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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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INDICAÇÃO Nº 214 2022
“SOLICITA AO SAEAN A ISENÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA
COBRADA PARA EMISSÃO PRESENCIAL DE 2º VIA DE CONTAS”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira (SAEAN), que seja verificada a possibilidade de isentar
totalmente ou reduzir o valor da taxa cobrada pela autarquia para emissão
presencial de 2º via de contas.
JUSTIFICATIVA:
Em razão do grande avanço na tecnologia, podemos considerar que
a inclusão digital democratizou a tecnologia e tornou-a acessível à maioria da
população. É notório que a tecnologia abriu muitas portas para a melhoria da
sociedade trazendo transformações significativas. Entretanto, nem todos
conseguiram ter acesso aos meios tecnológicos seja pela diferença social ou pelas
opções e, principalmente, para os portadores de deficiências.
Entendo que os munícipes que se dirigem presencialmente ao
SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira) para solicitar emissão de
segunda via de contas, em sua grande maioria por alguma razão que não cabe a
nós discutir, possuem dificuldades em acessar o site da autarquia.
Deste modo, quem já possui dificuldades em manter seu pagamento
pelos serviços prestados, tem ainda a situação agravada pela cobrança da taxa de
R$ 8,12 (oito reais e doze centavos). Por ser um serviço rápido, prático e com
baixo custo de impressão, entendo ser um valor abusivo cobrado do consumidor e
que poderia ser isentado ou ao menos reduzido a preço de impressão simples.
Por tais razões, se faz justa e necessária a presente Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de agosto de 2022.
venia ia datro DILÁBIO
4 (Professor Adalberto)
1º Secretário
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