PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
HA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
N) , CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. “2? 12022
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is E PABAIHO E PROGAES 1549
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 330/2003, QUE
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À EMPRESA “MARLI DA CUNHA
CLARO ARTHUR - ME”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 330, de 03 de
novembro de 2003, passa a vigorar coin a seguinte redação:
Art. 1º Tendo em vista o inegável interesse público,
social e econômico decorrente da instalação de mais
uma empresa produtora no Município, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à
empresa TECNOFLORA BRASIL LTDA, sucessora da
empresa MARLI DA CUNHA CLARO ARTHUR - ME,
inscrita no CNPJ nº 05.640.961/0001-84, estabelecida à
Rua Francisco Antonio Staiger nº 700, Parque Industrial
Itamaraty, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo, a
área de terreno designada por Lote 03-A, quadra P,
localizada no Parque Industrial Itamaraty, identificada e
descrita como segue:
“LOTE n.º 03-A, desmembrado do lote 03 da quadra
“p” do loteamento denominado, Parque Industrial
Itamaraty, situado na cidade de Artur Nogueira, com
área de 1.000,00 m?, medindo 27,52 metros de frente
para a Rua Francisco Antonio Staiger; 34,05 metros
do lado direito de quem da rua olha para o terreno,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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T eis
ato CPABALHO E PROSAS 194s
confrontando com o lote 03-B; 38,63 metros do lado
esquerdo confrontando com lote 02 e 27,89 metros
no fundo, confrontando com a gleba “D”, cadastrada
junto ao Município de Artur Nogueira sob o nº
03.3460.1250, matriculado sob o nº 113.639 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim e
devidamente avaliado pelo valor de R$ 473.340,00
(quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e
quarenta reais).
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de agosto de 2022.
LUCAS SIAIRISSATO
ito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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JUSTIFICATIVA
io e PABALHO E PROSA 1024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade adequar O
contido no artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 330/2003, que dispõe sobre a
alienação por doação de área de terreno de propriedade do Município à empresa “MARLI
DA CUNHA CLARO ARTHUR - ME”, visando corrigir a descrição da área do terreno
objeto da doação.
Conforme apurado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Estratégico e Habitação desta Municipalidade, a doação em questão
deu-se a 18 anos e o local onde estava situado o lote nº 03-A, da quadra “P”, no Parque
Industrial Itamaraty não possuía infraestruturas básicas de drenagem, guias, sarjetas e
pavimentação asfáltica, o que só ocorreu com as obras do PAC iniciadas no ano de
2012.
E, por conta da realização dessas obras ocorreu a necessidade de ajuste
dos arruamentos das Ruas Francisco Antonio Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista,
estando o imóvel doado situado entre elas. Assim fez-se necessário a retificação do
referido lote, com a sua nova descrição e, posteriormente a abertura de sua matricula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.
A estruturação do presente projeto legislativo, o qual submetemos a esta
nobre Casa de Leis para apreciação e deliberação, tendo em vista ainda que a medida é
de interesse do Município de Artur Nogueira, o fazemos solicitando tramitação em
caráter de urgência, conforme disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, nos
termos do art. 194, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein”, 15 de agosto de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
ito