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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “!É [2022
“ALTERA DISPOSITIVO DANDO
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
18/1995 QUE CONSOLIDOU O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 135 da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 Ao funcionário estável, estudante de curso
superior de graduação, na modalidade presencial,
poderá ser permitido sair do trabalho com 1 (uma) hora
de antecedência.
Parágrafo Único Para efeito do disposto neste artigo,
será exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver em exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho”.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a editar Decreto, regulamentando as
disposições contidas na presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Agosto de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade adequar o artigo 135 da Lei
Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, visando a sua adequação ao
que estatuído pelas legislações ulteriores.
É sabido que é possível a concessao de beneficios para recompensar
servidores pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas, ou
seja, condições diferenciadas do desempenho da atividade, ou mesmo como retribuição em
face de condições pessoais ou situações onerosas
Porém, é necessário que Lei em sentido formal estabeleça critérios objetivos
para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou empregado público.
O presente beneficio é concedido ao servidor para que a flexibilidade no
horário de trabalho facilite e incentive o seu desenvolvimento educacional.
É disto que trata o presente projeto de Lei Complementar e, considerando a
importância da matéria e, justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora
submetida à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos
moldes legais e aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Paço Municipal “Prefeito Jaco Stei ”, 09 de Agosto de 2022.
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