CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE LEINº 046 2022
“DISCIPLINA O DEVER DE INFORMAÇÃO
AO CONSUMIDOR DE COBRANÇA POR
ORÇAMENTO, NOS SERVIÇOS EM QUE
SEJA NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PRÉVIA
PARA REPARO OU CONSERTO”
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os fornecedores de serviço do Município, nos casos em que seja necessário
para realizar o orçamento prévio ao consumidor, sendo necessário para isso
proceder a abertura do equipamento, ou não, são obrigados a informar ao
consumidor antes da realização do mesmo se haverá custos para essa avaliação.
Art. 2º. Caso não seja informado expressamente os valores antes de sua realização,
fica vedada a cobrança de qualquer valor, devendo o fornecedor entregar ao
consumidor o produto no mesmo estado quando ingressado no estabelecimento,
caso não seja realizado o serviço.
Art. 3º. A informação que alude o art. 1º desta lei, pode ser feita através de avisos
expressos e com dizeres claros, na ficha técnica assinada pelo consumidor bem
como por e-mail ou whatsapp, desde que o consumidor expressamente faça a
concordância da realização da avaliação.
Art. 4º. Caso ocorra o descumprimento da presente lei, incorrerá o fornecedor em
multa a ser disciplinada através de decreto municipal pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário
ao seu fiel cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur ogueira, em 30 de agosto de 2022.
E!
— is
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente'da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como fim inibir os abusos que vêm sendo
perpetrados contra os consumidores, quando estes se veem obrigados a solicitar
algum orçamento para reparo ou avaliação para instalação de algum produto ou a
prestação de algum serviço de reparo em bens diversos.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) prescreve, em
seu artigo 39, inciso VI, que o fornecedor de produtos ou serviços não pode
“executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do
consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”.
Determina, ainda, o CDC, no seu art. 40, que:
“Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a
entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais
e equipamentos a serem empregados, as condições
de pagamento, bem como as datas de início e
término dos serviços. “
Assim, do espírito do Código Consumerista, seria lógico supor que, se
O serviço somente pode ser feito havendo orçamento, de modo a não onerar o
consumidor, não há que se falar em pagamento por visita técnica, justamente para
elaborar o mencionado orçamento. Tal prática caracterizar-se-ia, na realidade, na
cobrança por um serviço não solicitado pelo consumidor.
Nesse sentido, a presente proposição intenta esclarecer a vedação
cobrança desse tipo de procedimento, de modo que os consumidores fiquem
munidos de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da
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obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de
escolha do cliente.
A solução proposta é que as despesas, quaisquer que sejam nas
visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor, serão
suportadas exclusivamente pelo fornecedor.
Conto, assim, com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação
do presente projeto de lei de modo a por fim a esta prática que prejudica
sobremaneira os consumidores de nosso município.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de agosto de 2022.
VEREADOR MARO E EIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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