PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 02! 12022
“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações concernentes à proteção,
controle, conservação e recuperação do meio ambiente no Município de Artur Nogueira,
integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Art 2º A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências
da União e do Estado objetivam manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade, o dever de promover sua proteção, controle, conservação e recuperação
paraas presentes e futuras gerações.
Art. 3º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política
de meio ambiente do Município serão observados os seguintes princípios fundamentais:
| - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária, garantindo-se a paridade entre o poder público e a
sociedade civil organizada;
Ill - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização das
ações;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações,
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão
ambiental,
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vil - estabelecimento de diretrizes específicos objetivando a proteção dos
recursos hídricos do Município, através de uma política complementar às políticas nacional e
estadual de recursos hídricos e de planos de uso e ocupação das bacias hidrográficas;
vil - a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independente de outras
sanções civis ou penais;
IX - adoção de licenciamento e da avaliação de impactos ambientais locais de
empreendimentos como medidas preventivas,
X - educação ambiental;
X!- fiscalização permanente para adoção de medidas corretivas e punitivas;
XII - a função social, econômica e ambiental da propriedade;
XIII - o desenvolvimento sustentável;
XIV - consideração da bacia hidrográfica, como unidade básica do planejamento
do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
CAPÍTULO Il
DO INTERESSE LOCAL
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 30, da Constituição Federal,
considera-se, no que concerne ao Meio Ambiente, como de interesse local:
| - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais
e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
Il - a adequação das atividades públicas e privadas, rurais e urbanas, às
imposições do equilibrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
Ill - a adoção, no Plano Diretor do Municipio de Artur Nogueira, de normas
relativas ao desenvolvimento urbano e rural que levem em conta a proteção ambiental;
IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da região de Artur
Nogueira em acordo, convênio e em consórcio com órgãos e municípios,
V-o controle dos níveis de poluição ambiental, mantendo-os dentro dos padrões
técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
VI - o cumprimento de normas federais e estaduais de segurança, e O
estabelecimento de normas complementares, no tocante ao uso, armazenamento,
transporte, manipulação e destino final de produtos, materiais e rejeitos nocivos e perigosos;
VII - a criação, manutenção, recuperação e gestão de unidades de conservação
da natureza e meio ambiente;
VIII - o exercício do poder de polícia administrativa em defesa do meio ambiente;
IX - a preservação e a recuperação dos mananciais e da vegetação ciliar;
X - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental,
XI - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico,
paleontológico, espeleológico, paisagístico, de lazer e ecológico do município;
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TABALHO E PROGRESSO risg
XII- a participação na implantação e no monitoramento de atividades utilizadoras
de tecnologia nuclear e qualquer de suas formas e manifestações, armazenagem, transporte
e destino de resíduos e garantindo medidas de proteção à população envolvida, respeitando
a competência dos órgãos e suas normas,
xIIl- a exigência de prévia autorização do órgão ambiental municipal, no que lhe
compete por lei, para a instalação de atividades antrópicas que, de qualquer modo,
influenciem negativamente na qualidade ambiental;
XIV - o incentivo dos estudos objetivando o diagnóstico e a solução de
problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos,
modelos e sistema de significativo interesse ecológico;
XV - o estabelecimento de critérios de arborização e a utilização de métodos e
normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético, inclusive
através da linha Disque-Denúncia, especifica para o assunto, buscando divulgar e fomentar
a cultura de arborização entre os munícipes.
. CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.
Art. 5º Ao Município de Artur Nogueira, no exercício de sua competência
incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais,
técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos
e interesses estabelecidos nesta Lei Complementar, devendo:
| - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção,
conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da
qualidade ambiental;
|| - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com a
legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes;
III - definir áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente,
visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilibrio ecológico;
IV - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas
para proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência a serem
observadas nestas áreas;
V - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais, através de
planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub bacias hidrográficas;
VI - estabelecer normas e padrões complementares de qualidade ambiental,
aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação sonora, do solo e visual;
VII - fixar para os usuários de recursos naturais normas de auto monitoramento,
padrões de emissão e condições de lançamento relativo aos resíduos e efluentes de
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qualquer natureza;
viIl - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas
ao meio ambiente;
IX - implantar e operar sistema de cadastro, informação e monitoramento
ambiental;
X - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e
educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os
sistemas, formal e não formal de educação, utilizando- se, inclusive, das linguagens
artísticas para promover essa conscientização com grupos artísticos, preferencialmente, da
cidade;
XI - fomentar e incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de
equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da
qualidade ambiental;
XII - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância
das atividades que visem a proteção, manutenção, recuperação e melhoria de qualidade
ambiental;
XIII - regulamentar e controlar o uso, o transporte e o destino de produtos
nocivos e perigosos ao meio ambiente e suas embalagens;
XIV - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental
em nível federal, estadual e regional através de ações comuns, acordos, consórcios e
convênios;
Xv - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e
manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
XVI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as
questões ambientais do município;
XVII - firmar convênio com órgãos públicos ou privados, visando a cooperação
técnica, cientifica e administrativa nas atividades de proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º São instrumentos da política do Meio Ambiente de Artur Nogueira:
|- o zoneamento ambiental;
Il - o licenciamento, a interdição e a suspensão de atividades potencialmente
poluidoras, de acordo com as normas dos órgãos licenciadores competentes;
III - as penalidades disciplinares e compensatórias impostas ao não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental,
IV - o estabelecimento de incentivos com vistas à produção e instalação de
equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade
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ambiental;
V- o sistema de cadastro, informação e monitoramento ambiental;
VI- o relatório anual ambiental do Município;
VII - a criação, a preservação e a recuperação de unidades de conservação da
natureza e outras áreas protegidas;
VIII - a educação ambiental,
IX - a pesquisa, como forma de estudo e registro da biodiversidade e do meio
ambiente;
X - o estabelecimento de incentivos com vistas à preservação arqueológicas
existentes no município;
XI - o estabelecimento de incentivos com vistas à preservação de espécies e
ecossistemas naturais de interesse ecológico.
. CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente ( CMMA ), além das atividades que lhe são atribuídas
pela legislação, implementar os objetivos e instrumentos da Política de Meio Ambiente do
Município.
Parágrafo único. Com a finalidade de proteger o meio ambiente compete à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ) :
| - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste Código
Ambiental;
II - propor e executar, direta ou indiretamente, apolítica ambiental do Município;
|I| - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
proteção ambiental;
IV - estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de
impacto local que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
V - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos
genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem
observadas nestas áreas;
VI - estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e
participar de elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou de sub
bacias hidrográficas;
VII - assessorar a administração, na elaboração e revisão do planejamento local,
quanto aos aspectos ambientais, de poluição, de expansão urbana e de proposta para a
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criação de novas unidades de conservação ambiental e de outras áreas protegidas;
vil - participar de zoneamentos e de outras atividades de uso e ocupação do
solo;
IX - aprovar, licenciar a implantação e fiscalizar instalações industriais,
comerciais, agropecuárias, prestadoras de serviços e de qualquer natureza, bem como
quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis ou não renováveis;
X - participar da promoção de medidas adequadas e da preservação do
patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico, espeleológico,
paleontológico e ecológico, considerando os pareceres conclusivos dos correspondentes
órgãos municipais previstos em lei;
XI- exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, O controle da
utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XIII - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XIV - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de
recursos minerais;
XV - acompanhar e fornecer instruções para a análise dos estudos de impacto
ambiental e análises de risco realizadas pela autoridade competente cujas atividades
venham a se instalar no município;
XVI - emitir parecer sobre os aspectos ambientais na implantação de processo
de urbanização;
XvIl - implantar sistemas de cadastramento, de documentação e informática,
bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editorações técnicas
relativas ao meio ambiente;
XVIII - elaborar e divulgar anualmente o relatório ambiental do município.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente ( CMMA ) é o órgão
colegiado da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), de caráter consultivo,
normativo, deliberativo e recursal, com representação tripartite e paritária do poder público,
da sociedade civil e do setor produtivo e compete-lhe as atribuições estabelecidas
conforme Lei Municipal Nº 3.329/2.017.
CAPÍTULO VII
DO USO DO SOLO
Art. 9º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), no âmbito de sua competência, deverá
manifestar-se, dentre outros, necessariamente nos seguintes aspectos:
| - reserva de áreas verdes e de proteção de interesse arquitetônicos,
urbanísticos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, culturais, espeleológicos e ecológicos;
|| - utilização de áreas urbanas com declividade igual ou superior a 30% (trinta
por cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
III - saneamento de áreas já aterradas, com material nocivo à saúde;
IV - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições
sanitárias mínimas;
V - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais e
subterrâneas;
VI- coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VII - viabilidade geotécnica, quando o projeto atingir áreas de risco geológico,
assim definidas pelo órgão competente.
Art. 10. Na implantação de empreendimentos imobiliários vizinhos a atividades
potencialmente poluidoras já existentes, que gere incômodo, deverá ser executado um
cinturão verde nas divisas comuns com no mínimo de 25 (vinte e cinco) metros de largura,
ou largura maior a ser definida no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), e que seja eficaz
para a adequação e/ou eliminação dos incômodos gerados.
Parágrafo único. Esse cinturão verde deverá ser executado pelo proprietário do
referido empreendimento.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 11. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular
no solo, resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, sem prévia
autorização do órgão ambiental competente.
Art. 12. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos
poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada, estabelecida
em projetos específicos, inclusive de transporte, aprovado pelo órgão ambiental competente,
vedando-se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.
Parágrafo único. Quando a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a
execução de aterros, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas
superficiais e subterrâneas, obedecendo a normas legais vigentes.
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Art. 13. Os residuos de produtos químicos, farmacêuticos, radioativos e de
reativos biológicos, deverão receber tratamento que eliminem riscos sanitários e ambientais,
antes de lhes ser dada a destinação final.
Parágrafo único. Fica proibida a disposição final de quaisquer resíduos
radioativos no território do município de Artur Nogueira;
Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de
residuos de quaisquer natureza oriundos de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários ou de prestação de serviços, serão de responsabilidade da própria fonte
poluidora e às suas custas.
g 1º A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não
eximem de responsabilidade a fonte de poluição, quanto a eventual transgressão de
dispositivos desta Lei .
8 2º A disposição final dos resíduos da qual trata este artigo somente poderá ser
feita em locais devidamente licenciados e autorizados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente ( SMMA ).
Art. 15. Os resíduos de quaisquer natureza, classificados como Classe | -
Perigosos de acordo com a NBR 10.004/2004, deverão sofrer, antes de sua disposição final
no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos através de projetos
específicos, que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
8 1º Os resíduos portadores de agentes patogênicos oriundos de clínicas
médicas, laboratórios de análises, Instituto Médico Legal, órgãos de pesquisa e congêneres
deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados de acordo com o que
dispõe a legislação vigente.
8 2º Os resíduos animais potencialmente portadores de enfermidades
infectocontagiosas, bem como animais mortos, deverão ser coletados separadamente dos
demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em
recipientes apropriados até a posterior destinação final dos resíduos de que trata este artigo.
Art. 16. É vedada a prática das seguintes atividades:
| - disposição de embalagens de agrotóxicos sobe o solo e/ou água após o uso,
deixando de fazer a entrega ao sistema de coleta de resíduos rurais;
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Il - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com
agrotóxicos, com disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em
concentração fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
III - disposição de residuos orgânicos de criação de animais, no solo e/ou água,
exceto através de técnicas adequadas aceitas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SMMA).
CAPÍTULO IX
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 17. A classificação das águas interiores situadas no território do Município
de Artur Nogueira, para os efeitos deste código, será aquela adotada pela correspondente
resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - e, no que couber, pela
legislação estadual.
Art 18. É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos d'água de
qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos na
resolução do CONAMA e na legislação estadual.
Art. 19. Todo e qualquer estabelecimento industrial, comercial, agropecuário ou
de prestação de serviços gerador de efluente potencialmente poluidor, deverá tratar seus
efluentes de forma a atender a legislação vigente.
Art. 20. As unidades industriais, de serviços ou de depósitos com
armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão ser
dotadas de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes que evitem a poluição dos
corpos d' água.
Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput que já estiverem instaladas
deverão adequar-se às exigências dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
aprovação desta Lei Complementar.
Art. 21. Fica conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) o
desenvolvimento de atividades de monitoramento qualitativo e quantitativo dos recursos
hídricos no território do município de Artur Nogueira, respeitadas as demais competências.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO DO AR
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Art 22. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de
qualquer outro material que cause degradação da qualidade ambiental, na forma
estabelecida na legislação ambiental vigente.
Art 23. Fica conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) o
monitoramento da qualidade do ar no município de Artur Nogueira, respeitadas as demais
competências.
Art 24. É proibida a emissão de material particulado (fumaça) por fontes
estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao padrão 1 (um) da escala de
Ringelmann, salvo fornalha:
| - por um único período de 15 (quinze) minutos por dia, para operação de
aquecimento de fornalha;
II - por 3 (três) minutos, consecutivos ou não, em uma hora, em qualquer fase de
operação.
Art. 25. É proibida a emissão de fumaça por veículos automotores acima de
padrão estabelecido pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 26. A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será permitida
mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos, sendo responsável o
contratante do serviço e o responsável técnico:
a) a aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém, ser informada
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) ;
b) é proibida a aplicação por avião, de agrotóxicos de classificação toxicológica |;
c) agrotóxicos de classificação toxicológica II, III e IV poderão ser aplicados mediante prévia
comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) , desde que tenham
receituário agronômico e sejam supervisionados por técnico responsável;
d) a aplicação de agrotóxicos só poderá ser feita na ausência de ventos e desde que a
temperatura seja inferior a 30 (trinta) graus centígrados;
e) a responsabilidade residual por qualquer malefício oriundo da aplicação de produtos por
avião, será do aplicador.
CAPÍTULO XI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 27. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações
em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços sociais, de
trânsito e de obras públicas ou privadas que excedam os limites estabelecidos pela
legislação vigente.
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Art. 28. A fiscalização e a medição serão de responsabilidade da Secretaria de
Meio Ambiente ( SMMA ) e serão efetuadas com aparelhos que atendam as orientações
técnicas da ABNT e CETESB.
CAPÍTULO XII
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29. A promoção de medidas de saneamento básico residencial, comercial,
industrial e pública, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do poder
público, da Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto, órgãos e entidades de
qualquer natureza, da coletividade e dos meios de produção, cabendo-lhes, no exercício da
atividade, cumprir determinações legais regulamentares, bem como atender aos contratos,
às recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais e sanitárias
competentes.
Art. 30. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de
água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos, operados por
Concessionária de Serviço Público, por órgãos e entidades de quaisquer natureza, estão
sujeitos à supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo daquela
exercida por outros órgãos competentes, observado o disposto neste código, no seu
regulamento e nas demais normas técnicas correlatas.
Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de sistemas de
saneamento básico deverão ter seus respectivos projetos aceitos previamente pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) e demais órgãos competentes e
licenciados, de acordo com a legislação vigente.
Art. 31. A Concessionária de Serviço Público, os órgãos e entidades
responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar
as normas e o padrão de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 32. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados
a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar, de imediato, as falhas que
impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) garantirá o acesso
público ao registro permanente de informações sobre a qualidade da água fornecida pelo
sistema de abastecimento público.
ind; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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iv «E PABALHO EPROGRESSO 1
Art. 34. Os proprietários ou usuários de imóveis deverão manter instalações
adequadas de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água,
cabendo-lhes a necessária conservação.
Art. 35. Os esgotos de qualquer natureza deverão ser coletados, tratados e
receber destinação adequada, de forma a evitar-se contaminação do meio ambiente.
Art36. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas às
normas legais nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora de esgotos sanitários e
a interligação à rede pública de distribuição de água potável.
$ 1º Em locais que não existirem rede coletora de esgoto, as medidas
adequadas ficam sujeitas à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA )
, sem prejuízo das competências de outros órgãos, que acompanhará a sua execução e
manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de
águas pluviais.
& 2º Por notificação do SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira), o
órgão responsável pelo saneamento fará as ligações de prédios servidos pela rede coletora
de esgotos sanitários, lançando os valores à conta do beneficiário, nos moldes do
estabelecido na legislação vigente.
Art. 37. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) fará o
monitoramento dos aterros sanitários municipais, fornecendo ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente ( CMMA ) as informações e os dados resultantes dessa atividade.
CAPÍTULO XIII
DA FLORA
Art. 38. As florestas e as demais formas de vegetação existentes no território
municipal, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum
a todos os habitantes, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a
legislação em geral e especialmente esta Lei Complementar estabelecem.
Art. 39. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente ( SMMA ) poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas da área
ambiental para o aprimoramento da gestão dos recursos da fauna e flora no território
municipal.
Art. 40. A Secretaria de Meio Ambiente ( SMMA ) em conjunto com os demais
órgãos, deverá implementar programas e ações de fiscalização e combate a queimadas,
principalmente no período de estiagem, no território municipal.
Art. 41. O poder público e/ou entidade privada poderão criar áreas restritas ao
uso com a finalidade de preservação, proteção e recuperação dos recursos naturais
existentes no município.
Art. 42. Cabe ao poder público implementar programas e ações em parceria
com entidades públicas e/ou privadas visando a manutenção e desenvolvimento de áreas
restritas ao uso objetivando atos educacionais, recreativos, científicos e do turismo
ecológico.
Art. 43. A Secretaria de Meio Ambiente ( SMMA ) | incentivará o
reflorestamento de espécies nativas, podendo manter, para tal objetivo, viveiros próprios ou
conveniados para a produção de mudas que poderão suprir demanda da população
interessada.
Art. 44. Incentivar a implantação de ações e programas de vegetação nas áreas
de preservação permanente urbanas com ênfase nos aspectos paisagísticos e ambientais,
respeitando a legislação estadual e federal vigentes.
CAPÍTULO XIV
DA FAUNA
Art. 45. Acham-se sob a proteção do Poder Público os animais de qualquer
espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo
proibida sua utilização, perseguição, caça ou apanha, salvo em condições autorizadas por
lei.
CAPÍTULO XV
DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art.46. Para os efeitos desta Lei Complementar define-se por pesca todos os
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atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 47. A atividade pesqueira pode efetuar-se:
| - com fins comerciais, quando por finalidade realizar atos de comércio na forma
da legislação em vigor,
|| - com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de mão,
aparelhos de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade competente e
que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial;
III - com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa.
Art. 48. São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem
nas águas dominiais.
Art. 49. A pesca pode ser exercida, obedecidos todos os atos emanados do
órgão competente da Administração Pública Municipal.
8 1º A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção são
fixadas pelas autoridades competentes.
$ 2º A pesca pode ser proibida, temporária ou permanentemente, mesmo em
águas localizadas em propriedade particular.
8 3º Nas águas localizadas em propriedade particular, a pesca requer O
consentimento expresso ou tácito do proprietário.
Art. 50. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) a
expedição de Carteira de Pesca para a atividade pesqueira amadora na cidade.
Art. 51. É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies
aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies exóticas
nas águas interiores, sem autorização do órgão competente.
Art. 52. É proibido pescar:
|- nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;
| - com dinamite ou outros explosivos comuns ou com substâncias que, em
contato com a água, possam agir de forma explosiva;
Ill - com substâncias tóxicas;
IV - a menos de 500 m ( quinhentos metros) das saídas de esgotos;
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V- em águas poluídas;
VI - em cursos d'água, no período em que ocorrem os fenômenos migratórios
para a reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso.
Art. 53. O proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água além de
outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna.
Art. 54. Serão determinadas medidas de proteção à fauna em quaisquer obras
que importem na alteração de regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenadas pelo
Poder Público.
CAPÍTULO XVI
DA MINERAÇÃO
Art. 55. As atividades de mineração serão regidas, no que concerne à proteção
ambiental, pelo presente capítulo, pela legislação estadual e federal e, ainda, pelas normas
complementares editadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 56. A licença para exploração mineral no regime de registro de licença
somente será concedida se atender as seguintes condições:
a) ser proprietário do solo ou ter autorização especifica para este fim;
b) utilizar área máxima de 50 ha;
c) bens minerais destinados à construção civil (areia, cascalho, saibro, rocha),
argila para fabricação de cerâmica vermelha e calcários utilizados como corretivos de solo
na agricultura, em conformidade com a legislação específica vigente;
d) por até 5 (cinco) anos sendo renovável através de requerimento do
interessado, dirigido a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Em caso de transferência de licença para exploração mineral,
no regime de registro de licença, o novo titular fica obrigado a dar continuidade aos projetos
apresentados ao poder público.
Art. 57. O requerimento de renovação de licença para exploração mineral no
regime de registro de licença somente será deferido pela Prefeitura Municipal se o
interessado comprovar através de relatório técnico elaborado por profissional habilitado e
acompanhado da respectiva ART, que a área objeto da licença anterior se encontra
recuperada ou em fase de recuperação.
Art. 58. As renovações das licenças de exploração mineral no regime de
registro de licença deverão ser requeridas a Prefeitura Municipal no prazo de 120 (cento e
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vinte) dias antes do vencimento.
Art. 59. O titular de autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento
mineral, permissão de lavra garimpeira, permissão de extração mineral ou de qualquer outro
título minerário responde pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das
cominações legais pertinentes.
Art. 60. No caso de danos ao meio ambiente decorrentes das atividades de
mineração ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de recuperação do
local de acordo com o projeto que a viabilize, sob pena de fazê-lo a Prefeitura Municipal,
diretamente ou por entidades especializadas às expensas exclusivamente dos responsáveis,
independente das cominações civis e criminais pertinentes.
CAPÍTULO XVII
DA TERRAPLENAGEM
Art. 61. As obras de terraplenagem seguirão os seguintes critérios:
| - a aprovação do projeto de terraplenagem quando envolver área de
preservação ambiental será submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente ( SMMA ) ;
Il - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar
prejuízos aos vizinhos;
III - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de
desmonte e beneficiamento;
IV - proteger e conservar as fontes d'água e a vegetação natural;
V - proteger com vegetação adequada as encostas onde foram extraídos
materiais;
VI - manter a erosão sob controle durante a execução do projeto e após
terminada a obra, de modo a não causar prejuizo a todo e qualquer serviço, bens públicos e
particulares.
Art. 62. Obras de terraplenagem no perímetro urbano, que envolvam a retirada
ou movimentação de encostas, em áreas nativas de valor histórico, ambiental ou
paisagístico, assim caracterizadas por Lei, somente serão permitidas em conformidade com
o disposto na Lei e demais normas complementares.
Parágrafo único. As obras de terraplenagem essenciais à coletividade, que
conflitem com a proibição deste artigo, serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMMA), ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) , que poderá
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autorizá-las, mediante medidas mitigadoras ou compensatórias pelo dano ambiental
causado, conforme aprovação dos órgãos competentes.
Art. 63. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de
terraplenagem, ficam obrigados o proprietário da área e/ou seus beneficiários a cumprirem
as exigências de imediata recuperação do local, de acordo com o projeto que a viabilize, sob
pena de a Prefeitura Municipal executar os serviços de reparação, cobrando pelos mesmos,
além da cobrança das multas previstas neste Código.
Capítulo XIII
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 64. A utilização de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos
deverão ser realizadas com todas as precauções para que não afetem o meio ambiente e a
saúde.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ),
estabelecerá diretrizes, regulamentação específica e elaborará um cronograma decenal para
a implantação da reciclagem e recuperação de resíduos perigosos, a ser aprovado pelo
CMMA.
Capítulo XIX
DA POLUIÇÃO RURAL
Art. 65. Consideram-se dano ambiental de natureza rural todos os efeitos
adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como:
| - contaminação do solo, das águas, dos produtos agropecuários, das pessoas e
dos animais, devido ao uso e a manipulação inadequadas de agrotóxicos e/ou fertilizantes;
Il - disposição de embalagem de agrotóxicos sobre o solo, deixando de fazer a
entrega ao sistema de coleta de resíduos rurais;
Ill - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com
agrotóxicos, com disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em
concentrações fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
IV - disposição de resíduos orgânicos de animais, particularmente suínos, sobre
o solo e nas águas, exceto através de técnicas adequadas aprovadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), precedidas de digestão em instalações apropriadas.
Art. 66. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ) juntamente com os
demais órgãos municipais, estaduais e federais afins, desenvolverá programas de extensão
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rural e conscientização específicos para o controle dos danos ambientais de natureza rural.
CAPÍTULO XX
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art 67. A Lei Municipal Nº 3.372 de 28 de fevereiro de 2.018 tratará sobre o
Uso Adequado e Planejado da Arborização Urbana.
Art. 68. A fiscalização e a orientação da manutenção das áreas verdes públicas
serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), em conjunto com as
demais secretarias competentes.
CAPÍTULO XXI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 69. A Educação Ambiental é o processo permanente por meio do qual a
sociedade adquire conhecimentos, forma conceitos, desenvolve habilidades e competências,
desperta o senso crítico, provoca atitudes participativas e mudança de comportamento em
relação ao meio ambiente e à qualidade de vida.
Art. 70. São princípios básicos da educação ambiental,
| - a totalidade do meio ambiente e a interdependência entre meio natural e socioeconômico
e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
Il - a complexidade dos problemas ambientais;
Ill - a abordagem articulada relacionando as questões ambientais locais às regionais,
nacionais e globais;
IV - a perspectiva histórica das situações ambientais atuais;
V - o enfoque interdisciplinar e a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;
VI - utilização dos diversos ambientes educativos, atividades práticas e experiências
pessoais.
Art 71. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| - conscientizar o indivíduo e a comunidade da complexidade das múltiplas relações entre os
aspectos ecológicos e sociais do meio ambiente;
Il - incentivar a participação ativa dos indivíduos e da comunidade na melhoria e proteção do
meio ambiente;
Ill - fomentar a aquisição de habilidades para identificar e solucionar os problemas
ambientais.
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Art. 72. A educação ambiental será desenvolvida junto à comunidade, de forma
interdisciplinar, em âmbito formal e não formal, de acordo com a filosofia educacional do
pais, com procedimentos periódicos de avaliação.
8 1º Entende-se por educação ambiental formal aquela que serão desenvolvidas
nas instituições de ensino públicas e privadas, e em todos os níveis, modalidades e
disciplinas.
& 2º Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas
educativas desenvolvidas pela comunidade que visem à defesa e a promoção do meio
ambiente e da qualidade de vida.
Art. 73. Os professores das redes de ensino municipal deverão receber
formação complementar, por meio de cursos de capacitação, com o propósito de incluir a
dimensão ambiental em suas atividades.
Parágrafo único. Os cursos de capacitação em educação ambiental serão
promovidos pelo Poder Público Municipal, podendo ser realizados com órgãos e entidades
públicas e privadas.
Art. 74. A educação ambiental não formal deverá ser promovida pelo Poder
Público Municipal incentivando a realização de programas e atividades por empresas
públicas e privadas, instituições de ensino e organizações não governamentais, bem como a
difusão de informações sobre temas relacionados ao meio ambiente por intermédio dos
meios de comunicação de massa.
Art. 75. Os programas e atividades de educação ambiental não formal
promovidos pelo Poder Público Municipal incluirão, entre outras modalidades, as seguintes:
| - formação de multiplicadores por meio de cursos de curta e longa duração,
palestras e treinamentos;
|| - assessoria técnica em projetos de educação ambiental,
III - subsídios informativos para a população em geral;
IV - eventos institucionais.
— CAPÍTULO XXII .
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 76. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), conjuntamente
com órgãos competentes do Poder Público Municipal, fixará normas para projetos de
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edificações públicas e privadas, objetivando a economia no uso de recursos naturais com a
adoção de itens de sustentabilidade.
Art. 77. Sem prejuizo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à
manifestação ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), os projetos de
construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
| - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização atacadista de
produtos químicos e farmacêuticos;
II - indústria de qualquer natureza;
|I| - atividades comerciais ou prestadoras de serviços potencialmente poluidoras.
Art. 78. Para as atividades que necessitem de apresentação de EIV e RIV
conforme estabelecido em Plano Diretor Municipal também deverão contemplar todos os
aspectos deste código ambiental.
CAPÍTULO XXIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
Art. 79. O Município de Artur Nogueira, mediante convênio ou consórcio,
poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, para
desenvolvimento e execução de ações de relevante interesse ambiental sem fins lucrativos,
através de Legislação especifica em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa,
e/ou apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o
meio ambiente, e/ou homenagearem àquelas que se destacarem em defesa do meio
ambiente.
& 2º O Município de Artur Nogueira, através de Lei própria, poderá estabelecer
incentivos fiscais, educacionais, culturais e premiações, para ações ou execução de projetos
e obras, por parte da iniciativa privada ou pública, que visem relevantes fins sócios -
ambientais, cuja sustentabilidade não se divorcie das premissas de manutenção,
conservação e proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO XXIV
DA PESQUISA E TECNOLOGIA
Art. 80- Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e
tecnologias voltadas para a preservação, conservação e uso racional dos recursos
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ambientais, observando as peculiaridades locais.
$ 1º - A Administração Pública Municipal promoverá estudos, análises e
avaliações de informações destinadas a fundamentar , científica e tecnicamente, a atuação
do poder público na garantia da sadia qualidade ambiental no município.
82º - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica
com Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e
privados, visando o cumprimento do disposto neste Artigo.
$ 3º - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos
e pesquisas, através de órgão competente.
| CAPÍTULO XXV
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESPAÇOS
PÚBLICOS
Art. 81. Ficam proibidos no município de Artur Nogueira espetáculos com a
utilização de animais, de qualquer porte, nos quais sejam empregados maus tratos com os
mesmos.
Art. 82. Ficam proibidos no município de Artur Nogueira o uso e exibição de
animais e aves, de qualquer porte, em espetáculos circenses e similares.
Art. 83. O município de Artur Nogueira promoverá para que responda, nos
termos da Lei Federal de Crimes Ambientais, sem prejuizo de multas e outras sanções,
qualquer pessoa que maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, a
exemplo dos seguintes, entre outros:
|- transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso
superior ás forças do animal;
Il= montar em animais que já estejam transportando a carga permitida;
lll- fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
IV- obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 ( oito ) horas continuas , sem
descanso ou mais de 6 ( seis ) horas sem água ou alimentos apropriados,
V- martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VI - castigar, de qualquer forma e modo, animais caídos com ou sem veículo,
fazendo-o levantar-se ás custas de castigo e sofrimentos;
vIl- conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar
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sofrimentos,
vIll = transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados uns aos
outros;
IX - abandonar, em qualquer local , animais velhos, doentes, extenuados,
enfraquecidos ou feridos;
X- amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, luz e
alimentação;
XI- manter animal doméstico:
a-) em local exíguo;
b-) em local sem higiene adequada;
c) sem água ou sem alimentação adequada;
d) doente e sem tratamento adequado.
XIl- usar instrumentos de castigo para correção de animais;
xIll- empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal,
XIV — praticar qualquer ato, mesmo não especificado nesta Lei, que acarrete
violência e sofrimento ao animal.
Art. 84. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), dentro de suas
atribuições e da legalidade, exigirá dos proprietários de animais domésticos conduta
adequada e a observação do princípio de posse responsável dos referidos animais;
Art. 85. É proibida a permanência de animais de médio e grande porte sem guias
ou com ausência de seu responsável em logradouros públicos ou acessíveis ao público, em
área urbana ou estradas e rodovias;
Art. 86. Os animais de médio e grande porte, excetos gatos , coelhos e
cachorros , encontrados soltos em logradouros ou lugares acessíveis ao público, em área
urbana ou estradas e rodovias, serão apreendidos e recolhidos em estabelecimento
adequado da administração pública municipal ou por ela indicado;
8 1º por ocasião da apreensão do animal seu proprietário ou responsável deverá
procurá-lo no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias para a sua retirada;
8 2º o proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do poder da
administração pública municipal mediante a comprovação e sua propriedade e pagamento
de multa de valor proposto pela municipalidade;
8 3º os animais apreendidos e não reclamados em período superior a 30 (trinta )
dias poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser vendidos em leilão público
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ou doados.
CAPÍTULO XXVI
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 87. Em relação ao comércio de animais de estimação no município de Artur
Nogueira será aplicada a Lei Municipal nº 3.471/2.020.
CAPÍTULO XXVII
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 88. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe
inobservância dos preceitos desta Lei Complementar, seus regulamentos, decretos, normas
técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e
outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade
e saúde ambiental.
Art. 89. A autoridade ambiental Municipal que tiver ciência ou notícia de infração
ambiental deverá promover a sua apuração, inclusive com comunicação aos órgãos estadual
e federal, mediante processo administrativo próprio, sob a pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Findo o processo administrativo, havendo indícios de crime e
prova da autoria, deverá a autoridade administrativa encaminhar cópia ao Ministério Público
para a apuração da responsabilidade criminal.
Art. 90. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é
responsável, independente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao meio ambiente
e a outrem.
8 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
$ 2º Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer
para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 91. As infrações às disposições deste Código Ambiental, bem como das
normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), classificadas em leves, graves e gravissimas,
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levando-se em conta:
|- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
|| - as circunstâncias atenuantes ou agravantes,
III - os antecedentes do infrator;
Art92. Os infratores dos dispositivos desta Lei Complementar, de seus
regulamentos e do estabelecido pelas demais normas atinentes à matéria, ficam sujeitos às
seguintes penalidades, além das demais sanções civis ou penais, previstas pela legislação
federal ou estadual:
| - advertência por escrito;
II - multa;
III - apreensão e/ou perda do produto;
IV - inutilização do produto;
V- restritivas de direito;
8 1º As penas restritivas de direito são:
| - suspensão da venda do produto;
Il - suspensão da fabricação do produto;
Ill - demolição de obra;
IV - embargo de obra ou atividade;
V - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades, mediante lacração de
prédios ou máquinas;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
8 2º Independentemente das sanções previstas neste artigo, os infratores
estarão obrigados a reparar o dano às suas expensas.
& 3º As penas restritivas de direito poderão ser reavaliadas mediante análise da
Secretaria de Meio Ambiente ( SMMA ).
Art. 93. São circunstâncias atenuantes:
| - menor grau de compreensão do infrator;
|I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação da agressão
ambiental causada;
III - comunicação prévia, pelo infrator, às autoridades competentes, de perigo iminente de
degradação ambiental,
IV - colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V- comunicação imediata da infração acidental pelo próprio infrator.
Art. 94. são circunstâncias agravantes:
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T a ES O
no PABALHO E PROSRESSa 143
| - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
II - ter a infração consequências graves à saúde pública;
|Il - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator
deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
IV - a infração provocar a retirada, ainda que momentânea, de habitantes do local, mesmo
que de forma culposa.
V- obstar ou dificultar a fiscalização;
VI - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente com dano ou risco de dano ao
meio ambiente a que tenha dado causa;
Art, 95. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira
infração de natureza leve ou grave, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso,
fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração de natureza leve e consideradas
as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da Secretaria de Meio Ambiente (
SMMA ), ser novamente aplicada a penalidade de advertência, mesmo que outras já tenham
sido impostas ao infrator.
Art. 96. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
8 1º Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao mesmo
dispositivo legal ou regulamentar que motivou a aplicação da multa anterior.
$ 2º No caso de infração a vários dispositivos referidos num único auto de
infração, ficará caracterizada a reincidência naquele que volte a ser infringido.
Art. 97. A penalidade de multa a que se refere o artigo deste Regulamento será
imposta com observância aos seguintes limites:
|-de 1 (um) a 10 (dez) salários minimo o valor, nas infrações leves;
ll-de 11 (onzes)a 50 (cinquenta ) salários mínimo o valor, nas infrações graves,
ll - de 51 (cinquenta e um ) a 100 ( cem ) salários mínimo o valor, nas infrações
gravíssimas;
Parágrafo único. Na aplicação da multa deverá ser considerada a extensão do
dano e a capacidade econômica do infrator,
Seção Il
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)
ato ABALO ERROSNSSO, 147
DAS ESPÉCIES DE INFRAÇÃO
Art 98. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do
Município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei ,
sem licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) ou contrariando as
normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: advertência, multa e restritiva de direitos.
Art 99. Praticar comércio, industrialização ou prestação de serviços,
compreendendo substâncias, produtos e artigos prejudiciais à saúde ambiental, sem a
necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta
Lei Complementar e na legislação estadual e federal pertinente.
Pena: multa, apreensão do produto, e/ou inutilização do produto e/ou, restritiva
de direitos.
Art. 100. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de
notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o
disposto nesta Lei Complementar, no seu regulamento e normas técnicas.
Pena : Advertência e/ou multa.
Art. 101. Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios previstos nas
normas vigentes, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas pelas
autoridades competentes.
Pena: advertência e multa.
Art. 102. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular, ou armazenar pesticidas,
raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas e outros congêneres, pondo em risco a saúde
ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das
normas legais, regulamentares ou técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em
desacordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: multa e/ou apreensão do produto e/ou restritiva de direitos.
Art. 103. Descumprir, as empresas de transportes e responsáveis diretos por
embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais
e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais.
Pena: advertência e/ou multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 104. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou
parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei Complementar.
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Pena: multa e restritiva de direitos.
Art 105. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem
aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou inobservância das
normas ou diretrizes, pertinentes.
Pena: multa e restritiva de direitos.
Art. 106. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação.
Pena: advertência, multa e/ou restritiva de direitos.
Art107. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras restrições
estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou,
nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: multa.
Art. 108. Causar poluição do solo restringindo, total ou parcialmente, o uso ou
ocupação de área urbana ou rural.
Pena: multe e/ou restritiva de direitos.
Art. 109. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde
ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: advertência, multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 110. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza que
provoquem mortandade de animais e/ou danos à vegetação de espécie nativa.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 111. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder
Público em Unidades de Conservação ou áreas protegidas por esta Lei Complementar.
Pena: advertência e/ou multa.
Art. 112. Obstar ou dificultar a ação de agentes e/ou autoridades ambientais no
exercício de suas funções ou descumprir atos deles emanados, visando à aplicação da
legislação vigente.
Pena: advertência e/ou multa.
Art. 113. Praticar maus tratos em animais.
Pena: advertência e/ou multa.
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Art. 114. Destruir ou causar danos à vegetação pública.
Pena: advertência e/ou multa.
Art 115. Emitir sons, ruídos ou vibrações, em desacordo com os limites
estabelecidos em leis, atos normativos ou regulamentos.
Pena: advertência e/ou multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 116. Toda pessoa, fisica ou jurídica, que cometer alguma das infrações
previstas nesta Lei Complementar, poderá perder, considerando a gravidade, eventuais
incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município, e não poderá contratar com a
Municipalidade pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO XXVIII .
DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS
SANÇÕES.
Art 117. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) tem a
competência e o dever de apurar as infrações ambientais descritas neste Código e aplicar as
sanções previstas.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infrações
ambientais, podendo fazer a denúncia por escrito ou de forma oral, devendo o servidor,
neste caso, reduzila a termo, fornecendo, em qualquer dos casos, o protocolo do
recebimento da denúncia.
Art. 118. Recebida a denúncia referida no parágrafo único do artigo anterior,
será instaurado procedimento administrativo para apuração da infração.
Art. 119. Os agentes devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao
constatarem a ocorrência da infração ao disposto nesta Lei Complementar, lavrar os
seguintes instrumentos legais de exercicio da atividade:
| - auto de notificação;
Il - auto de infração:
III - termo de embargo e/ou interdição e/ou apreensão;
IV - termo de apresentação e notificação.
Art. 120. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento
que poderá ter início através de ato administrativo baixado pelo Secretário Municipal do Meio
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Ambiente ( SMMA ) ou por seu servidor competente, ou através de auto de notificação.
Parágrafo único. O auto de notificação é o ato administrativo em que o servidor
constata, no local, a ocorrência de infração ambiental, no exercicio de inspeção de rotina,
casual ou expressamente determinada.
Art 121. O ato administrativo que instaura o procedimento de apuração das
infrações ambientais ou o auto de notificação deverá conter:
| - o nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
Il - local, data e hora da infração;
Il - descrição da infração e menção ao disposto legal ou regulamentar
transgredido;
IV - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VI - nome do agente fiscal e assinatura;
VII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda de produto, do auto de notificação devem constar ainda a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel
depositário.
& 1º Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo, serão doados para
entidades filantrópicas.
$ 2º O infrator será notificado para ciência da infração:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido;
IV - por outros meios admitidos pela legislação em vigor.
8 3º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pela autoridade que efetua a notificação;
& 4º O edital referido no inciso Ill, do parágrafo 2º, será publicado uma única vez,
pela imprensa oficial do município, ou por jornal de grande circulação local, considerando-se
efetuada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 122. Os agentes e ou fiscais ficam responsáveis pelas declarações que
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fizerem nos autos da infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 123. O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou através
de advogado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da ciência do auto de
infração.
Art 124. O servidor responsável pelo procedimento administrativo de análise da
defesa prévia poderá deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
Art. 125. Qualquer pessoa poderá ter acesso ao procedimento administrativo,
permitindo manuseá-lo e consultá-lo, na presença de servidor municipal.
Art. 126. Concluídos os procedimentos a autoridade julgadora proferirá decisão,
concluindo pela aplicação ou não das penalidades correspondentes às infrações apontadas
no procedimento, conforme decidir pela procedência ou improcedência.
8 1º O infrator será intimado por via postal, com aviso de recebimento, ou
pessoalmente, por servidor designado;
& 2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do
procedimento, a intimação será feita pelo diário oficial e/ou jornal local.
Art. 127. O infrator poderá apresentar recurso e as razões do mesmo contra a
decisão que conclui pela aplicação de penalidades, no prazo de dez dias corridos, a contar
da data da ciência da decisão proferida.
| - o recurso não terá efeito suspensivo no concemente às penalidades de
apreensão, interdição e suspensão de atividades;
| - o recurso administrativo previsto no caput deste artigo será encaminhado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), e ao Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (CMMA ) , em segunda instância, que poderão propor a redução e/ou a
conversão das penalidades impostas.
8 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a
administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
8 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade
julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade
administrativa para a assinatura de termo de compromisso.
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caio LPABALHO EEROSNESSO, isa
8 3º A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo
administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar o cumprimento das
obrigações assumidas.
8 4º O termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
8 5º O descumprimento do termo de compromisso implica:
a) na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Divida Ativa para
cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
b) na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo
em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
8 6º A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a
exigibilidade da multa aplicada.
| - os termos de compromisso deverão ser publicados no diário oficial, mediante
extrato.
Il - a conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo
infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de
compromisso.
Art. 128. Sendo julgada procedente a decisão e não cabendo mais recurso
administrativo no procedimento será a mesma executada.
Parágrafo único. Nos casos de infração ao ajustado em convênios firmados entre
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) e os demais integrantes do SISNAMA,
serão aplicadas as penalidades previstas nos respectivos instrumentos ou as desta Lei
Complementar, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ).
Art. 129. A pena de multa consiste no pagamento de montante correspondente
a uma certa quantidade pecuniário em valores estipulados por frações ou unidades
referenciais ao salário mínimo vigente no país, ou qualquer outra unidade que venha a ser
adotada pelo Poder Executivo vigente na data do seu pagamento.
Parágrafo único. A multa será paga em trinta dias úteis, contados da ciência da
decisão definitiva e se não for voluntariamente, será encaminhada ao setor jurídico
competente do Município para sua cobrança judicial.
Art 130. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), notificará o
Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a infração for classificada como gravíssima
ou estiver tipificada na Lei de Crimes Ambientais. /
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4 A
no LPABALHO EPROGRESSO 14;
CAPÍTULO XXIX
DA PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 131. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), poderá manter
procuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio
histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio
técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei Complementar e demais normas
ambientais vigentes.
CAPÍTULO XXX
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 132. Compete ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMAN ) as
atividades e normas estabelecidas conforme Lei Municipal Nº 3.329/2.017.
CAPÍTULO XXXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 133. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) autorizada a
expedir as normas técnicas, padrões e critérios, aprovados pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente ( CMMA ), destinados a regulamentar esta Lei Complementar.
Art, 134. A aplicação do presente Código, naquelas matérias de competência
Federal e/ou Estadual, somente entrará em vigor após a celebração dos convênios com
respectivos órgãos Federais e Estaduais competentes aplicação da legislação.
Art, 135. Fica o Fundo Municipal do Meio Ambiente ( FUNDEMAN ) autorizado
a administrar as receitas decorrentes da aplicação deste código, proveniente de multas,
licenciamentos e outros atos.
Art. 136. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo as
normas regulamentadoras ser elaboradas num prazo de 90 ( noventa ) dias.
Art. 137. Revogam-se as disposiçi s êm contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stejn”, 31 de agosto de 2022.
LUGAS SIA RISSATO
- Prefeito
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N
TRAB ss0
A BALHO E PROGRS 143;
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva colaborar e definir
instrumentos jurídicos para orientar a definição das políticas de meio ambiente no
município de Artur Nogueira. O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 diz que
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O Município de Artur Nogueira necessita articular e integrar as ações e
atividades ambientais, órgãos e entidades municipais, dirimindo os atuais conflitos de
atuações e competência com aqueles dos órgãos federais e estaduais. Para tanto deve,
através da presente propositura, definir uma estrutura administrativa para a área
ambiental. Assim corno definir seus instrumentos legais para atuação necessária.
A legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para fundamentar o
interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos
e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente ecológico.
Os três entes federativos, Poder Público Federal, Estadual e Municipal, são
responsáveis pela manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e com o
presente Projeto de Lei Complementar, espera-se que a municipalidade tenha um
importante instrumento de trabalho neste fim.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ", 31 de agosto de 2022.