br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 17/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2022 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 673/2022
native_id1410

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-09-06 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-09-05 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.
2022-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-08-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-08-08 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-08-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-08-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T19:40:32.479333-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-08-15T20:00:47.597222-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 /2022
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
675/2022 E A LEI COMPLEMENTAR Nº
673/2022 ".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 675/2022, os ss
2º e 3º, que possuem a seguinte redação:
“8 2º. Os cargos de provimento em comissão constantes desta lei
complementar poderão ser ocupados por servidores efetivos,
ficando reservado o percentual de até 10% (dez por cento) dos
cargos em comissão constantes desta lei aos servidores de
provimento efetivo.”
“$ 3º. Na aplicação do percentual fixado no caput, o décimo igual
ou inferior a cinco, não será considerado para fins de
preenchimento do cargo comissionado por servidor efetivo.”
Art. 2º. O parágrafo único, do art. 3º, da LC 675/2022, passa a denominar-se 8
18
Art. 3º. Fica acrescido ao art. 21, da LC 673/2022, o inciso VIII, com a seguinte
redação:
“VIII — Pelo exercício da Função de Gestor de Contratos, previsto
no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o
percentual de 5% (cinco por cento).”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de julho de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2021/2022
VEREADOR JOSE PEDRÔ DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
VEREADOR MARCEI O DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Vice-Presidente da Câmara Municipal
vERGABORKOALEC TO Dr LÁBIO
4º gti
hã 3érmim do DPys
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, apresenta a esta Casa de
Leis duas alterações necessárias nas Leis Complementares nºs 675/2022 e
673/2022.
A alteração da Lei Complementar nº 675/2022, visa atender uma
disposição constante no julgado da ADO nº 2251415-77.2018.8.26.0000 em que o
Tribunal de Justiça entendeu haver omissão quanto a não fixação do percentual de
cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos.
A Câmara Municipal vinha utilizando como percentual a Lei Municipal
nº 3371/2018, porém, no julgamento o Tribunal de Justiça entendeu que seria
necessário que a Câmara Municipal editasse lei própria. Inclusive, referida questão
foi objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou
seja, a Mesa, através deste projeto de lei está regularizando o apontamento e
obedecendo o julgado.
A alteração da Lei Complementar nº 673/2022, refere-se a nova Lei
Federal de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, que exige em alguns casos que
nos contratos firmados pelos órgãos que haja um gestor de contratos, funcionário
efetivo que fará a fiscalização do objeto do contrato.
Deste modo, entendemos, nobres vereadores, que as alterações na
legislação acima proposta foram necessárias para o cumprimento das normas.
Diante do exposto, pugna pela aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de julho de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2021/2022
Vereadores:
A
É Pis /, di =
Jos “PEDR DEJESUS PAES MARCELO!DE OLIVEIRA RIBEIRO
Présidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
apelo blade TE pf DIAS é
1º Secretário 2º Secretário
fis. 143
ES PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2019.0000251656
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
2251415-77.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é réu PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.
V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA
CALÇAS (Presidente), MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO
SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI,
RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO
TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS
MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.
São Paulo, 3 de abril de 2019.
Evaristo dos Santos
RELATOR
Assinatura Eletrônica
por GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, liberado nos autos em 04/04/2019 às 13:41 ;
<
«
<
<
E
c
e
(
á
E
E
k
e
&
€
c
c
«
e
E
a
-
c
&
a
E
u
“
-
1
a
a
c
g
y
q
c
€
[=
c
q
E
E
<
E
fe
E:
e
[=
õ
E
3
D
fe
[a
E
õ
E
º
sé
E
fe)
(6)
E
E
É=
Ro
3
p
=
£
E
=)
Ss
7)
o
&
E)
=
a
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente
fis. 144
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADIn nº 2.251.415-77.2018.8.26.0000 — São Paulo
Voto nº 36.615
Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Proc. nº 2.251.415-77.2018.8.26.0000)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR
OMISSÃO
Câmara Municipal de Artur Nogueira. Exigência de lei fixando
percentual minimo dos cargos em comissão, na estrutura
administrativa, a serem preenchidos por servidores efetivos (art.
115, V, da CE e art. 37, V, da CF). Ausência de ato normativo em
atenção ao mandamento constitucional. Fixação de prazo de 180
(cento e oitenta) dias para que seja suprida a omissão.
Persistindo a mora legislativa além do prazo estabelecido, Jixa-se
em 50% (cinquenta por cento) o percentual mínimo de cargos em
comissão a serem preenchidos por efetivos na Câmara Municipal.
Procedente a ação, com determinação.
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão do
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a mora legislativa
municipal quanto ao percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a serem
ocupados por servidores públicos de carreira na Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Sustentou, em resumo, a ocorrência de omissão normativa inconstitucional.
Ofensa ao art. 115, V, da CE. Necessária para assegurar a continuidade, qualidade e
eficiência do serviço público, diante das mudanças de governo. Omissão reclama
intervenção excepcional do Judiciário. Daí a procedência da ação reconhecendo a
existência da mora legislativa, com fixação de prazo sucessivo para encaminhamento de
proposta e edição dos competentes atos normativos e, na hipótese de persistência da
omissão, a fixação de percentual mínimo dos Cargos em comissão para preenchimento por
servidores efetivos (fls. 01/15).
Determinado o processamento (fls. 89), declinou de sua intervenção o d.
Procurador-Geral do Estado (fls. 98/99). Vieram informações da Câmara Municipal (fls.
101/104), com documentos (fls. 105/124).
Opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência (fls. 127/138).
por GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, liberado nos autos em 04/04/2019 às 13:41 z
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente
Para conferir o original, acesse o site httns://esai tisp ius bri
Inastadiaital/en/ahrirO anforonriaNamimanta dA Inn 0 A nmANAR DO ARIRA A
= PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
É o relatório.
Zi Procedente a ação.
Trata-se de direta de inconstitucionalidade por omissão do Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a mora legislativa municipal
quanto ao percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por
servidores públicos efetivos na Câmara Municipal de Artur Nogueira (fls. 01/15).
Com razão o autor.
Segundo dispõe o art. 37 da CF, em seu inciso V, com redação dada pela
EC nº 19, de 04 de junho de 1998:
“.. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento" (grifei).
Tal disposição foi reproduzida pela Constituição Bandeirante, em seu art.
115, V, com redação dada pela EC nº 21, de 14 de fevereiro de 2006, de observância
necessária no âmbito Municipal, também por imposição da Carta Paulista (art. 144 da
Constituição Estadual “Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. ").
Inequívoco, no caso, depender de providência legislativa a consolidação do
mandamento constitucional.
Na lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA:
".. não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas
irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica
preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem e a nova ordenação
instaurada. O que se pode admitir é que a eficácia de certas normas
constitucionais não se manifesta na plenitude de seus. efeitos jurídicos pretendidos
pelo constituinte enquanto não se emitir uma normação jurídica ordinária
complementar executória, prevista ou requerida,"
fis. 145
liberado nos autos em 04/04/2019 às 13:41 .
o ii SIR CIR CU, RO SR O E ST
+ assinado digitalmente por GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO.
s.br/pastadiaital/sa/abrirCanferenriaNarimanta da 5
Este documento é cópia do original
Para conferir o original, acesse o site https://esai.tisp.i
fis. 146
SEi= PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
"Se todas têm eficácia, sua distinção, sob esse aspecto, deve ressaltar essa
característica básica e ater-se à circunstância de que se diferenciam tão-só quanto
ao grau de seus efeitos jurídicos. (...)."
(::)
".. mais adequado considerá-las sob tríplice característica, discriminando-
as em três categorias:"
“normas constitucionais de eficácia plena;"
Il normas constitucionais de eficácia contida;
HI normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.”
“Na primeira categoria incluem-se todas as normas que, desde a entrada
em vigor da constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais (ou têm a
possibilidade de produzi-los), todos os objetivos visados pelo legislador
constituinte, porque este criou, desde logo uma normatividade para isso suficiente,
incidindo direta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto. O
segundo grupo também se constitui de norma que incidem imediatamente e
produzem (ou podem produzir) todos os efeitos queridos, mas preveem meios ou
conceitos que permitem manter sua eficácia contida em certos limites, dadas
certas circunstâncias. Ao contrário, as normas do terceiro grupo são todas as que
não produzem, com a simples entrada em vigor, todos os seus efeitos essenciais,
porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a
matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao
legislador ordinário ou a outro órgão do Estado." (grifei - “Aplicabilidade das
Normas Constitucionais” - Ed. Malheiros 7ºed. 2007 p. 81/83).
Acrescenta FLÁVIA PIOVESAN:
“.. objetiva a ação direta de inconstitucionalidade por omissão em última
análise, permitir que toda norma constitucional alcance eficácia plena, obstando
que a inação do legislador venha a impedir o exercício dos direitos
constitucionais."
"Há de se esclarecer que a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão está relacionada com o direito objetivo. Com efeito, nos termos do art.
103, 8 2º, a omissão corresponde à falta de medida para tornar efetiva norma
constitucional e não direito constitucional."
“Isto é, pretende-se, através da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, suprir as lacunas inconstitucionais da ordem constitucional. Trata-se,
pois, de instrumento voltado a preencher, de forma geral e abstrata, as lacunas
inconstitucionais do ordenamento. A finalidade última é colmatar todas as lacunas
inconstitucionais, para que, algum dia, todas as normas constitucionais alcancem
eficácia plena e possam irradiar, com máxima eficácia, efeitos normativos. Nesse
Este documento é cópia do original, assinado di
z
o
=
nu
«o
o
e
o
o
8
3
=
o
8
>
[o
8
c
o
ES)
o
ê
E]
jude
Ly
Z.
E)
E
SA
<
(79)
[oa]
jo)
[a]
o)
E
[2]
x
<
[et]
e)
=
E
uy
(O)
5
o
E)
õ
E
s
a
Bare san fat ge gnt dl iii caido MbS iaiio PO inc:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
sentido, também Regina Maria Macedo Nery Ferrari, ao assentar que: “A ação de
inconstitucionalidade por omissão refere-se ao ato em tese, sem necessidade de
estar relacionada com um caso concreto; o que se visa é o restabelecimento da
harmonia do sistema, com respeito à Lei Fundamental, que está sendo violada
pela não atuação do poder constituído competente e impedida de ser aplicada em
toda a sua extensão," (“Proteção Judicial contra Omissões Legislativas”
Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113).
Diante desses ensinamentos, conclui-se, para a plena eficácia de aludido
preceito constitucional, necessária, portanto, a existência de uma lei local estabelecendo os
percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por
servidores públicos efetivos na Câmara Municipal.
E nem se alegue que a Lei Municipal nº 3.371/18 seria suficiente para
suprir a mora legislativa. Norma se restringe a “... servidores de carreira do poder
executivo municipal” (grifei - fl. 122), havendo inclusive previsão de que “a nomeação do
servidor efetivo ao cargo público em comissão será feita por ato do Chefe do Executivo”
(art. 3º). Não abrange, portanto, a Câmara Municipal. Persiste, quanto a esta, a omissão
legislativa.
Diante dessa inércia legislativa, impõe-se seja superada intolerável
omissão, nos termos dos arts. 90, da CE e 103,8 2º, da CF.
Assim já se decidiu neste Colendo Órgão Especial sobre a questão: ADIn
por omissão nº 0.198.519-67.2013.8.26.0000 vu. j. de 26.03.14 Rel. Des. GRAVA
BRAZIL; ADIn por omissão nº 0.140.894-75.2013.8.26.0000 vu. j. de 20.08.14 Rel.
Des. FERREIRA RODRIGUES; ADIn por omissão nº 2.113.749-73.2014.8.26.0000
v.u. j. de 22.10.14 - Rel. Des. SILVEIRA PAULILO c ainda ADIn por Omissão nº
2.216.024-03.2014.8.26.0000 vu. j. de 25.02.15, de que fui Relator; ADIn nº
2.152.267-30.2017.8.26.0000 vu. j de 13.12.17 Rel Des. ALEX ZILENOVSKI:;
ADIn nº 2.066.428-03.2018.8.26.0000 vu. ). de 12.09.18 - Rel. Des. GERALDO
WOHLERS; ADIn nº 2.174.301-62.2018.8.26.0000 vu. j. de 06.02.19 Rel. Des.
MOACIR PERES.
Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) para que a Câmara Municipal, em
cumprimento ao dever legiferante, empreenda as medidas necessárias para suplantar a
mora inconstitucional, no âmbito de sua competência,
Observe-se, quanto ao prazo, a:
fis. 147
em 04/04/2019 às 13:41.
gitalmente por GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, liberado nos autos
Este documento é cópia do original, assinado di
a).tispjus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDácumenta de “intarima a menina DORA Aa Do A DEN
Para conferir o original, acesse o site https://es
fis. 148
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
m
- circunstância de o art. 103, $ 2º, da CF ter fixado o prazo de 30 dias
para o administrador e não ter estabelecido prazo para o Legislativo, não impede
o autor e o Tribunal de, respectivamente, requerer e determinar prazo para o
Legislativo atuar, atendendo-se as especificidades da situação.” (grifei INGO
WOLFGANG SARLET, LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL
MITIDIERO - “Curso de Direito Constitucional” ed. Revista dos Tribunais
2012 p. 1.105).
Reiteradamente, esse (180 dias) o prazo fixado, para tal fim, nas ações
dessa natureza (ADIn nº 0.024.150-31.2012.8.26.0000 vu. j. de 1º.08.12 Rel. Des.
RUY COPPOLA; ADIn nº 0.088.956-75.2012.8.26.0000 v.u. j. de 12.09.12 Rel. Des.
GUILHERME G. STRENGER; ADIn nº 0.054.992-91.2012.8.26.0000 vu, j. de
19.09.12 - Rel. Des. GUERRIERI REZENDE; ADIn nº 0.041.583-48.2012.8.26.0000
vu. j. de 03.10.12 Rel. Des. JOSÉ REYNALDO; ADIn nº
0.142.914-39.2013.8.26.0000 v.u. j. de 29.01.14 Rel. Des. ITAMAR GAINO; ADIn
nº 1.99.747-77.2013.8.26.0000 vu. j. de 02.04.14 Rel. Des. SAMUEL JÚNIOR:
ADln nº 0.187.539-61.2013.8.26.0000 vu. j. de 02.04.14 Rel. Des. ANTONIO
VILENILSON e ADIn nº 2.030.082-92.2014.8.26.0000 vu. ). de 30.07.14 - Rel. Des.
MÁRCIO BARTOLI, ADln nº 2.208.653-17.2016.8.26.0000 v.u. j. de 31.05.17 Rel.
Des. FERREIRA RODRIGUES, dentre inúmeros outros arestos).
9às 13:41.
Persistindo a mora legislativa além do prazo supracitado, estabelece-se em
50% (cinquenta por cento) o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem
preenchidos por servidores públicos efetivos.
TOS NETO, liberado nos autos em 04/04/201
Como aqui já se decidiu:
“A despeito de se tratar de ato típico de administração, não se olvida que a
manutenção do estado de inconstitucionalidade (mora normativa) autoriza juízo
legislativo positivo e supletivo, com base na corrente concretista, sob pena de
relegar-se o dispositivo constitucional a plano secundário."
“Assim, à luz da proporcionalidade e da isonomia e considerando O
silêncio dos Poderes Executivo e Legislativo (fls. 79), impõe-se o prestígio à
sugestão indicada pelo embargante (fls. 64), fixando-se o patamar mínimo de 50%
do total das posições de confiança, a serem ocupadas por servidores efetivos, em
caso de persistência da lacuna” (ED na AD por omissão nº
0.198.519-67.2013.8.26.0000/50000 v.u. j. de 06.08.14 Rel. Des. GRAVA
BRAZIL).
Plenamente caracterizada a inconstitucionalidade por omissão, (a) julgo
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GETULIO EVARISTO DOS SAN
fis. 149
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
procedente a ação. (b) Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que sejam adotadas
as providências necessárias sanando a lacuna legislativa, sob pena de, transcorrido este
prazo, estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual mínimo de cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores efetivos na Câmara Municipal em questão.
E Julgo procedente a ação, com determinação.
EVARISTO DOS SANTOS
Relator
(assinado eletronicamente)
04/04/2019 às 13:41.
[
por GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, liberado nos autos em
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente
Para conferir o original acesse o site htine-/loc
: E ( ES Unidade Regional de Mogi Guaçu
3 UR-19
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
B.5.1.2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO -
ADO
Em continuidade ao informado pela fiscalização do exercício
anterior (TC-003841.989.20-5 — Contas de 2020, vide p 10 do DOC 03), com
referência à Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) sob o n.º
2251415-77.2018.8.26.000, de iniciativa do Procurador-Geral do Estado de São
Paulo, cujo objeto era a mora legislativa municipal em estabelecer percentual
mínimo de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores
-úblicos efetivos na Câmara Municipal de Artur Nogueira.
O acórdão, já transitado em julgado em 14/05/2019, fixou O prazo
- de 180 (cento e oitenta) dias para que fossem adotadas as providências
necessárias sanando a lacuna legislativa, sob pena de, transcorrido este prazo,
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual mínimo de cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores efetivos na Câmara Municipal de
Artur Nogueira.
Solicitamos à Origem que informasse as providências adotadas
para cumprimento da referida decisão, sendo informado (p. 01 do DOC 27) que
não houve edição de Lei estabelecendo o percentual mínimo de cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, mas que estaria
“umprindo os termos estabelecidos no referido Acórdão.
Ressaltamos que, em análise ao quadro de pessoal da edilidade,
no exercício em análise, dos três cargos em Comissão existentes, dois estavam
providos, porém, não foram preenchidos por servidores efetivos.
Desta forma, ao nosso ver, não houve cumprimento ao
determinado no Acórdão mencionado.
LNI-6309-VYM9-859X-£ ;OjuaunDop op obipgo o suoju! 2 Jej!Bip Ojuaundop JepIBA, AU! - 1q/n06'ds-soy osses0Jd-2//:dyy Sssede jeutuo
B.5.1.3. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES
Ainda em continuidade ao apontado pelas fiscalizações anteriores,
referente aos exercícios de 2017 (pp. 88/89 do DOC 03), 2018 (pp. 62/65 do
20
Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de
Abril de 2021
Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes da Administração especialmente designados
conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou
pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
pertinentes a essa atribuição.
$ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização
das faltas ou dos defeitos observados.
$ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em
tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a
situação que demandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência,
53º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo
com informações relevantes para prevenir riscos na
execução contratual.
$ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no
caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes
regras:
| - a empresa ou o profissional contratado assumirá
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela
precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer
atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
IH - a contratação de terceiros não eximirá de
responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
BADoutrina sobre este ato normativo
Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada
Fechamento da edição: 07/04/2021 Sobre a obra: 7
de Licitações e Contratos transformará o cenário d. Fale agora com um
governamentais em nosso país. Ela introjeta nova advogado online
modalidade, qual seja: o diálogo competitivo, extinguindo
duas antigas (tomada de preços e convite) e preparando,
ainda, o te...
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os
seguintes requisitos:
| - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
Il - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e
ll - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação
de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
8 2º O disposto no caput e no $ 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos,
também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

open original →