que o aumento do número de vagas é
essencial ao bom funcionamento da máquina pública e têm o objetivo de melhorar os
serviços prestados frente ao aumento substancial do número de alunos matriculados
nas unidades educacionais que vem ocorrendo na cidade de Artur Nogueira.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 23 de junho de 2022.
/
LUCAS SIA RISSATO
refeito
Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2022, 2023 e 2024
Exercício de 2022
Receita Prevista em 2022 R 221.627.450,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 221.627.450,00 Doc
no orçamento programa c
4 DO
Custo da despesa (Cozinheiras) R$ 303.202,14
Estimativa do impacto orçamentário 0,137%
Exercício de 2023
Receita Prevista em 2023 229.738.000,00
R$ )!
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 229.738.000.00
$ >
no orçamento programa
Custo da despesa (Cozinheiras) Ri 606.404,33
Estimativa do impacto orçamentário 0,264%
Exercício de 2024
250.472.000,00
Receita Prevista em 2024
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa is A B
Custo da despesa (Cozinheiras) R$ 606.404,33
Estimativa do impacto orçamentário 0,242%
- A DESPESA A QUE SE REFER
ORÇAMENTÁRIA E FINANCE
ESTA
A CON
Sandra Regina Otte
Contadora
GRC 18P203640/0-1
Secretária de Finanças
[- >>>

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