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materia nº 289/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 289 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaSOLICITA AO SAEAN MUDANÇAS NA COBRANÇA DE TAXAS PARA RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REGULARIZAREM OS PAGAMENTOS DENTRO DE 24 HORAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 289 /2022
“SOLICITA AO SAEAN MUDANÇAS NA COBRANÇA DE TAXAS PARA
RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA OS PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEIS QUE REGULARIZAREM OS PAGAMENTOS DENTRO DE 24
HORAS”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira (SAEAN), que seja verificada a viabilidade de alterar a política de
cobrança de taxas para religar a água dos imóveis de Artur Nogueira, quando
os proprietários fizerem o pagamento devido dentro de 24 horas do corte do
fornecimento
JUSTIFICATIVA:
Esse pedido é justo e necessário, tendo em vista que, atualmente,
quando o SAEAN realiza o corte do abastecimento de água dos imóveis,
mesmo que o proprietário realize rapidamente o pagamento de seu débito, o
SAEAN cobra uma taxa de R$197,18 (Cento e noventa e sete reais e dezoito
centavos).
Por essa razão, este Vereador entende que nesses casos, em que a boa
fé do munícipe é evidente, essa taxa poderia ser isentada ou ao menos
diminuída pela metade.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de agosto de 2022.
VEREADOR LUI ANDO DIAS
(Nando do Gás)
2º Secretário

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