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materia nº 13/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-05-11 Aguardando assinatura do autógrafo S ENVIAR AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO
2021-05-10 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO. AUTÓGRAFO Nº 3357
2021-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE MÉRITO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-04-12 Proposição aprovada P PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA PARECER.
2021-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-03-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P LEITURA EM SESSÃO
2021-03-31 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-03-31 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
4?) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
ZON CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ALHO E PROSA Tosa e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 05 12021
“Dispõe sobre a criação e organização
do Conselho Municipal de Cultura e do
Fundo Municipal de Cultura de Artur
Nogueira e dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Artur Nogueira —
CMCAN, como órgão que institucionaliza a relação entre o Poder Público e os
cidadãos e setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração,
da execução e da fiscalização da política cultural do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O CMCAN, nos termos do contido no artigo 234 da Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, terá caráter normativo e consultivo e a ele compete:
|. Representar a sociedade civil de Artur Nogueira, junto ao Poder
Público Municipal, em todos os assuntos que digam respeito à
cultura;
Il. Elaborar, em conjunto com o órgão municipal de cultura,
diretrizes e normas da política cultural;
HI. Apresentar, discutir e dar pareceres sobre projetos que digam
respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural, à memória
sóciopolítica, artística e cultural;
IV. Estimular a democratização e a descentralização das atividades
de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a
cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória
histórica, social, política e artística;
V. Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do
município, independentemente das mudanças de governo e/ou de
seus chefes e secretários;
VI. Emitir pareceres sobre questões referentes a:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
io4g e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Taananho x paoSReSSO
a) prioridades programáticas e orçamentárias,
b) propostas de fundos de incentivo à cultura;
c) propostas de obtenção de recursos;
d) realização de convênios com instituições e entidades
culturais;
vil. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre
política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
vill. Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do órgão
municipal de cultura, bem como as suas relações com a
sociedade civil;
IX. Desenvolver ações de preservação da diversidade cultural do
Município;
x. Elaboração do seu Regimento Interno que, dentre outras
regulamentações, determinará a periodicidade das reuniões e a
forma de sua convocação;
XI. Criar as comissões de cultura para promover estudos, elaborar
projetos e fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do
Conselho, bem como extinguí-las, observado o disposto no Artigo
8º, desta Lei, por ocasião da constituição do primeiro mandato;
XIl. Apoiar e/ou organizar conferências, seminários, palestras e
outras atividades afins.
Parágrafo Único. O CMCAN terá garantido, para os fins do disposto
neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativa e contábil
referentes a cultura, assegurado também o direito de avocar a análise de questões
julgadas relevantes pelo Conselho, na forma de seu Regimento, bem como o direito
de publicação de suas resoluções e avaliações no órgão de imprensa oficial do
Município.
Art. 3º O CMCAN será assim constituído:
|. 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo 03 (três)
titulares e 03 (três) suplentes;
II. 06 (seis) representantes da sociedade civil de segmentos culturais,
sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes;
Art. 4º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral serão
escolhidas entre seus pares, em eleição direta e mediante voto secreto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º A participação dos membros, em quaisquer instâncias, será
considerada voluntária, vedada qualquer forma de remuneração para tanto.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por apenas 01 (um) mandato.
Art. 7º O órgão municipal de cultura deverá viabilizar a estrutura
necessária para o funcionamento do CMCAN.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Artur Nogueira -
FMCAN, que tem como receita:
IV.
V.
VI.
As dotações consignadas no Orçamento Anual do Município
para o desenvolvimento da cultura;
As verbas federais e estaduais destinadas para este fim;
Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional
de Cultura;
As doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser
destinados;
As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capital;
Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único. A regulamentação do Fundo de que trata este artigo
deverá ser estabelecida por Decreto do Prefeito Municipal, ouvido o CMCAN.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 2812 de 23 de junho de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Considerando que a Cultura deve fazer parte do desenvolvimento intelectual do ser
humano, cabe ao Poder Público, nos seus diferentes níveis (municipal, estadual e federal),
construir mecanismos de gestão e políticas públicas que possam proporcionar ao cidadão de
diferentes classes sociais, conhecimento cultural, acabando assim com essa desigualdade que
insiste em permanecer em nosso meio. Este é o desafio que devemos enfrentar nos próximos
anos.
Um município que busca a construção de uma sociedade democrática e justa deverá ter
políticas definidas e que se articulem à reversão deste quadro de desigualdades.
Assim propomos a criação do Conselho Municipal de Cultura de Artur Nogueira, que
muito contribuirá para o desenvolvimento de ações e políticas públicas para os cidadãos de
nossa cidade, alem de ser um fundamental instrumento de participação e controle social da
sociedade civil representada.
Considerando que hoje pouco se pode fazer pela cultura em nosso município,
acreditamos que a criação do Conselho Municipal de Cultura servirá como instrumento de
criação de uma nova identidade para a nossa cidade e assim propomos representantes da
sociedade civil na forma apresentada.
Também são objetivos do Conselho: a criação de um Sistema Nacional de Informações
Culturais com dados sobre bens, serviços, programas, instituições e execução orçamentária, a
promoção de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade cultural brasileira e o
aumento da transparência dos investimentos em cultura.
Por todo o exposto, rogamos aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente
propositura.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 22 de fevereiro de 2021.
LUCAS, ISSATO
feito

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