| Tipo | REQUERIMENTO DE RETIRADA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | SOLICITA RETIRADA DO PLC 019-2022 |
| native_id | 1452 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 E Zá TRABALHO E PROSSESS a 15g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ofício n.º 119/2022. Ref.: Retirada de Projeto de Lei Complementar n.º 019/2022. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Agosto de 2022. Senhor Presidente, de acordo com as prerrogativas a mim atribuídas pelo artigo 173, inciso V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito com o presente, a retirada do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2022 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, dessa Câmara Municipal com a consequente devolução a esta Prefeitura, para readequação do mesmo em conformidade com a certidão (cópia faz parte integrante deste documento) exarada pela Presidente da comissão municipal de acompanhamento de todos os empreendimentos de parcelamento de solo do Município de Artur Nogueira, em 23 de agosto de 2022, remetendo-o posteriormente à edilidade para análise e possível aprovação. A comissão municipal de acompanhamento de todos os empreendimentos de parcelamento do solo, foi instituída por intermédio do Decreto n.º 110/2022 (cópia em anexo). Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações do meu mais alto apreço e elevada consideração. Respeitosaghen LUCAS SJA RISSATO Excelentíssimo Senhor Vereador JOSE PEDRO DE JESUS PAES DD. Presidente da Câmara Municipal Artur Nogueira - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua XV de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp.gov.br CERTIDÃO No exercício de minhas prerrogativas legais, como presidente da Comissão Municipal de acompanhamento de todos os empreendimentos de parcelamento do solo no âmbito do Municipio de Artur Nogueira, para adoção de medidas administrativas cabíveis de acordo com a Lei Complementar n.º 551/2013 e nº 337/2003, nos termos do Decreto Municipal nº 110/2022, CERTIFICO para os devidos fins que, restou definido na reunião extraordinária realizada no dia 18/08/2022, com a presença de todos os seus membros, pela necessidade de alteração do projeto de lei complementar de nº 019/2022 e já encaminhado ao Poder Legislativo, para fins de dar maior agilidade aos procedimentos administrativos, reduzindo-se os prazos constantes em seus artigos 3º e 4º, alterando-se 0 prazo de 15 para 05 dias corridos. Artur Nogueira, 23 de agosto de 2022. Artur Nogueira-9P.