PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRMBAIRO E PROGRESSO, “ias e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º2é 12022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE
REPRESENTATIVA DO SEGMENTO DO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COM SEDE EM
ARTUR NOGUEIRA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
entidade representativa do segmento do comércio e indústria, com sede em Artur Nogueira,
para os fins de conjugação de esforços visando promover O desenvolvimento sustentável,
geração de emprego e renda e melhoria dos negócios das empresas, contribuindo com O
fortalecimento da economia local.
Art. 2º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a
efetivar os objetivos do referido convênio de que trata esta Lei ou mesmo outras ações de
interesse municipal, fica autorizado O Município de Artur Nogueira a promover a celebração
de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 3º Celebrado o convênio e eventuais termos congêneres, o Poder
Executivo dará ciência ao Poder Legislativo no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentarias constantes nas Leis Municipais do orçamento vigente, autorizadas possíveis
mudanças no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de julho de 2022.
LUCÁS SIA RISSATO
Prefeito
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
R, cat5SU
JRABaimo EeROSBtSSO, j5,,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o Município
de Artur Nogueira a celebrar convênio com entidade representativa do segmento do comercio
e indústria, com sede em Artur Nogueira, para os fins de conjugação de esforços visando
promover o desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda melhoria dos
negócios das empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia local e que
amenizem o impacto econômico negativo que a pandemia de COVID-19 deixou no âmbito do
nosso município
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas
condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência
administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a
colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas
Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para
aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado interesse
público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de julho de 2022