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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 40/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-08-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2022-08-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-08-15 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-08-08 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ELABORAÇÃO DE PARECER
2022-08-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2022-07-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-07-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-07-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T19:57:05.807172-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-08-08T19:33:20.266942-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o À e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 040 [2022
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município o Fornecimento de Absorventes Higiênicos
nas escolas públicas da rede municipal de Artur Nogueira.
Parágrafo Único O Projeto a que se refere esta Lei consiste no fornecimento
de absorventes higiênicos para estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que
vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como
a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nos
itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes em período menstrual,
por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jac in”, 18 de julho de 2022.
ABALHO E PROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ti
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para
estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência social e
econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
Em razão desse fato, muitas estudantes abandonam as escolas quando começam o período
menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso
significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias
consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar o acesso gratuito ao alcance de quem necessitar, é fundamental,
pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve
fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel
higiênicos e outros itens necessários à saúde das estudantes da rede pública de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos de
estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário,
portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas
como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que
desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro
melhor.
Cabe destacar que deverá ser levado em conta a realidade de cada escola, suas
necessidades e demais fatores sociais.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, e pelas considerações
expostas, conto com o apoio dos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei, de
extrema importância.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein”, 18 de julho de 2022.

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