CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PROJETO DE LEINº 039 2022
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA, O “DIA DOS
CAÇADORES, ATIRADORES E
COLECIONADORES - OS CACS” A
SER COMEMORADO NO DIA 09 DE
JULHO, DE CADA ANO.”
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Vereador da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Artur
Nogueira o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores — os CACs”, a
ser realizado, anualmente, em 9 de julho.
Parágrafo Único - Entende-se por CAC, uma abreviação para Caçador, Atirador
e Colecionador. Qualquer cidadão com mais de 18 anos e sem antecedentes
criminais poderá ser CAC, desde que seja filiado a um Clube de Tiro, realize
cursos e testes para conseguir o Certificado de Registro (CR), expedido pelo
Exército Brasileiro.
Art. 2º - O objetivo é que a data seja destinada à organização de ações e
atividades de orientação e conscientização acerca do tema, debates, palestras,
audiências públicas, seminários e outros eventos que abordem questões
políticas, jurídicas e técnicas sobre armas de fogo e o acesso civil legal à posse
e ao porte dos armamentos.
Art. 3º - A organização de ações alusivas à data comemorativa pode ser
realizada por representantes da categoria do Município e pode contar com apoio
da Secretaria Municipal de Segurança, que conta com instrutor de tiros
credenciado e, ou outros servidores capacitados, que poderão contribuir com os
eventos.
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Parágrafo Único - Os organizadores dos eventos deverão dar publicidade e
transparência das atividades que serão realizadas para conhecimento da
população, contando com a possibilidadede auxílio da Prefeitura.
Art. 4º - Fica reconhecido, no município de Artur Nogueira, o risco da atividade
ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º, combinado com o artigo 10º da
Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de julho de 2022.
ESSES ] I —
VEREADOR MARGELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Muito mais do que estudar e tecer análises sobre a complexa legislação
de controle de armas,o objetivo é abordar as questões sociológicas e filosóficas
que estão por trás das políticas de desarmamento, bem como, o que sustenta o
seu direito de ter acesso às armas de fogo.
O número de atiradores esportivos é crescente. Desde janeiro de 2019
até abril de 2022, foram editados quase 40 atos normativos, entre decretos,
portarias e resoluções, para facilitar o acessoàs armas de fogo no país. Em 2021
o Brasil atingiu o recorde em número de cidadãos civis com acesso às armas.
Até novembro daquele ano, o Exército havia concedido 1.162 novos registros
por dia a Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), sendo mais que o
dobro dos567 contabilizados diariamente no ano anterior. Sem contar as armas
registradas em nome dos cidadãos que compram para defesa, cerca de 450 mil
novas armas em mãos de civis só em 2021.
No ano passado, 457 novas entidades de tiro desportivo foram abertas no
Brasil, um cresci- mento de 34% em relação ao ano anterior. É o equivalente a
dizer que, a cada dia, mais de um novo estabelecimento passou a funcionar no
país. Só nos primeiros três meses deste ano, outros 268 foram criados. No total,
já são hoje 2.070 clubes e estandes com registros ativos, segundo o Exército
Brasileiro. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pelos
institutos Igarapé e Sou da Paz.
9 de julho — Dia da Revolução Constitucionalista — também tem sido a data
que Brasília, recebe manifestações de representantes armamentistas que
defendem o porte de arma de fogo e trata-se de uma data que vem sendo
adotados pelos Municípios para inclusão no Calendário Oficial de Eventos.
Considerando a interpretação da Lei Federal 10.286/2003, em seus
artigos 6º e 10º, constam incisos que possibilitam a criação de leis próprias que
dá um start aos atiradores na busca do porte da arma de fogo.
Dispõe a primeira parte do caput do art. 6º, da Lei citada anteriormente,
que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, contudo,
dentre vários outros, a citada Lei permite o porte para “(...) os integrantes das
entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei,
observando-se, no que couber, a legislação ambiental”, conforme prevê o inciso
IX, daquele artigo.
Contudo, para que se efetive esta norma em alguns casos que será
demonstrado, disposta no inciso IX, do art. 6º, da Lei 10.826/2003, imperioso
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que, por Lei, seja reconhecida a atividade de risco do atirador desportivo.
Isso porque, muito embora a Lei preveja o porte de arma ao atirador
desportivo conforme mencionado acima, exige-se que o porte de arma de fogo
somente será concedido quando se demonstrar ameaça a sua integridade física
ou exercício de atividade profissional de risco, conforme se vê do inciso |, do 81º,
do art. 10, da Lei 10.826/2003.
Ocorre, porém, que nenhuma Lei reconhece como atividade de risco o
atirador esportivo. Não há, ainda, menção alguma em Decreto Presidencial, Lei
Estadual ou nas instruções normativas da Polícia Federal ou sequer de
pareceres da DELP (Departamento de Estudos e Pareceres e Legislação) da
Polícia Federal.
Importante esclarecer, ainda, que Decreto 9.846/2019, que regulamenta
o Estatuto do Desarma-mento, assevera em seu $ 3º, do art. 5º, que:
Art. 5º (...)
8 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores
poderão portar uma arma de fogo de porte municiada,
alimentada e carregada, pertencente a seu acervo
cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda
autorizado e os de treinamento, instrução, competição,
manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da
apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogoe
da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do
Exército. (grifo não original).
Nesse sentido, se os atiradores podem transportar suas armas em pronto
uso quando em deslocamento para Competições ou Treinamento, não poderão
se valer do porte de trânsito quando não estiverem no efetivo deslocamento para
treinamentos ou competições, ou seja, após a com-petição, por exemplo, não
poderão portar suas armas de fogo ficando vulneráveis ao ataque de criminosos.
Daí a necessidade, então, de uma legislação municipal reconhecendo a
atividadede risco do atirador desportivo.
Não bastasse as questões técnicas e jurídicas elencadas acima,
recentemente fui procurado por um grupo de atiradores esportivos de Artur
Nogueira, que tomaram ciência da criação da Lei (mesmo texto apresentado na
presente proposta) em diversos municípios de vários estados: Campinas,
Pirassununga, São José do Rio Preto, Presidente Venceslau, Atibaia, Itapecerica
da Serra, Pindorama, Araçatuba (SP), Juara (MT), São Pedro|da Aldeia (RJ),
Caipônia (GO) e ou-tros. |
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Vale destacar que o presente PL deixa claro que as legislações federais
vigentes de posse ou porte de armas devem atender todas as regras, com
autorizações dos órgãos competentes, ou seja, não se trata da eventual
facilitação de armamento das pessoas sem limites, é a possibilidade do direito à
legítima defesa e a liberdade de escolha de portar ou não uma arma desde que
sigam rigorosos critérios para ser um colecionador, atirador ou caçador
esportivo: treinamentosconstantes, avaliações com psicólogos, comprovações
de residência entre outras exigências.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de julho de 2022.