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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx E 056 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
o CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
014/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
1) No art. 1º, fica acrescido o parágrafo único, que possui a seguinte
redação:
“Parágrafo Único. Imóvel cadastrado no Município de Engenheiro
Coelho junto ao Setor 3 — Quadra 538 — Lote 100, IPTU 8084-0”
2) No art. 2º, fica acrescido o parágrafo único, que possui a seguinte
redação:
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente doação serão
suportadas pelo Município Donatário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de agosto de 2022.
VEREADO dekósGdo, LÁÉIO - PRESIDENTE
ai add
VEREA DOR;REINA LIO TAGLIARI - SECRETÁRIO
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