| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | SOLICITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO |
| native_id | 1423 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CX. E 18 Cap 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 29] 2022 “SOLICITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO”. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, a possibilidade e viabilidade de a Municipalidade criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa viabilizar o recebimento de recursos orçamentários do Estado e União, uma vez que a criação de uma secretaria dedicada à modalidade Urbana e Trânsito facilitaria a intermediação de receitas entre os Poderes. É fato que, em hipótese alguma, o município pode abrir mão de recursos estaduais ou federais. Deve-se considerar, ainda, que os municípios que não cumprirem os dispositivos das referidas leis dentro dos prazos fixados somente poderão solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for para aplicação na elaboração do próprio plano. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de agosto de 2022. As E PEDRO JESUS PAES “(Zé Pedro Paes) Presidente da Câmara Municipal Z /, VEREÍ deleta ds E (Professor Adalberto) 1º Secretário