CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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REQUERIMENTO Nº 007 2022
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO
SAEAN QUE ESTARIAM EXIGINDO DOS MUNÍCIPES A PADRONIZAÇÃO
DA LIGAÇÃO DE ÁGUA SOB PENA DE CORTE DO FORNECIMENTO”
O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa; Considerando que a fiscalização é função
precípua da vereança;
Recentemente em diversas conversas com vários cidadãos de
nossa cidade, estes nos repassaram informações e perguntas sobre a
necessidade de alteração e adequação do cavalete de fornecimento de água,
nas residências e nos estabelecimentos comerciais, entre outros usuários.
Alegaram que tomaram conhecimento desta necessidade e que o
SAEAN iria exigir a adequação de todos os estabelecimentos que recebam água
da autarquia, sob pena de corte do fornecimento;
Considerando que, como se trata de conversas entre cidadãos,
bem como, não se tem conhecimento de legislação que discipline o assunto;
Considerando que o autor deste vem sendo questionado sobre
essas medidas;
Considerando que este Vereador entende como necessário que os
munícipes tenham as reais informações sobre este assunto, que vem
assustando os cidadãos, que estão preocupados com mais esta despesa
inesperada;
Considerando que ainda estamos vivendo uma recessão, pós
pandemia, que trouxe muito desemprego e dissabores, de toda sorte, para nossa
população;
Também obtivemos conhecimento de que a autarquia estaria
notificando moradores, para proceder a substituição destes equipamentos, que
demandam gastos, de ordem financeira, inesperado pelos cidadãos,
concedendo-lhes, um prazo de trinta dias, para os procedimentos, sob pena d
possível penalização;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Reafirmo que este Requerimento trata-se de uma satisfação aos
munícipes, não representando falta de apoio aos atos desta autarquia para o seu
bom funcionamento, que, com satisfação, em um de meus mandatos, passados,
ajudei a criar e que presta relevantes serviços aos Munícipes.
Diante do Exposto, REQUER, após ouvido o colendo Plenário,
sejam remetidas a esta Edilidade, pelo Ilma. Senhora GABRIELA MONTOYA
FERNANDES, DD. Presidente e Superintendente do SAEAN, as informações
sobre estes procedimentos, caso procedam, enviando as informações e as
bases legais para a adoção destas medidas administrativas, para implantação
destas alterações, para fins de esclarecimentos deste Legislativo e para
esclarecimento público, especialmente aos munícipes que se sentem
prejudicados.
Câmara Municipal ae Artur Nogueira, em 4 de agosto de 2022
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