PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T sso
as e ABALHO E PROSMESSE 199,
PROJETO DE LEIN.º 057 [2022
“Autoriza o Poder Executivo a custear o transporte
rodoviário de alunos participantes do projeto “Jovem
Aprendiz”, devidamente matriculados na unidade do
SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São
Paulo e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a promover a concessão de auxílio financeiro correspondente em até
50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao custeio do transporte rodoviário escolar para
alunos participantes do projeto “Jovem Aprendiz”, moradores de Artur Nogueira, devidamente
matriculados na unidade do SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentarias constantes nas Leis municipais do orçamento vigente, autorizadas possíveis
mudanças no orçamento.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as a em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
o «E ABALHO EPROSAESSS, o;
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por finalidade a concessão de auxílio
financeiro destinado ao transporte rodoviário escolar para alunos participantes do projeto
“Jovem Aprendiz”, moradores de Artur Nogueira, devidamente matriculados na unidade do
SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo
Seu objetivo é oferecer aos jovens, integrantes do Projeto “Jovem Aprendiz”,
moradores deste Município de Artur Nogueira, auxílio financeiro destinado ao transporte
rodoviário escolar para cursos técnicos profissionalizantes disponibilizados unidade do SENAI
do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
É certo que o transporte intermunicipal é oneroso e, muitas vezes, impede os
estudantes de obter formação técnica, diante da precária condição econômica de muitas
famílias do município. Desta forma, se justifica que o Poder Executivo preste auxílio financeiro
a estes estudantes, desde que haja comprovação documental de que os mesmos estejam
inseridos no Projeto “Jovem Aprendiz”.
A formação desses jovens, residentes em nossa cidade, certamente
reverterá em prol do município, o qual contará com cada vez mais adultos qualificados para
trabalhar em nossas empresas e fomentar a economia municipal.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de Lei, que
submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que certamente saberão reconhecer o
elevado interesse público envolvido na matéria.
—
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais salidações.
Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2022, 2023 e 2024
Exercício de 2022
221.627.450,00
R$ 221.627.450,00
17.250,00
Receita Prevista em 2022
[Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa
Custo da despesa (Conv ACEAN - Transp. Jovem Aprendiz - SENAI)
0.008%,
Estimativa do impacto orçamentário
Exercício de 2023
Receita Prevista em 2023 R$ 229.738.000,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 229.738.000,00
no orçamento programa B
Custo da despesa (Conv ACEAN - Transp. Jovem Aprendiz - SENAI) R$ 45.540,00 c
Estimativa do impacto orçamentário 0.020% CIA
Exercício de 2024
250.472.000,00
250.472.000,00
Receita Prevista em 2024
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa B
Custo da despesa (Cony ACEAN - Transp. Jovem Aprendiz - SENAI) 25.050,00 c
CIA
Estimativa do impacto orçamentário
- À DESPESA A QUE 3FERE ESTA ESTIMATIVA DE IMPACTO, TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CONFORME DISPÕE O ART. 15 E 16 DA LC J01/2000.
AN
LE FERREIRA PASSOS
ê corda É QUSFINANÇAS
CPF 276 063 52821
contabilidadeQarturnogueira.sp.gov.br
De: contabilidadeOarturnogueira.sp.gov.br
Enviado em: terça-feira, 19 de julho de 2022 08:06
Para: “Tatiane G. Sia'
Assunto: ENC: solicita impacto financeiro
Anexos: Impacto Orçamentário 2022, 2023 e 2024 - Conv ACEAN - Transp Jovem
Aprendiz - SENALxIsx
Oi, bom dia Tatiane,
Refazendo o exercício de 2024 até junho, conforme informação pelo WhatsApp.
R$ 4.175,00 x 6 = R$ 25.050,00
Att.
Sandra
De: contabilidade (Darturnogueira.sp.gov.br <contabilidadeQarturnogueira.sp.gov.br>
Enviada em: segunda-feira, 18 de julho de 2022 11:59
Para: “Tatiane G. Sia' <projetosQarturnogueira.sp.gov.br>
Assunto: RES: solicita impacto financeiro
Bom dia Tatiane,
Segue anexo impacto orçamentário conforme solicitação.
Considerando R$ 3.450,00 em 2022 (5meses a partir de agosto) = R$ 17.250,00;
Considerando 10% em 2023 = R$ 3.450,00 x 10% = R$ 3.795,00 x 12 = R$ 45.540,00 e,
Considerando 10% em 2024 = R$ 3.795,00 x 10% = R$ 4.175,00 x 12 = R$ 50.100,00.
Atenciosamente,
Sandra
De: Tatiane G. Sia <projetos(Qarturnogueira.sp.gov.br>
Enviada em: segunda-feira, 18 de julho de 2022 11:48
Para: contabilidade arturnogueira.sp.gov.br
Assunto: solicita impacto financeiro
Bom Dia Sandra!
Tudo bem?
Venho solicitar o impacto financeiro para o convênio que será firmado com a ACEAN para o repasse do valor do
transporte para o jovem aprendiz do Senai, parceria com as empresas municipais.
O repasse acontecerá a partir de agosto, no valor de 3.450,00 (50% do total de 6.900) até julho de 2024.
Por gentileza considerar o aumento da inflação.
Att.
Tatiane Gibertoni Sia
Agente de Desenvolvimento Municipal
19 3827-9717
Secretaria de Administração - Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - SP