| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | SOLICITA AO SAEAN MUDANÇAS NA COBRANÇA DE TAXAS PARA RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REGULARIZAREM OS PAGAMENTOS DENTRO DE 24 HORAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 289 /2022 “SOLICITA AO SAEAN MUDANÇAS NA COBRANÇA DE TAXAS PARA RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REGULARIZAREM OS PAGAMENTOS DENTRO DE 24 HORAS” O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), que seja verificada a viabilidade de alterar a política de cobrança de taxas para religar a água dos imóveis de Artur Nogueira, quando os proprietários fizerem o pagamento devido dentro de 24 horas do corte do fornecimento JUSTIFICATIVA: Esse pedido é justo e necessário, tendo em vista que, atualmente, quando o SAEAN realiza o corte do abastecimento de água dos imóveis, mesmo que o proprietário realize rapidamente o pagamento de seu débito, o SAEAN cobra uma taxa de R$197,18 (Cento e noventa e sete reais e dezoito centavos). Por essa razão, este Vereador entende que nesses casos, em que a boa fé do munícipe é evidente, essa taxa poderia ser isentada ou ao menos diminuída pela metade. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de agosto de 2022. VEREADOR LUI ANDO DIAS (Nando do Gás) 2º Secretário