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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013 [2022
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA
DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico Il e Diretor Jurídico, com
redação dadas pela Lei Complementar n.º 436, de 08 de março de 2007, Lei Complementar
n.º 493, de 21 de dezembro de 2010, Lei Complementar n.º 621, de 25 de maio de 2018 do
Município de Artur Nogueira.
Art. 2º Cria-se o cargo de Analista de Negócios Jurídicos, de provimento em
comissão, no âmbito do Município de Artur Nogueira que, além de outras que lhe forem
conferidas por Lei ou Decreto, tem as seguintes competências:
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA SALARIAL
ANALISTA DE 02 40 Horas Semanais 60
NEGÓCIOS JURÍDICOS
I- Auxiliar o Secretário de Negócios Jurídicos naquilo que lhe foi determinado, na
superintendência e coordenação das atividades;
Il. Participar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas
governamentais;
lll- Auxiliar na elaboração e execução de programas, projetos e atividades
destinados ao cumprimento de obrigações constitucionais da administração municipal quanto à
prestação de serviços de orientação, proteção e defesa do cidadão;
IV- Zelar pelo cumprimento de políticas de ações em cumprimento aos direitos
das pessoas consideradas em estado de vulnerabilidade social ou discriminatória;
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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V- Adotar medidas e a realização de trabalhos necessários à adequada execução
de programas e assistências à comunidade, especialmente encaminhadas por conselhos
municipais;
VI- Promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas,
projetos e atividades, com vista, em especial, às efetivas atuações advindas de incumbências
legais e constitucionais;
VIl- Prestar colaboração técnica a órgãos públicos e entidades em matéria de
interesses, defesa e respeito a prerrogativas da pessoa;
MIlI- Participação prévia a fim de estabelecer parcerias, fomentos e convênios
com entidades do terceiro setor;
IX- Outras incumbências previstas em normas e regulamentos e, ordens emitidas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Para provimento dos cargos que trata esta Lei Complementar o nomeado
deverá ser Bacharel em Direito com registro regular inscrição no quadro da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário. AN
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 18 de julho de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
N
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Nobres Edis apresento o presente projeto de Lei Complementar tendo vista o V.
Acórdão nos autos da Adin 2195079-82.2020.8.26.0000 proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que reconheceu a inconstitucionalidade das atribuições dos cargos de
Diretor e Assessor Jurídico II.
Por sua vez é necessária a criação do cargo de Analista de Negócios Jurídicos
pois este tem a função subsidiar o Secretário da pasta na formulação, implementação e
avaliação de políticas públicas governamentais.
Saliento que os cargos são de suma importância para estrutura administrativa
municipal, em especial da referida pasta de Negócios Jurídicos, haja vista que exigem a
confiança para a cumprimento e avaliação do plano de governo das políticas públicas traçadas.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 18 de julho de 2022.
LUÇAS SIA RISSATO
Prefi ito
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