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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº. 2/5 ,2022
“SOLICITA AO SAEAN QUE OS VALORES DE TODAS AS TAXAS
COBRADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR E
PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS SEJAM PUBLICADAS NO SITE DA
AUTARQUIA”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Serviço de Água e
Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), que seja disponibilizado no site do SAEAN
(Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira) os valores de todas as taxas
cobradas pela autarquia para execução de serviços para o consumidor e para
emissão de documentos.
JUSTIFICATIVA:
Precisamos considerar que todos os cidadãos tem direito de
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou
coletivo, ressalvando aquelas cujo sigilo é imprescindível a segurança da
sociedade e do Estado. Sendo assim, o princípio constitucional que o acesso a
informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro
no artigo 5º, inciso XXXIII, bem como o inciso Il do parágrafo 3º do artigo 37º e
no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Por tais razões, se faz justa e necessária a presente Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de agosto de 2022.
VE a ADA bi LÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário
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