PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2º ,2022
CRIA CARGO QUE ESPECIFICA, FIXA
QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, REFERÊNCIA
DE VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, FAZ
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 672
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira-
SAEAN, acompanhado do respectivo quantitativo e referência de vencimentos:
Cargo Quantidade Referência de vencimentos
Contador 1 vaga 11
Art. 2º O regime jurídico do cargo será único, conforme prevê a Lei Orgânica do
Municipio e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira.
Art. 3º O servidor ocupante do cargo objeto desta lei, estará sujeito a contribuições
ao regime próprio de previdência, FUNPREMAN.
Art. 4º São requisitos para exercer o cargo acima descrito, além dos dispostos no
art. 12 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira, ensino
superior em Ciências Contábeis com registro no conselho de classe “CRC”.
Art. 5º São atribuições do cargo, executar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes
à contabilidade, planejando e orientando sua execução, de acordo com as exigências legais
e administrativas, para apurar elementos necessários à elaboração orçamentária e ao
controle da situação patrimonial e financeira da autarquia, bem como as tarefas da
descrição detalhada das atribuições que segue no anexo | desta lei.
Art. 6º Altera o anexo IIl da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, onde
o cargo de Encarregado de Serviço de Agua e Esgoto passa a ter referência salarial 10 da
tabela de vencimentos, anexo VII da referida Lei. )
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ANEXO III .
CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA
Nº CARGOS . REQUISITOS JORNADA
VAGAS | PERMANENTES | REFERÊNCIA MÍNIMOS SEMANAL
1 AUXILIAR DE COPA 1 Ensino Fundamental 44
E COZINHA Completo
Ensino Superior em
CHEFE DE DIVISÃO Ciências Contábeis
1 DE CONTABILIDADE 11 com Registro no 40
Conselho de Classe
“CRC”
Ensino Médio
ENCARREGADO DE Completo e Carteira
1 SERVIÇO DE AGUA E 10 Nacional de 44
ESGOTO Habilitação - CNH
“AB”
Art. 7º Altera o anexo V da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, onde
os cargos em função de confiança “CHEFE DE EQUIPE- ETA” e “CHEFE DE EQUIPE-
ETE”, passam a ter a seguinte nomenclatura:
ANEXO V
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CHEFE DA ETA - ESTAÇÃO DE
REFERÊNCIA
REQUISITOS
BÁSICOS
Superior Completo
em Engenharia
Química ou Técnico
1 à 12 em Química - Com
TRATAMENTO DE AGUA Registro no CRQ
Conselho Regional de
Química
2 CHEFE DA ETE - ESTAÇÃO DE 12 Superior Completo
Th So
16 a ABALHO E PROGRESSO 4;
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TRATAMENTO DE ESGOTO em Engenharia
Química ou Técnico
em Química - Com
Registro no CRQ —
Conselho Regional
de Química
Ensino Superior em
Administração ou
Direito ou Gestão
Pública
1 CHEFE DE CONTAS E CONSUMO 12
CHEFE DE EQUIPE DE REDE DE 12 Ensino Médio
AGUA Completo
CHEFE DE EQUIPE DE REDE DE 12 Ensino Médio
ESGOTO Completo
Superior Completo
em Engenharia
Quimica ou Técnico
1 CHEFE DE LABORATÓRIO 12 em Química - Com
Registro no CRQ —
Conselho Regional
de Química
Ensino Médio
Completo
Ensino Médio
Completo, curso
técnico na área de
atuação
1 CHEFE DE LOGÍSTICA 12
CHEFE DE MANUTENÇÃO
MECÂNICA DE ESGOTO tê
Art. 8º Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022,
quanto aos requisitos básicos do cargo de “ASSESSOR DE PROJETOS”.
ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS
evoas REQUISITOS
Nº VAGAS CARGOS COMISSIONADOS BÁSICOS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO E Ensino Superior em
FINANCEIRO Direito ou Administração
/
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ou Gestão Pública ou
Gestão Financeira ou
Ciências Contábeis
ASSESSOR TÉCNICO
Ensino Superior em
13 Engenharia Civil, Registro
OPERACIONAL no Conselho de Classe
Ensino Superior em
Engenharia,
preferencialmente Civil,
ASSESSOR DE PROJETOS 13 Registro no Conselho de
Classe e experiência de
três anos na área de
atuação
Ensino Superior em
ASSESSOR DE SUPRIMENTOS E 13 Direito ou Administração
ATENDIMENTO AO PÚBLICO ou Gestão Pública ou
Gestão Financeira
Ensino Superior em
Direito e Registro no
ASSESSOR JURÍDICO 13 Conselho de Classe da
Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB
CHEFE DE ALMOXARIFADO 12 Ensino Médio Completo
Ensino Superior em
LDO E FSOALIZAÇÃO 12 Administração ou Direito
ou Gestão Pública
Ensino Superior
CHEFE DE COMPRAS, LICITAÇÃO 12 Cursando/Completo em
E CONTRATOS Administração ou Direito
ou Gestão Pública
CHEFE Td E 12 Ensino Médio Completo
Ensino Superior em
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS 12 Administração, ou Direito
ou Gestão Pública
Ensino Superior em
Administração ou
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7 na Erro 5 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1 DIRETOR ADMINISTRATIVO E 14
FINANCEIRO
Economia ou Direito ou
Contabilidade ou Gestão
Pública e três anos de
experiência na área de
atuação
Ensino Superior em
Engenharia Civil e três
anos de experiência na
área de atuação
Ensino Superior em
Engenharia,
Saneamento,
Administração, Economia
ou Direito e três anos de
experiência na área de
atuação
1 DIRETOR TÉCNICO 14
1 PRESIDENTE SUPERINTENDENTE 14
Art. 9º Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no
corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do
projeto no PPA e na LDO.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 15 de Agosto de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
E to
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ANEXO | - descrição detalhada das atividades de Contador:
* Executar todas as atividades da sua unidade, planejando, promovendo e
organizando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e de
todos os setores a ele dependentes;
* Realizar o planejamento do sistema de registros e operações, atendendo as
necessidades administrativas e às exigências legais e normas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, possibilitando o controle contábil e orçamentário;
* Realizar a escrituração de livros contábeis, verificando se os registros
correspondem aos documentos de origem;
* Realizar a conciliação de contas, conferindo saldos e verificando possíveis erros;
* Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas;
* Elaborar relatórios periódicos sobre a situação patrimonial, econômica e financeira,
para possibilitar a avaliação da autarquia;
* Analisar 0 funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento é
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação do
trabalho;
* Acompanhar a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
* Preparar ou orientar, empenhos, liquidações, ordem e baixa de pagamento de
fornecedores, prestadores e pessoal para efeito de pagamento;
* Orientar o recebimento e conferência das notas fiscais dos fornecedores ou
prestadores para efeito de pagamento;
* Fiscalizar a prestação de contas de convênio;
* Elaborar balancetes, demonstrativos de balanço, preparando os mesmos para
publicação;
* Realizar prestação de contas de recursos oriundos de órgãos Estaduais, Federais
e outros;
* Responsável pela parte tributária, guias de impostos e outros.
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so
35 eL/4BALHO EPROSRESSO, 5,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Diante da aprovação pela Câmara Municipal e promulgação pelo Prefeito do Município
da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, a qual dispõe sobre a organização
administrativa do quadro de pessoal do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira-SAEAN,
faz-se necessário a presente proposta de lei com a finalidade de se adequar duas situações
resultantes da norma legal vigente: a criação do cargo de contador e adequação de
vencimentos do cargo de encarregado de serviço de água e esgoto.
No primeiro caso, a Lei Complementar nº 672/22 previu a extinção do cargo de chefe de
contabilidade quando em estado de vacância. Visava a referida lei se adequar ao preceito
constitucional escupido no art. 37, inciso V da Constituição Federal, no qual dispõe que as
atribuições de chefia, direção e assessoramento, tratam-se de função de confiança ou
comissão. Estes se referem a cargos destinados a ocupantes de cargos de carreira ou em
comissão, sendo, todavia, geralmente ocupados por pessoa de confiança, em caráter
transitório.
Isto quer dizer que a ocupação no cargo de chefia possui transitoriedade, o que é
incompatível com a atividade desenvolvida por contador, a qual possui caráter permanente.
Ainda noutras palavras, a ocupação no posto de chefia demanda relação de confiança
entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, podendo o Administrador dispor quanto
a nomeação em comissão, ou função de confiança, de chefe de departamento.
Além do mais, os contadores públicos exercem uma função essencial, necessária e
indispensável, na gestão fiscal, transparência e fiscalização dos recursos públicos a cargo dos
órgãos de controle, porque sem informações contábeis não há controle orçamentário,
financeiro e patrimonial. Nesse sentido, a contabilidade aplicada ao setor público é regida pelos
artigos 83 e seguintes da Lei nº 4.320/64, a qual, em suma, tem por objetivo captar, registrar,
acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias,
financeiras, e patrimoniais das entidades públicas.
Isto posto, antes mesmo da aprovação da Lei Complementar nº 672, o cargo de chefe
de contabilidade foi declarado vago através da portaria nº 020/2022, de 31 de março de 2022,
em virtude do falecimento do ocupante do cargo, servidor Roberto de Jesus Balthazar, ocorrido
em 28 de março de 2022.
Portanto a promulgação da aludida lei ocorreu perante a vacância do cargo de chefe de
contabilidade, implicando assim em sua extinção do quadro de pessoal do SAEAN.
Outrossim, o parágrafo único do art. 23 do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município, Lei Complementar nº 18/95, determinada um prazo para provimento definitivo de
cargo que se encontre vago, sendo este no máximo de seis meses a partir da vacância do
cargo. No entanto, como a Lei Complementar nº 672 extinguiu o cargo, faz-se necessário a
criação do cargo de contador para que as funções de controle orçamentário, financeiro e )
Ç
|)
)
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io a ABALHO E PROGRESSO
patrimonial da Autarquia sejam cumpridas por servidor devidamente habilitado para tanto e
através de concurso público.
A segunda situação cuida-se da adequação de vencimentos do cargo de encarregado
de serviço de água e esgoto. Na nova legislação de organização administrativa e do quadro de
pessoal do SAEAN, para o cargo de encarregado de serviço de água e esgoto foi fixado
referência de vencimento 8, conforme anexos IIl e VII da Lei. Ocorre que em sessão de
votação para aprovação da Lei nº 672, na Câmara do Vereadores, foi proposto uma emenda
pelo nobre vereador Reinaldo Amélio Tagliari visando alterar parte do conteúdo do projeto de
lei no tocante
a referência do aludido cargo.
Alegava o ilustre representante que a remuneração do encarregado estaria em certa
defasagem se comparado com a remuneração dos chefes e as competências a eles
incumbidas, as quais possuem semelhança. Todavia, a emenda proposta não foi aceita por ser
matéria de competência do executivo tratar e propor, visto que o aumento de remuneração
implica no orçamento do executivo, que deverá observar as diretrizes do art. 169, 8 1º da
Constituição Federal.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que
o art. 61, 8 1º, |, da CF/88 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para
inaugurar o processo legislativo que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos ou aumento de sua remuneração (v. RE 554536, Rel. Min. Eros Grau). Aplicando-se a
esta interpretação o princípio da simetria para equiparar a competência do executivo federal
para o executivo municipal.
Sendo assim, resolve o executivo acatar o alvitrado pelo nobre vereador, e
considerando a semelhança de funções entre o encarregado e o chefe, propor o ajuste da
referência de vencimento do encarregado de serviço de água e esgoto.
Por último devemos expor que o presente projeto de lei está em conformidade com o
ordenamento jurídico pátrio para sua regular aprovação. Dispõe o art. 3º da Lei Complementar
Municipal nº 18, Estatuto dos funcionários públicos municipal, que “cargo público é o criado por
lei, em número certo, com denominação própria e pagos pelos cofres do Município”. Neste
sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 1 12, especifica que o Município fixará através
de lei o regime jurídico dos servidores, e garante aos servidores o acesso a cargos
estabelecidos em lei, conforme & 2º, inciso XVI. Ressalta-se que este princípio está,
igualmente, previsto no art. 37, inciso | da CF/88.
Por outro lado, a Constituição Federal proíbe que a despesa com pessoal do Entes
federados exceda os limites estabelecidos em lei. Combinado a isto a Lei Orgânica do
Município determina observância a este teto previsto na Constituição e na Lei Complementar,
que é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.
Além deste limite previsto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/00, para o
aumento de remuneração e criação de cargo, consoante o art. 169, 81º da CF/88 e o parágrafo
único do art. 158 da LOMAN, é necessário verificar prévia dotação orçamentária suficiente para
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aro «ABALHO E PROGRESSO, 1,
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e autorização
especifica na lei de diretrizes orçamentárias.
Pois bem, quanto ao limite de despesa e impacto orçamentário, o impacto nas
despesas se fará somente quanto ao aumento da remuneração do encarregado de serviço de
água e esgoto, visto que quanto ao cargo de contador não houve qualquer aumento já que este
cargo irá ocupar o cargo chefe de contabilidade nas mesmas condições de remuneração. Ou
seja, a despesa a ser comportada com este Cargo já estava prevista na previsão e execução de
despesas do quadro de pessoal do SAEAN.
Assim o impacto a ser previsto será somente do aumento de remuneração do
encarregado de serviço de água e esgoto, o qual será estimado no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do art. 17,8 1º da LRF.
Desta forma, o aumento a ser considerado trará para o exercicio de 2022 um impacto
orçamentário de R$ 4.707,50 (quatro mil e setecentos e sete reais e cinquenta centavos) a ser
suportado pelo reajuste das tarifas de água e esgoto, e para os exercícios de 2023 e 2024, o
impacto orçamentário, será de R$ 10.971,33 (dez mil, novecentos e setenta e um mil, e trinta e
três centavos) a ser, igualmente, suportado pelo reajuste das tarifas de água e esgoto.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2021 x 2022
SAEAN - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - COMPARATIVO
DESPESAS COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2021 x 2022
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2022
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 17.511.593,54 20.100.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 5.367.181,12 6.606.428,44
PERCENTUAL % 30,65 32,87
Assim, vejamos que o aumento das despesas não afetará os limites com gastos de
pessoal estabelecidos nos artigos 18 e 19 da LRF. Por fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para O exercício financeiro de 2022, Lei Municipal nº 3.540/21, conforme art. 10, alínea “b”,
autoriza o executivo a encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal para
oração, aumento de cargos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e
salários.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 15 de Agosto de 2022.