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materia nº 44/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1431

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Norma promulgada A LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-08-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2022-08-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-08-15 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO
2022-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-08-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-08-10 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2022-08-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T18:53:31.520548-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
h/s
ss rm] de e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 044 [2022
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.715/2003
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.715, de 23 de
outubro de 2.003, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único - Fica alterada a sede administrativa da
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira para a Rua XV de
Novembro nº 1.400, Bairro Palmeiras.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob t in”, 09 de Agosto de 2022.
LUCAS SIÁ RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ÉS by”
(ato «EP ABALHO E PROGRESSO, jp,
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade incluir o parágrafo único ao artigo
1º da Lei Municipal nº 2.715, de 23 de outubro de 2.003.
O parágrafo único, que ora se pretende acrescentar, diz respeito à
transferência do paço municipal, sede administrativa da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, para as dependências do imóvel pertencente à municipalidade, situado na Rua XV
de Novembro nº 1.400, conhecida como “Escola Modelo”.
O imóvel em questão pertence ao Município de Artur Nogueira e,
atualmente, vinha sendo utilizado por uma Classe Descentralizada do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza - CEETEPS”.
Contudo, todo o imóvel tem uma área construída de 5.424,92 metros
quadrados, dentro de um terreno com a área de 15.000,00 metros quadrados, restando ainda
ociosa cerca de 12 salas que, por certo podem e devem ser melhor utilizadas pelo erário
público.
E, principalmente, o antigo prédio aonde estava instalado o paço municipal
encontra-se com várias rachaduras em suas paredes, fiação elétrica deficitária e não é
suficiente estruturalmente para abrigar todos os departamentos municipais, tanto que o
Município gasta cerca de R$ 22.111,87 (vinte e dois mil, cento e onze reais e oitenta e sete
centavos), mensalmente, com alugueres para abrigar diversos departamentos municipais
que, fisicamente, não cabem naquele prédio.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos moldes legais e
aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Agosto de 2022.

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