PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º “15 (2022
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6 aC ABAIHO EEROGRESSO
“ALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE CONSOLIDOU O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 116 da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 116 Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação funcional de 10 a 100% (dez a cem por cento) aos
ocupantes de cargos em comissão ou permanentes, bem como os
contratados em caráter excepcional, desde que atendam criterios
epecificos.
$1º À gratificação funcional é um incentivo especial de natureza
transitória, concedida apenas aos servidores que preencherem os
requisitos legais, mediante ato administrativo competente, devidamente
fundamentado pela autoridade concessora.
$ 2º Para fins de cálculo das gratificações a que se refere o caput deste
artigo, considerar-se-á os seguintes requisitos:
|- Grau de instrução;
Il - Participação em comissões internas específicas determinadas
pela legislação;
ll - Trabalho em jornada de dedicação exclusiva;
IV - Exercício de funções aquém às estabelecidas ao cargo que
ocupa;
V- Grau de escolaridade acima das exigências do cargo ocupado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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$ 3º O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação a que
refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio,
gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por
adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente
de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços
obrigatórios por Lei,
$4º O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não
incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos
previdenciários, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 25 de Julho de 2022,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade adequar o artigo 116 da Lei
Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, visando a sua adequação ao que
estatuído pelas legislações ulteriores.
É sabido que é possível a criação de gratificações para recompensar servidores
pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas, ou seja, condições
diferenciadas do desempenho da atividade, ou mesmo como retribuição em face de condições
pessoais ou situações onerosas.
Porém, é necessário que lei em sentido formal estabeleça critérios objetivos para a
definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou empregado público.
A presente gratificação tem caráter “propter laborem" e é concedida ao servidor a
título de recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços comuns em condições
incomuns, para compensar o desempenho de serviços normais prestados em condições
anormais como, por exemplo, situações de serviços extraordinários, prestação fora da jornada de
trabalho, local de exercício ou da prestação do serviço, razão do trabalho, participação em
comissões e conselhos municipais, assim como incentivo aos estudos e aprimoração profissional.
É disto que trata o presente projeto de Lei Complementar e, considerando a
importância da matéria e, justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida
à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos moldes legais e
aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 25 de Julho de 2022.
LUCAS SSATO
Prefeito