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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 291/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 291 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaSOLICITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
native_id1423

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CX. E 18 Cap 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 29] 2022
“SOLICITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
E TRÂNSITO”.
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo Municipal, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD Prefeito Municipal, a possibilidade e viabilidade de a Municipalidade
criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa viabilizar o recebimento de recursos orçamentários
do Estado e União, uma vez que a criação de uma secretaria dedicada à modalidade
Urbana e Trânsito facilitaria a intermediação de receitas entre os Poderes.
É fato que, em hipótese alguma, o município pode abrir mão de recursos
estaduais ou federais. Deve-se considerar, ainda, que os municípios que não
cumprirem os dispositivos das referidas leis dentro dos prazos fixados somente
poderão solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for para
aplicação na elaboração do próprio plano.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de agosto de 2022.
As
E PEDRO JESUS PAES
“(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
Z /,
VEREÍ deleta ds E
(Professor Adalberto)
1º Secretário

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