PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27? / 2022
k y
vo «PABALHO EPROCRESSO, “197;
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REGULARIZAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O
DOMÍNIO DE IMÓVEL PUBLICO AO MUNÍCIPIO
DE ENGENHEIRO COELHO, CONFORME
ESPECIFICA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a doar
ao Município de Engenheiro Coelho, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ-
MF sob o nº 67.996.363/0001-08, com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, nº 1645,
Parque das Indústrias, em Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, o terreno localizado na
Avenida Pedro Forner, no Municipio de Engenheiro Coelho, de propriedade do Município de
Artur Nogueira, Estado de São Paulo, com superfície total de 3.400,00m? (três mil e quatrocentos
metros quadrados), conforme Matrícula nº 36.535, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Mogi Mirim, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
UM TERRENO, medindo 40,00 metros de frente para a referida
Avenida, igual largura nos fundos, por 85,00 metros de frente aos
fundos, em ambos os lados, encerrando á área de 3.400,00m?,
confrontando pela frente com a Avenida Pedro Forner, de um lado com
a Rua Odécio Forner, de outro lado com a Rua UM e nos fundos com a
Rua 13 de Maio (antigamente lados e fundos com Pedro Forner), onde
continha duas barracas, que foram demolidas.
Artigo 2º A presente doação visa regularizar, com a transferência de domínio, a
situação fática do imóvel em questão, visto que o mesmo já vem sendo utilizado para suas
finalidades próprias, desde a data da emancipação político-administrativa de Engenheiro Coelho,
ocorrida por força da Lei nº 7.664, de 30 de dezembro de 1991.
Artigo 3º Esta Lei Complementar/entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jai ein”, 28 junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTFICATIVA
T er
o a ABALHO EPROSRESS as 1544
EXMO. SR. PRESIDENTE,
EXMOS. SRS. VEREADORES,
Estamos apresentando para apreciação desta nobre casa de leis, o projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
regularizar, mediante doação, O domínio de imóvel publico ao Municipio de Engenheiro
Coelho.
Trata-se do terreno de propriedade do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, com superfície total de 3.400,00m? (três mil e quatrocentos metros quadrados),
conforme Matrícula nº 36.535, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim,
localizado na Avenida Pedro Forner, no Município de Engenheiro Coelho.
A área em questão foi adquirida pela Municipalidade de Artur Nogueira mediante
permuta realizada com a Diocese de Limeira, fundamentada em conformidade com a Lei
Municipal n.º 1.662, de 23 de junho de 1987, cuja cópia esta acompanha a presente
mensagem.
A presente doação visa regularizar, com a transferência de domínio, a situação
fática do imóvel em questão, visto que o mesmo já vem sendo utilizado para suas finalidades
próprias, desde a data da emancipação político-administrativa de Engenheiro Coelho.
Cumpre-me salientar também, que a administração pública deste Município de
Artur Nogueira, perdeu a titularidade do imóvel com a emancipação político-administrativa do
Município de Engenheiro Coelho no ano de 1991 de acordo com a da Lei nº 7.664.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente projeto
de Lei Complementar à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de Vossas
Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para
aprovação deste projeto de Lei Complementar, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 28 junho de 2022.