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materia nº 35/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada U LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-07-21 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-07-21 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-07-21 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-07-19 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T10:46:47.249983-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 035 [2022
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A
SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação de convênios, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 4 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Unidade: 01 - Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação — 100.0184 — Recap. Asfalt. Rua Rui Barbosa — Conv.101883/2022
AVE o) DDD IDR RODO DO DNNDD PRN RRRRRRRDRE R$ 300.000,00
02- Órgão: 12 - Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade: 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 - Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02- Estadual
Cod. Aplicação — 100.0183 — Teatro Munic. Rua 15 novembro — Conv. 100993/2022
AT o PROP rro R$ 250.000,00
03 - Órgão: 14 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 — Agricultura
Função: 20 — Agricultura a
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: : 0016 — Desenvolvimento Rural
Ação: - 2089 — Manutenção das Atividades NT )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
Th — a
(aro A BALHO E PROGRE
Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação —100.0182 — CID Campo Município AGRO — Material de Consumo C 31530-3
AVZc o) DONO RODO OND EDRDRD ROEDOR RPPN RR REREEA R$ 30.000,00
04- Órgão: 12 - Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade: 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 1013 - Aquisição Equipamentos e Materiais Permanente
Natureza: 449052 - Equipamentos e Materiais Permanente
Fonte Recurso: 02- Estadual
Cod. Aplicação — 100.0125 — Aquisição VAN — Corporação Musical 24 de Junho
E o RE o e oe RR R$ 300.000,00
05- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.098 - Emendas Parlamentares
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.0010 — EMENDA - CUSTEIO - 202230520005 (AIDAN) - 33957-1.
Valor... sitter rreerer ore aerrerre reatar aerea cera reter rea ear rre rare ea terra are rear ra raras R$ 25.000,00
06- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.098 —- Emendas Parlamentares
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.00 — EMENDA - CUSTEIO — 2022 - (IEFAN)
Valor ....R$ 25.000,00
07- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.098 —- Emendas Parlamentares
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.0011 EMENDA - CUSTEIO - 202230520005 (APAE) - 33956-3
Valor R$ 50.000,00
08- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.098 - Emendas Parlamentares
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.0012 - EMENDA - CUSTEIO - 202281000306 - Comunidade Vida Melhor - 33955-5
Valor R$ 50.000,00
09- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 1041 — Auxílio
Natureza: 4.4.50.42 — Auxílios
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.0013 - EMENDA - 202228010006 - EQUIPAMENTOS PROMOÇÃO SOCIAL C/33950-4
MAIDE ssnsereeecasess scseeasenireraanas vsanveresraras cores error orereoxercarr estereo everiies Eos envie isa ccendo R$ 100.000,00
10- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ............ is imesmesmesmeesemaasirmesireeseeest areesits R$ 18.636,97
Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 500.0093 - PROGRAMA FORTALECIMENTO CADUNICO C/33922-9
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.9052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.182,51
VÃO eres ie RU ace nn R$ 22.829,48
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO...........eeeaeseseseseseesesssssssssssssssmasseremeeeereeerer R$ 1.152.829,48
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária
Anual 2022.
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Julho de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de suma importância salientarmos que o item 01 refere-se ao
Termo de Convênio 101883/2022, Secretaria de Desenvolvimento Regional, Objeto: Recapeamento
Asfáltico, Rua: Rui Barbosa, o item 02 refere-se Termo de Convênio, nº 100993/2022 - Objeto: Reforma
do Teatro Municipal 15 de novembro; o item 03 refere-se Termo de Convênio: CID Campo Município
AGRO, Objeto: Desenvolvimento Rural; o item 04 refere-se a Emenda Parlamentar nº 2022.083.39944,
Rodrigo de Moraes e Emenda nº 2022.013.37814 Barros Munhoz, Objeto: Aquisição de VAN; itens
05,06,07,08 e 09, referem-se Emendas Parlamentares destinadas as OSC'S, dos Deputados Baleia
Rossi e Guilherme Mussi; para Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e o item 10 refere-
se ao Programa Fortalecimento do CADUNICO, para realização de ações continuadas de apoio técnico
e financeiro para atualização da base de dados do Cadúnico e aprimoramento da gestão municipal.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências. (
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Ja bSteir”, 18 de Julho de 2022.

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