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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
icionári - - Nogueira - SP
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur
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E-mail: secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI Nº. 039/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO:
1) Fica acrescido os 881º e 2º, ao art. 1º, do PL 39/2022, que conterá a
seguinte redação (adequação a técnica legislativa):
“$ 1º. Entende-se por CAC, uma abreviação para Caçador, Atirador e
Colecionador.
8 2º. Qualquer cidadão com mais de 18 (dezoito) anos e sem antecedentes
criminais, poderá ser CAC desde que seja filiado a um clube de tiro,
realize cursos e testes para conseguir o Certificado de Registro (CR),
expedido pelo Exército Brasileiro, nos termos da legislação.
2) O parágrafo único do art. 3º, onde se lê: “...contando com...”, leia-se:
“..podendo contar...”.
3) No artigo 4º, onde se lê: €...10º...”, leia-se “...10...”.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de agosto de 2022.
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