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materia nº 19/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1429

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição retirada pelo autor P PEDIDO DE RETIRADA DO PLC 019-2022.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2022-08-15 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-08-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-08-10 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2022-08-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. !? [2022
ua
LtABAtHo E PROGRESSO
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013, os 81º e 82º, com a seguinte redação:
“81º Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, admitindo-se apenas a execução de
serviços que garantam a sua segurança.
82º Para assegurar a paralisação dos serviços ou obras
embargadas, a Prefeitura Municipal poderá, se for o caso,
requisitar força policial, observando-se os requisitos legais.
Art. 2º Altera e acrescenta os 881º e 2º ao art. 3º da Lei Complementar n.º
551, de 25 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Prefeitura Municipal de Artur Nogueira notificará o
proprietário do imóvel objeto do embargo e o intimará para
comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a aprovação do
empreendimento pelos órgãos competentes, inclusive seu registro
no Cartório de Registro de Imóveis.
81º A notificação e a intimação serão feitas preferencialmente em
um único ato.
82º As notificações e intimações poderão ser feitas, alternativa ou
cumulativamente:
W
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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16 «E ABALHD E PROGRESSO aj
| - pessoalmente, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do
representante legal ou do procurador do embargado, com obtenção
da nota de ciente ou com a certidão de que o notificado e/ou
intimado recusou-se a apô-la;
I| - Carta registrada para entrega ao embargado;
III — Edital publicado no Diário Oficial do Município.”
Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Decorrido o prazo do caput do artigo anterior, não sendo
apresentada justificativa ou aprovação do empreendimento, a
Prefeitura, na forma do 82º, também do artigo anterior, notificará o
proprietário do imóvel para que proceda com a demolição das
obras e edificações executadas no imóvel sem a devida aprovação,
em 15 (quinze) dias corridos.”
Art. 4º Revoga, in totum, o art. 5º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013.
Art. 5º Altera o art. 6º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Findo o prazo estabelecido no artigo 4º, descumprida a
notificação de demolição, a autoridade competente fará a
imposição de multa ao proprietário do imóvel ou ao responsável
pelo loteamento, se diverso, e a própria Prefeitura, no exercício de
poder de polícia, procederá com a demolição das obras e
edificações irregulares, sem direito de indenização a qualquer parte
que se sinta prejudicada pela municipalidade.”
| Será aplicada a multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo (UFESP) por metro quadrado da área
parcelada irregularmente.
Il- O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para recolher o
valor da multa à fazenda do Município.
lll - Vencido o prazo anterior sem o devido recolhimento ou
interposição de recurso, será aplicado juros de mora de 1% ao mês
de atraso ao valor da multa.
IV- Decorrido o prazo do 8 2º sem pagamento, ou negado
provimento ao recurso, a Prefeitura fará a inscrição do valor da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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multa no cadastro de divida ativa do imóvel e realizará a sua
cobrança judicialmente.
V- A Prefeitura, em qualquer momento, fará comunicação ao
Ministério Público quando constatar indícios de infrações penais,
em qualquer meio, especialmente, mas não somente, os crimes
previstos no art. 50 da Lei Federal n.º 6.766/1979 e 171 do
Decreto-Lei nº 2.848/1940.
81º Também serão multados, simultaneamente, os profissionais, as
empresas responsáveis e os proprietários:
|- pela comercialização dos lotes
Il - pela execução de serviços ou obras, decorrentes do
empreendimento, sem o alvará, ou em desacordo com o projeto ou
plano aprovado, em valor correspondente a 100 (cem) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
Ill - pela desobediência ao embargo, em valor correspondente a
100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP:;
82º No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
83º Para efeitos desta Lei, a aplicação da multa não desobriga o
infrator do cumprimento da exigência a que estiver sujeito.
Art. 6º Revoga, in totum, o art. 7º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 02 de Agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRA sú,
mB ALHO E PROSA
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
EXMO. SRS. VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de alterar e
acrescentar dispositivos na Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de 2013.
Tal medida é necessária para garantir validade e eficácia à referida Lei,
assim como às Leis Complementares n.º 337/2003 (Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação de Solo Urbano) e 441/2007 (Plano Diretor) e à Lei Federal 6.766/1979 (Lei de
Parcelamento de Solo Urbano), que regulamentou o parcelamento de solo e estabelecem
penalidades aos realizados irregularmente.
As alterações e acréscimos propostos regulamentam a forma de notificação
de embargo e intimação para apresentação de documentos, assim como instituem novas
infrações administrativas, agilizando a atuação da municipalidade no que tange a
prevenção e repressão de parcelamentos de solo irregulares, em conformidade com a
competência estabelecida no art. 30, VIII, da Constituição Federal, com a promoção do
adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Assim, restando claras as finalidades e a necessidade de aprovação do
Projeto de Lei Complementar proposto, rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável
à presente propositura.
Paço Municipal Prefeito Jacob/Stejn, 02 de Agosto de 2022.

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