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materia nº 18/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id1428

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-09-14 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-09-13 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-09-12 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-09-05 Proposição aprovada P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.
2022-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2022-08-15 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-08-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-08-10 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2022-08-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T19:54:26.524231-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-09-05T19:43:28.786432-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-09-05T19:43:26.402721-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “!É [2022
“ALTERA DISPOSITIVO DANDO
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
18/1995 QUE CONSOLIDOU O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 135 da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 Ao funcionário estável, estudante de curso
superior de graduação, na modalidade presencial,
poderá ser permitido sair do trabalho com 1 (uma) hora
de antecedência.
Parágrafo Único Para efeito do disposto neste artigo,
será exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver em exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho”.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a editar Decreto, regulamentando as
disposições contidas na presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Agosto de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade adequar o artigo 135 da Lei
Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, visando a sua adequação ao
que estatuído pelas legislações ulteriores.
É sabido que é possível a concessao de beneficios para recompensar
servidores pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas, ou
seja, condições diferenciadas do desempenho da atividade, ou mesmo como retribuição em
face de condições pessoais ou situações onerosas
Porém, é necessário que Lei em sentido formal estabeleça critérios objetivos
para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou empregado público.
O presente beneficio é concedido ao servidor para que a flexibilidade no
horário de trabalho facilite e incentive o seu desenvolvimento educacional.
É disto que trata o presente projeto de Lei Complementar e, considerando a
importância da matéria e, justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora
submetida à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos
moldes legais e aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Paço Municipal “Prefeito Jaco Stei ”, 09 de Agosto de 2022.

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