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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTERLEGIS
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Projeto de Resolução nº 004 12021
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO INSTITUTO
LEGISLATIVO BRASILEIRO PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTERLEGIS
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, , faz saber que
o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Artur Nogueira a firmar Acordo
de Cooperação Técnica com o Senado Federal e o Instituto Legislativo
Brasileiro para fins de implantação e ações de modernização do programa
Interlegis, no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Art. 2º A Minuta do Acordo de Cooperação Técnica e Ofício encontram-se
anexas ao presente projeto de resolução. W
Vá
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À
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correm
por conta das dotações da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Ar. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 1º de setembro de 2021.
,
JO PED O DE JESUS PAES MARCELO JE-OL EIRA RIBEIRO
Présidente' Vice-Presidente
ERTO DI LÁBIO LUIZ FERNANDO DIAS
Secretário 2º Secretário
Y
/
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2021/0240
que entre si celebram, de um lado, o SENADO FEDERAL
e, de outro, a CÂMARA MUNICIPAL de ARTUR
NOGUEIRA/SP
A UNIÃO, por intermédio do SENADO FEDERAL, CNPJ/MF nº 00.530.279/0001-15, doravante
denominado SENADO, com sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF, CEP 70165-900, neste
ato representado pela sua Diretora-Geral, ILANA TROMBKA, tendo o INSTITUTO
LEGISLATIVO BRASILEIRO (ILB) — Escola de Governo do Senado Federal e órgão executor do
Programa Interlegis, na qualidade de órgão executivo, neste ato representado pelo seu Diretor-
Executivo, LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE BARBOSA, e, de outro lado, o
MUNICÍPIO de ARTUR NOGUEIRA-SP, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, doravante denominada CÂMARA, com sede na Rua dos Expedicionários,
nº 467 — Centro — Artur Nogueira/SP - CEP: 13.160-080 e CNPJ: 67.162.628/0001-64, neste ato
representada pelo seu Presidente, o Sr. JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, inscrito no CPF:
292.016.268-35 e RG: 24.555.499-3 - SSP/SP, resolvem celebrar o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) observando, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e alterações vigentes; na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015; na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei nº 13.709, de 14
agosto de 2018; na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de junho de 2018, bem como nas demais
disposições legais e regimentais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer e regular a participação da CÂMARA
na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS — Programa de Integração e
Modernização do Poder Legislativo, para estimulo e promoção das funções constitucionais do Poder
Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São finalidades deste Acordo:
L promover a operacionalização da Comunidade Virtual do Poder Legislativo;
N- promover a capacitação e o intercâmbio de conhecimentos e Tecnologia da Informação
(programas de tecnologia da informação e comunicação) com o fim de aumentar a eficiência
das Casas legislativas;
Hl- | estimular a produção, captação e disseminação de informações de interesse dos legisladores
brasileiros, de forma a democratizar o acesso às informações necessárias ao desempenho de
suas funções legislativas;
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av. N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasilia DF A Ay
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — imterlegis(usenado.leg.br —- www.interlegis.leg.br IN H
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MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em Ol/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12.
Processo nº 00200.015426/2021 -44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
IV- estimular e promover a participação cidadã nos processos legislativos;
V- promover a consolidação e a validação dos modelos de integração e modernização
desenvolvidos pelo ILB/Programa Interlegis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Toda ação ou atividade necessária à implementação do Objeto deste
Acordo será formalizada por meio de Plano de Trabalho, observado o Objeto estabelecido nesta
Cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO SENADO QUANTO AO PROGRAMA
INTERLEGIS
São atribuições do SENADO:
L disponibilizar à CÂMARA os produtos descritos na Cláusula Quarta, de acordo com as suas
viabilidades técnica e financeira;
l- manter atualizados os sistemas em meio eletrônico disponibilizados pelo Programa Interlegis,
propiciando melhoria do processo de modernização para a CÂMARA;
W- viabilizar os meios técnicos, entendidos como modelos de modernização legislativa nas áreas
de tecnologia, comunicação, informação, educação e sustentabilidade, para que a CÂMARA
possa apoiar seus legisladores no aumento da transparência, da representatividade e da
legitimidade democráticas, sempre com foco prioritário no uso de softwares livres e de
códigos abertos;
Iv- garantir os meios necessários à disponibilização ininterrupta dos programas de tecnologia da
informação e comunicação fornecidos e hospedados pelo ILB/Programa Interlegis, bem como
o seu uso legal durante a vigência deste instrumento, ressalvadas as indisponibilidades
necessárias para a realização de manutenções (preventivas, corretivas e adaptativas), que serão
comunicadas por meio de serviço de mensageria, bem como as indisponibilidades causadas
por incidentes fortuitos fora do controle da equipe técnica responsável, sendo estes
comunicados nos mesmos canais de comunicação, assim que detectados;
V- acompanhar e fiscalizar os cumprimentos das metas e a aplicação das soluções previstas no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
São atribuições da CÂMARA:
I disseminar e divulgar, no âmbito da sua estrutura organizacional, a existência do presente
Acordo de Cooperação Técnica e, em especial, o que estabelece a Cláusula Primeira €
respectivos parágrafos;
DDS SS ma
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av. N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasília DF À ly
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegis(osenado leg br — www interlegis.leg.br k pv /
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|
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em O1l/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12.
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB
Programa Interlegis
H- providenciar a capacitação de seus colaboradores, bem como a instalação e manutenção de
programas e meios de tecnologia da informação e comunicação necessários para O acesso e
operação dos produtos e serviços descritos na Cláusula Quarta, e o pessoal necessário à sua
operação;
IWI- disponibilizar, manter e responsabilizar-se, caso não opte pela hospedagem de sistemas
oferecida pelo SENADO, por infraestrutura adequada para a instalação de programas de
tecnologia da informação e comunicação do SENADO, nos termos da Cláusula Quarta;
IV- — promover, junto à equipe técnica do ILB/Programa Interlegis o cadastro de autorizados, a
inclusão, a exclusão e a atualização das informações de usuários dos serviços oferecidos pelo
Programa;
V- informar a todos os usuários cadastrados sobre as normas de utilização estabelecidas para o
uso de programas e meios de tecnologia da informação e comunicação, disponibilizados pelo
ILB/Programa Interlegis;
VI- — indicar servidor responsável administrativo (Anexo I, tópico 1) pela boa execução das
cláusulas celebradas neste Acordo de Cooperação Técnica, informando a sua eventual
substituição;
VIl- designar e comunicar formalmente ao SENADO o servidor responsável técnico pelas
soluções descritas na Cláusula Quarta a serem implantadas pelo ILB/Programa Interlegis,
informando sua eventual substituição, quando da solicitação de produtos, serviços ou ações
educacionais;
VII- incentivar o desenvolvimento colaborativo de soluções tecnológicas para a melhoria dos seus
processos, preferencialmente baseadas em softwares livres e de código aberto, assim como
torná-las disponíveis no repositório de soluções do Interlegis, quando for o caso, e promover
seu aperfeiçoamento, objetivando a utilização por outros membros da Comunidade Virtual do
Poder Legislativo;
IX- | prestar contas, anualmente, das metas previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COLOCADOS
À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA
O SENADO desenvolverá junto à CÂMARA ações de modernização, a partir do fornecimento de
produtos e serviços de tecnologia, no intuito de ser atendido o Objeto deste Acordo. Os produtos e os
serviços serão implantados e disponibilizados conforme definido no Plano de Trabalho (Anexo 1).
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os produtos disponibilizados para a CÂMARA têm respaldo nas
competências do ILB/Programa Interlegis contidas no RASF (Regulamento Administrativo do
Senado Federal) e estão em conformidade com a legislação vigente e relativa a software público, com
o intuito de implementar o Objeto deste Acordo de Cooperação Técnica.
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Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegisQsenado leg.br — www.interlegis.leg.br
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em Ol/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-13.
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os serviços disponibilizados para a CÂMARA têm respaldo nas
competências do ILB/Programa Interlegis contidas no RASF (Regulamento Administrativo do
Senado Federal) e estão em conformidade com a legislação pertinente, com o intuito de implementar
o Objeto deste Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA
São de inteira responsabilidade da CÂMARA:
IL a boa e regular manutenção das soluções do ILB/Programa Interlegis na forma estabelecida
neste Termo;
H- as consequências legais ou técnicas advindas de instalação ou uso de programas de
computadores não distribuídos pelo SENADO;
II as informações alimentadas em seus bancos de dados, o conteúdo das páginas da Internet e
mensagens eletrônicas originadas de seus equipamentos ou que estejam a seu serviço;
IV- os danos que vierem a ocorrer por imperícia ou imprudência do pessoal designado para
utilização dos programas de tecnologia da informação e comunicação oferecidas pelo
SENADO;
V- no caso de desistência da utilização dos programas de tecnologia da informação e
comunicação pela CAMARA, esta se obriga a informar com a devida antecedência ao
ILB/Programa Interlegis, nos termos da Cláusula Oitava.
CLÁUSULA SEXTA — DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A execução e a fiscalização deste Acordo de Cooperação Técnica serão realizadas pelos partícipes,
ou por quem estes designarem, os quais terão amplos poderes para praticar quaisquer atos que se
destinem a manter e aperfeiçoar o seu Objeto, dando ciência à autoridade imediatamente superior das
providências adotadas para seu fiel cumprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os celebrantes levarão ao conhecimento um do outro qualquer fato que
considerem relevante ocorrido em suas instalações ou naquelas que estejam a seu serviço durante a
vigência deste Acordo de Cooperação Técnica, para a adoção das medidas cabíveis pelas autoridades
competentes.
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Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegisfosenado.leg.br — www interlegis.leg.br MA
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Gerat do Senado Federal em 01/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12, À
Processo nº 00200.015426/202
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Acordo de Cooperação Técnica não implica compromissos financeiros entre os convenentes. (9)
custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente acordadas pelos celebrantes correrá por
conta das dotações orçamentárias de cada um deles, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a
transferência de valores entre os partícipes.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
du O ida am
Este Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua
assinatura, produzindo efeitos a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais períodos,
a critério das partes e mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO
Este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica e seus anexos poderão ser denunciados,
rescindidos ou extintos de comum acordo entre os partícipes ou, unilateralmente, desde que o
denunciante comunique sua decisão, por escrito, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias de
antecedência, ou rescindido de imediato pelo SENADO ou pela CÂMARA no caso de
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A eventual extinção, denúncia ou rescisão deste Acordo ensejará o fim
da cooperação entre os partícipes, bem como o encerramento da disponibilização de serviços pelo
SENADO à CAMARA. Não caberá indenização ou qualquer tipo de ressarcimento por eventuais
colaborações feitas nos termos do item VIII da Cláusula Terceira, no que tange à contribuição com
melhorias nas soluções implementadas, tendo sempre o Legislativo brasileiro como beneficiário
direto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Fica assegurado o acesso, pela CÂMARA, aos backups de todas as
informações a ela pertencentes e que estão sob a guarda do Interlegis, pelo prazo de 60 dias após a
eventual extinção do Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Além dos termos estabelecidos no corpo deste Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes se
comprometem a também cumprir as disposições gerais contidas nesta Cláusula.
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av, N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasília DF )|
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em 0l/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12.
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegis(isenado.leg.br — www.interlegis.leg.br A
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Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao nome do Instituto Legislativo Brasileiro/Programa Interlegis ou da
CÂMARA não poderá ser vinculado qualquer outro fato ou ato distinto do Objeto deste Acordo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O Plano de Trabalho (Anexo 1) é parte integrante deste Acordo de
Cooperação Técnica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os
partícipes e formalizados por meio de Termos Aditivos.
PARÁGRAFO QUARTO. Entre os partícipes, quando da realização das atividades previstas no
Plano de Trabalho, fica autorizado o uso recíproco de imagem, som, logomarca, materiais, bem como
a divulgação, transmissão ou compartilhamento das ações educacionais do ILB/Programa Interlegis,
com a devida observância às disposições da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
PARÁGRAFO QUINTO. Os partícipes obrigam-se a manter sob o mais estrito sigilo os dados e
informações considerados protegidos por sigilo legal e cuja restrição de acesso esteja prevista nos
termos da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.709/2018(LGPD), eventualmente compartilhados, vedada
a sua comunicação a terceiros, seja direta ou indiretamente, sob pena de responsabilização por
violação de sigilo legal, conforme normas aplicáveis.
PARÁGRAFO SEXTO. O dever de sigilo e o de confidencialidade, descritos na presente cláusula,
permanecerão em vigor após a extinção das relações entre os partícipes e os seus colaboradores,
subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços, sob pena das sanções previstas na Lei nº
13.709/2018(LGPD), suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PUBLICAÇÃO
Este Acordo de Cooperação Técnica será publicado pelo SENADO, de forma resumida, no Diário
Oficial da União, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de
Brasília, na Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
DDD De ee een
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av. N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasília DF À (
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegis(aisenado.leg.br — wwyw.interlegis.leg.br N Z
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em 91/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12. | =
Processo nº 00200.015426/2021 -44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas.
Brasília-DF, de. de 2021.
CELEBRANTES:
[ Pelo SENADO FEDERAL: CT Pela CÂMARA: |
| ILANA TROMBKA |
| Diretora-Geral do Senado Federal
'
| LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE | JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
BARBOSA | Presidente da Câmara Municipal de Artur
Diretor-Executivo do ILB/Programa Interlegis | Nogueira/SP
|
[TESTEMUNHAS: ln Ena
'Pelo SENADO FEDERAL: | PelaCÂMARA:
asa a essa cm aah a ess Fe ' e
| LUÍS FERNANDO PIRES MACHADO ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA
| Coordenador-Geral do ILB/Programa Interlegis | Técnico em Tecnologia da Informação
| CPF;:385.913.087-00 | CPF: 302.521.868-18
RG:744981 SSP/DF — RG:43,354.632-3
UACUPLACISECUNSECONZ02 IMINUTASIACORDO DE COVPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIOS E PROTOCOLO DE INTENÇÕESICAM. MUN, ARTUR NUGUEIRA - NOVO ACT
015426 202] (A).doex
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av. N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasília DF |
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegis(Dsenado legbr — www.interlegis.leg.br n
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em Ol/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12. *
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
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ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO Nº 2021/0240
Instrumento que integra o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Senado Federal, por meio
do Instituto Legislativo Brasileiro — ILB/Programa Interlegis, e a CAMARA MUNICIPAL de
ARTUR NOGUEIRA/SP, contendo todo detalhamento das responsabilidades assumidas pelos
partícipes, conforme disposto no $ 1º, art. 116, da Lei nº 8.666/93.
1. DADOS CADASTRAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA-SP
CNPJ : 67.162.628-0001-64
UF : São Paulo
Endereço: Rua dos Expedicionários, nº 467 — Centro. Artur Nogueira/SP
CEP : 13.160-080
Fone :(19) 3877-1097
PESSOA RESPONSÁVEL administrativamente por este Acordo na CÂMARA, a ser contactada
também nas fases que antecedam a Assinatura da parceria:
Nome : André Correa da Silva — Diretor Contábil e Financeiro
Fone :(19) 3877-1097
E-mail : financeiro(&camaraarturnogueira.sp.gov.br
RESPONSÁVEL jurídico:
Nome : Eduval Messias Serpeloni — Assessor Jurídico
Fone : (19) 3877-1097
E-mail : juridico(y)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av. N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasilia DF di df VA
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegisí)senado.leg.br — www. interlegis.leg.br | Z
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Gerat do Senado Federal em 01/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12. ye
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
RESPONSÁVEL técnico na área de TI:
Nome : Rogerio Luiz de Oliveira — Técnico em Tecnologia da Informação
Fone :(19) 3877-1097
E-mail : informatica()camaraarturnogueira.sp.gov.br
2. OBJETIVO
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS — Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estimulo e
promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes.
3. JUSTIFICATIVA
O Instituto Legislativo Brasileiro —- ILB, Escola de Governo do Senado Federal, tem como
competência institucional gerir e executar a Política de Capacitação do Senado Federal e o Programa
de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro Interlegis). Além disso, o ILB promove
e fomenta a cooperação técnico-científica entre os demais poderes e instituições democráticas,
buscando a eficácia e a eficiência das administrações.
Assim, a parceria institucional entre o SENADO e a CÂMARA poderá ampliar as ações de integração
e modernização do Legislativo brasileiro, compatíveis com a missão do ILB/Interlegis.
4. METAS A SEREM ATINGIDAS
Por meio deste Plano de Trabalho, os partícipes pretendem atingir as seguintes Metas:
a) aprovação e assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes;
b) consolidação e validação dos modelos. de integração e modernização desenvolvidos pelo
ILB/Programa Interlegis na CÂMARA;
€) estimulação e promoção da participação cidadã nos processos legislativos;
d) desenvolvimento e compartilhamento de programas e meios de tecnologia de informação e
comunicação, do intercâmbio de conhecimentos e de informações de bases de dados entre os
partícipes, com atualização periódica e preferencialmente por meio eletrônico;
E DL E E
Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Av. N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasília DF No A
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegisQsenado leg.br — www. interlegis.leg.br N ty
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federa! em 0i/setembro/2021, conforme processo 00209.006818/2021-12. EN “4
e)
8)
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
Instituto Legislativo Brasileiro — ILB
Programa Interlegis
realização de eventos (presenciais, EAD ou remotos), pelo SENADO e/ou pela CAMARA,
objetivando a difusão dos padrões e instrumentos do ILB/Interlegis, em conjunto com a
Comunidade Virtual do Legislativo (rede de Casas legislativas conveniadas);
acompanhamento informatizado quanto aos produtos e serviços ILB/Interlegis que a
CÂMARA possua em funcionamento, ou para O qual já tenha solicitado desativação (registro
histórico): .
busca da satisfação da CÂMARA quanto ao uso intensivo dos produtos e serviços
ILB/Interlegis que tenha solicitado.
5. PRODUTOS OU SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS
Mediante este Plano de Trabalho, poderão ser disponibilizados, conforme demanda oficial da
CÂMARA, os seguintes produtos e serviços, inclusa a respectiva HOSPEDAGEM no Datacenter
do Senado Federal:
a)
b)
d)
e)
g)
Portal-Modelo: portal corporativo multimídia pronto para uso, voltado para a divulgação das
atividades da Casa legislativa, propiciando total visibilidade à sociedade quanto às
informações do parlamento, notícias e vídeos, e à prestação de contas dos dados de
transparência dessa instituição; |
SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo): simplifica a atividade legislativa da Casa,
facilitando o controle de tramitação ds proposições, organização de sessões plenárias e
controle de votação pelo painel eletrônico. Aumenta a transparência, pois permite que os
cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares;
E-Democracia: permite a comunicação direta entre a sociedade e os parlamentares nas
audiências públicas interativas, e propicia também que os cidadãos possam contribuir na
elaboração das leis;
E-Mail Legislativo: proporciona se; ça e credibilidade no uso do e-mail corporativo
utilizado pelos servidores e parlamentares, a ser oferecido pelo Programa Interlegis;
Domínio .LEG: identifica o Legislativo na internet, pois agrupa todos os órgãos do Poder
Legislativo na Rede Mundial de Computadores;
Novos produtos tecnológicos legislativos que venham a ser desenvolvidos pela equipe de
informática do Interlegis ou em colaboração com as comunidades de prática ou outras que
venham a substituí-las;
|
Serviço de hospedagem, no Datacenter do Senado Federal, dos produtos acima citados;
Instituto Legislativo Brasileiro - TLB - Av, N2 - Bloco 12 - CEP 70165-900 — Brasília DF
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — interlegistâjsenado leg. br — www.interlegis.leg.br
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em 01/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12,
Processo nº 00200.015426/2021-44
SENADO FEDERAL
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h) Ações educacionais (Oficinas legislativas, cursos, treinamentos, seminários, simpósios,
congressos, encontros, palestras, ciclos de palestras, rodas de conversa etc), podendo ser nas
modalidades presencial, EAD ou remota.
6. FASES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Este Plano de Trabalho compreende as fases de Formalização, Planejamento e Execução, descritas
a seguir.
Formalização do convênio por meio de
Ofício à Diretoria do ILB/Prográ
Interlegis. il
Anuência quanto aos termos da Minuta €
do Plano de Trabalho do ACT.
1.3 | Assinatura da Minuta e do Plano
Trabalho do ACT
PLANEJAMENTO: formalizar os pé
|
hi
Formalização do pedido de produtos
serviços Interlegis e designação «
responsável técnico, por meio de Ofício à
Diretoria do ILB/Interlegis, indicando qu
haverá HOSPEDAGEM no Datacents
do Senado Federal. |
ILB/Interlegis.
Autorização de participação em açã
educacionais(Anexo [, tópico 5, item h).
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Telefone: +55 (61) 3303-2599 —
MINUTA-PADRÃO uprovada pela Diretoria-Geral do Sencd
Sob demanda da CÂMARA.
No momento da formalização.
Após trâmites contratuais e
legais no Senado Federal.
de produtos, serviços e ações educacionais.
Sob demanda da CÂMARA,
desde que possua ACT ou
convênio vigentes.
Sob demanda da CÂMARA
para atendimento específico ou
conforme o calendário de ações
educacionais do ILB/Interlegis.
- Em caso de ações educacionais
presenciais, a Diretoria do
ILB/Interlegis autorizará,
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dem 0l/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12.
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SENADO FEDERAL
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solicitados.
Repasse da demanda à equips
informática do ILB/Interlegis.
Preparação do ambiente tecnológico
alocação de recursos no Datacenter
Senado Federal,
open source à CÂMARA
Atualização das próprias informações nos
bancos de dados dos produtos implantados,
' ps E .: JE
Realização de manutenções (preventivas,
corretivas e adaptativas) e melhorias nos.
produtos implantados.
Garantia dos meios necessários
disponibilização ininterrupta dos ou
implantados, ressalvadas
indisponibilidades necessárias para
realização de manutenções (preventiva
corretivas e adaptativas).
Acompanhamento do cumprimento
Metas e da correta aplicação das soluções,
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er
Telefone: +55 (61) 3303-2599 — inté
Disponibilização do template do produt
do
|
dk
CÂMARA
SENADO
SENADO
Processo nº 00200.015426/2021-44
prioritariamente, Casas com
ACT ou convênio vigentes.
- Em caso de ações educacionais
EAD ou remotas, a Diretoria
do ILB/Interlegis poderá
autorizar a participação mesmo
antes da assinatura do ACT,
com a finalidade didática de a
CÂMARA avaliar o
benefício/viabilidade de uso do
produto, serviço ou
conhecimento ali explanado.
Ao receber o Ofício de
solicitação.
Após o repasse da demanda à
equipe de informática.
Loge após a preparação do
ambiente tecnológico.
Quando a CÂMARA já estiver
de posse das permissões de
acesso.
Periodicamente, conforme
necessário.
Diariamente.
Periodicamente, conforme
necessário: por meio de
consultas aos ambientes virtuais
da CAMARA (bancos de
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" Ol/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12,
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Brasileiro — ILB
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Prestação de contas quanto ao
cumprimento das Metas e da correta
aplicação das soluções.
Colaboração, de acordo com as
possibilidades, no desenvolvimento de
soluções para o Legislativo Brasileiro, em
ambiente próprio compartilhado sob
gestão do ILB/Interlegis.
Realização de ações educacionais(Anexo
1, tópico 5, item h) para treinamento quanto k
aos produtos disponibilizados.
SENADO e
dados); e por meio de
demonstrativos obtidos dos
mecanismos de informações
gerenciais do ILB.
Anualmente.
Quando houver interesse e
disponibilidade técnica por
parte da CÂMARA.
Sob demanda da CÂMARA
para atendimento específico ou
conforme o calendário de ações
educacionais do ILB/Interlegis.
CÂMARA
7. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURS: O ii! FINANCEIROS
O presente Termo não implica transferência de tecursos financeiros, determinando-se que o ônus
decorrente de ações específicas, desenvolvidas ii
respectivos partícipes. |
|
8. RESPONSABILIDADES DA CÂMARA |
Além das atribuições previstas na Cláusula Tercênia
que sediar as Ações previstas neste Termo será
a) cumprimento pleno do Acordo de Coopera
b) garantia do uso restrito da marca do, pa
iconográficos da identidade visual instj
divulgação, no material didático e na cé
em parceria ou que obtiveram, por parte
manifestação formal de apoio ad hoc; |||
espaço compatível para a realização das aí
logística de recepção e traslados dos.
presenciais;
c)
d)
razão do instrumento, é de responsabilidade dos
do Acordo de Cooperação Técnica, a CÂMARA
esponsável pelo(a):
ão Técnica c deste Plano de Trabalho;
icipe, do nome do participe ou de elementos
ional ou oficial do partícipe, exclusivamente na
ficação de iniciativas educacionais desenvolvidas
dos titulares dos órgãos promotores, expressa
'Des presenciais na sede da Casa, quando requerido;
técnicos e autoridades, quando se tratar de ações
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Telefone: +55 (61) 3303-2599 —
MINUTA-PADRÃO aprovada pela Diretoria-Gerat do Senado À
| |
ul em Ol/setembro/2021, conforme processo 00200.006818/2021-12,
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senado leg.br — www interlegis.leg.br
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SENADO FEDERAL
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e) colaboração, de acordo com as possibilidades, no desenvolvimento de soluções para o
Legislativo brasileiro, em ambiente próprio compartilhado sob gestão do ILB/Interlegis;
f) indicação dos técnicos para o aprendizado no uso das tecnologias fornecidas pelo
ILB/Interlegis, que efetivamente serão os operadores dentro da Casa;
g) atualização e disponibilização para livre consulta das próprias informações nos bancos de
dados dos produtos a serem implantados, exceto as administrativas que requeiram sigilo por
força de lei.
9. VALIDADE DO PLANO DE TRABALHO
Este Plano de Trabalho terá validade durante toda a vigência do Acordo de Cooperação Técnica, de
comum acordo entre os partícipes.
10. APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES |
APROVADO, apos análise técnica e jurídica.
Brasília-DF, de de 2021.
| / / /
bis EA Li Éerie |
E Rc a o AR
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
' Presidente da Câmara Municipal de Artur
Nogueira/SP
| ILANA TROMBKA
Diretora-Geral do Senado Federal
]
|
|
]
em
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