| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA UM RODÍZIO ENTRE ELAS PARA FUNCIONAMENTO 24 HORAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" sais . ira - SP Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 293 /2022 “SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA UM RODÍZIO ENTRE ELAS PARA FUNCIONAMENTO 24 HORAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que verifique a viabilidade de interceder junto as Farmácias do Município para que implementem funcionamento 24 horas, em esquema de rodízio, nos termos da Lei Federal nº 5.991/73. JUSTIFICATIVA: Estabelece o artigo 56, da Lei Federal nº 5.991/73: “Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.” Portanto, esta indicação visa atender os pacientes que não tem onde comprar seus medicamentos no período noturno e o atendimento 24 beneficiaria os munícipes que precisam dos mesmos. Quanto ao funcionamento das farmácias no horário noturno, poderia se estudar um revezamento entre as Farmácias do Município, de forma que sempre haja uma ou mais farmácias funcionando, obedecendo assim às disposições da Lei Federal acima aludida. Pelos motivos acima expostos, entendo que se faz justa tal Indicação. Câmara Municipal de Artur, Nogueira, em 4 de agosto de 2022 VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO ghte Marcelo) Vice-Presidente da Câmara Municipal