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materia nº 43/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id1430

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Norma promulgada S LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-09-14 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-09-13 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-09-12 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-09-05 Proposição aprovada P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.
2022-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2022-08-15 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-08-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-08-10 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2022-08-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T19:55:22.495045-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-09-05T19:44:18.162177-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 143/2022
7 j!
cio e ABALHO E PROGRÉ
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso
de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público... R$ 20.000,00
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica «R$ 55.000,00
Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo...
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0125 -Emenda-Custeio 202204038295- Emídio de Souza- C/ 18369-5
Valor R$ 100.131,31
R$ 20.000,00
R$ 5.131,31
02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0053 — Piso Atenção Básica Estadual
VADE assonteamarescses rs CRtsiida emsecen rs Seite R$ 15.000,00
PABAtHD E PROGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção à Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 “Emenda Individual -Resol.SS 50- Dep. Rafa Zimbaldi Conta
183369-5
E (e 0 R$ 50.000,00
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0121 -Res.SS 76 — 202225343673 - Emenda Casa Civil c/ 18369-5
E OE R$ 100.000,00
05 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -301.0004 — Incentivo Financeiro da APS - Capacitação Ponderada
VOO reasons esses iartraimemamaseiiio R$ 20.000,00
06 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -302.0001 -Mac- Atenção à Saúde da População para Procedimento
A a Ti ei R$ 5.000,00
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
7 e
115 e ABALHO E PROGRESSO, 555;
07 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público .................. R$ 5.000,00
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0001 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic.- Vig Sanitária
ZE RD R$ 10.000,00
08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 — Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público ........ R$ 15.000,00
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0003 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic — Despesas
Valor R$ 20.000,00
09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0002 — Incremento Temp. Custeio Servs Assist Hosp. E Ambul.
AV o RAR R$ 5.000,00
10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0003 — Incremento Temp. Custeio Atenção Básica — C/ 624032-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
R$ 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO... R$ 335.131,31
Parágrafo Único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2022.
Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde - Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0053 — Piso Atenção Básica Estadual
Valor... riem
Ficha: 284
R$ 15.000,00
02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: — 2089 — Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Individual - Resol, SS 50 - Dep. Rafa Zimbaldi Conta
183369-5
O messi tas R$ 50.000,00
Ficha: 878
03 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0121 -Res.SS 76 — 202225343673 - Emenda Casa Civil c/ 18369-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
R$ 100.000,00
Ficha: 892
04 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -301.0004 — Incentivo Financeiro da APS — Capacitação Ponderada
E PN R$ 20.000,00
05 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 - Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089- Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -302.0001 -Mac- Atenção à Saúde da População para Procedimento
VAO .emeesansiosessissseseseesseressiieesiisiiteesesamesiesnenii ni R$ 5.000,00
Ficha: 378
06 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Politico - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0001 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic.- Vig Sanitária
VOL esmero compre scene Torres R$ 10.000,00
Ficha: 334
07 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades
Z ESSO
15 e ABALHO E PROGRESS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0003 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic.- Despesas
E o A R$ 20.000,00
Ficha: 871
08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2089- Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0002 — Incremento Temp. Custeio Servs. Assist. Hosp. e Ambul.
MAOS asse rasenresserrcor SEER nesenna sentes a LEE IEESEEESISTETEE SAS ooo R$ 5.000,00
Ficha: 376
09 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0003 — Incremento Temp. Custeio Atenção Básica - C/ 624032-8
Valor... R$ 10.000,00
Ficha: 270
TOTAL DE ANULAÇÕES ...... session R$ 235.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob , 08 de Agosto de 2022.
LUCAS SIAJRISSATO
feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
015 aC ABAIHO EEROSRESSO, cg,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A
SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos su lementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de suma importância salientarmos, que os recursos
serão utilizados para pagamento de despesas do Consórcio CONDESU e uso geral para
Atenção Básica do Municipio de Artur Nogueira.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das
Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para fenovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob) ", 08 de agosto de 2022.
LUC fissaro

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