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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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INDICAÇÃO Nº 312 2022
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que inclua no Portal de
Transparência o Calendário Anual de Eventos do Município de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Precisamos considerar que todos os cidadãos tem direito de receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo,
ressalvando aquelas cujo sigilo é imprescindível a segurança da sociedade e
do Estado. Sendo assim, o princípio constitucional que o acesso à informação
é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no artigo
5º, inciso XXXIII, bem como o inciso Il do parágrafo 3º do artigo 37º e no
parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Atualmente, dispomos de uma série de leis vigentes que alteraram o
Calendário Municipal de Eventos, incluindo temas importantes e seria de
extrema importância consolidá-las num único calendário, disponibilizando-o no
Portal de Transparência.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de agosto de 2022.
lda, A Tl), É a
v elis ADALBERTO DI LÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário
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