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materia nº 293/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 293 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA UM RODÍZIO ENTRE ELAS PARA FUNCIONAMENTO 24 HORAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
sais . ira - SP
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 293 /2022
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AS FARMÁCIAS DO
MUNICÍPIO PARA QUE HAJA UM RODÍZIO ENTRE ELAS PARA
FUNCIONAMENTO 24 HORAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da
Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que verifique a viabilidade de
interceder junto as Farmácias do Município para que implementem funcionamento 24
horas, em esquema de rodízio, nos termos da Lei Federal nº 5.991/73.
JUSTIFICATIVA:
Estabelece o artigo 56, da Lei Federal nº 5.991/73:
“Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a
plantão, pelo sistema de rodízio para atendimento
ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem
baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios.”
Portanto, esta indicação visa atender os pacientes que não tem onde
comprar seus medicamentos no período noturno e o atendimento 24 beneficiaria os
munícipes que precisam dos mesmos.
Quanto ao funcionamento das farmácias no horário noturno, poderia se
estudar um revezamento entre as Farmácias do Município, de forma que sempre haja
uma ou mais farmácias funcionando, obedecendo assim às disposições da Lei
Federal acima aludida.
Pelos motivos acima expostos, entendo que se faz justa tal Indicação.
Câmara Municipal de Artur, Nogueira, em 4 de agosto de 2022
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
ghte Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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