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materia nº 41/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Proposição retirada pelo autor P PROPOSIÇÃO RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR. ARQUIVE-SE
2022-08-10 Proposição retirada pelo autor P PROPOSIÇÃO RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR. ARQUIVE-SE
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ELABORAÇÃO DE PARECER
2022-08-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2022-07-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-07-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-07-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
A sa
é PABAtHO E PROGRESSO,
PROJETO DE LEIN.º 04! 2022
“ALTERA DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO
PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.715/2003 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.715, de 23 de outubro de 2.003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - A sede da Prefeitura Municipal, passa, doravante,
a ter a denominação oficial de “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO
JACOB STEIN”,
Parágrafo Único - Fica alterada a sede administrativa da
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira para a Rua XV de
Novembro nº 1.400, Bairro Palmeiras.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
À presente propositura tem por finalidade adequar o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.715, de 23 de outubro de 2.003, acrescendo-lhe o paragrafo único.
O parágrafo único, que ora se pretende acrescentar, diz respeito à
transferência do paço municipal, sede administrativa da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira,
para as dependências do imóvel pertencente à municipalidade, situado na Rua XV de
Novembro nº 1.400, conhecida como “Escola Modelo”.
O imóvel em questão pertence ao Município de Artur Nogueira e, atualmente,
vinha sendo utilizado por uma Classe Descentralizada do Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza - CEETEPS".
Contudo, todo o imóvel tem uma área construída de 5.424,92 metros
quadrados, dentro de um terreno com a área de 15.000,00 metros quadrados, restando ainda
ociosa cerca de 12 salas que, por certo podem e devem ser melhor utilizadas pelo erário
público.
E, principalmente, o antigo prédio aonde estava instalado o paço municipal
encontra-se com várias rachaduras em suas paredes, fiação elétrica deficitária e não é
suficiente estruturalmente para abrigar todos os departamentos municipais, tanto que o
Município gasta cerca de R$ 22.111,87 (vinte e dois mil, cento e onze reais e oitenta e sete
centavos), mensalmente, com alugueres para abrigar diversos departamentos municipais que,
fisicamente, não cabem naquele prédio.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos moldes legais e
aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
,
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de julho de 2022.

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