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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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INDICAÇÃO Nº 285 /2022
“SOLICITA QUE, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.587/2012,
ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.000/2020, O EXECUTIVO ELABORE E
APROVE O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD Prefeito Municipal, que, em atendimento à Lei Federal nº
12.587/2012, atualizada pela Lei Federal nº 14.000/2020, o Executivo elabore e
aprove o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
JUSTIFICATIVA:
Os municípios com Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que atendam as
Leis Federais 12.587/2012 e 14.000/2020, recebem recursos do Orçamento Geral Da
União a serem aplicados em obras de saneamento e infraestrutura.
É fato que, em hipótese alguma, o município pode abrir mão de recursos
estaduais ou federais. Deve-se considerar, ainda, que os municípios que não
cumprirem os dispositivos das referidas leis dentro dos prazos fixados somente
poderão solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for para
aplicação na elaboração do próprio plano.
Sendo assim, solicito que, em atendimento às referidas Leis, o Executivo
elabore e aprove o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de julho de 2022.
VEREADOR ADALBERTO DI LÁBIO
(P
rofessor Adalberto)
1º Secretário
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